Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Em que hipótese fará jus o servidor público ao recebimento de auxílio reclusão?

Pago aos dependentes do servidor preso.

O servidor não pode perder o cargo, senão perde direito à pensão. Aplica-se às hipóteses de prisão de natureza cautelar ou definitiva. Se cautelar, é paga no percentual de 2/3 da remuneração do servidor, se definitiva, é paga no percentual de 1/2 da remuneração do servidor.

 

Se após o término da prisão cautelar, o servidor é absolvido, fará jus ao recebimento do restante da remuneração. 




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários