Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Em que hipótese fará jus o servidor público ao recebimento de salário família?

A interpretação jurídica é que o salário família deve ser pago apenas aos servidores de baixa renda. Pago por dependente: filho de até 21 anos; filho inválido; cônjuge ou companheiro dependente.

A condição de dependência deve ser comprovada.

 

É pago de forma mensal, sendo devido mesmo que o servidor esteja afastado ou licenciado sem remuneração. 




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