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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
As parcelas de natureza indenizatória integram o reto remuneratório do servidor público?


As parcelas de natureza indenizatória integram o reto remuneratório do servidor público?

Por força do parágrafo 11 do artigo 37, não integrarão o teto remuneratório do servidor as parcelas de natureza indenizatória.

Art.37...

 

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.




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