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PODER PÚBLICO E AGRONEGÓCIO: PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NA ÁREA RURAL- CATÁSTROFES AMBIENTAIS - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA.


Autoria:

Kátia Calado


Jurista,Autora e Docente.Pós Graduada em Direito do Trabalho -PUC e Graduada em Direito -UFPA;com MBA's na FGV em Segurança, Medicina do Trabalho e Nr's MTE.Colaboradora GPTEC-Pesquisa Trabalho Escravo;NEEP Políticas Públicas/Direitos Humanos;e OIT.

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Resumo:

O Poder Público ao anunciar o "sucesso"do Agronegócio NÃO incluiu as cifras oficiais a extração predatória da extração vegetal da MADEIRA para exportação - provocando o desmatamento florestal em larga escala, destruindo fauna e flora do local.

Texto enviado ao JurisWay em 14/01/2013.



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- O PAÍS PRECISA PRIORIZAR A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA OU FUNÇÃO ECONÔMICA DA TERRA? VALE A PENA QUE A SOCIEDADE CIVIL REFLITA A RESPEITO DO TEMA.

 

 Nos últimos anos, de  acordo com dados fornecidos pela Pastoral da Terra, o  Brasil assistiu a Reforma Agrária alcançar os seus piores indicadores em décadas. O Agronegócio consolidou-se como o modelo preferencial do Poder Público nas áreas rurais, priorizado por políticas públicas e grandes financiamentos oficiais retirados do erário público sob a assertiva de desenvolvimento da nação.

 

O Agronegócio  constitui conjunto de atividades que envolve os 3 (três) setores da atividade econômica:

 

I - Setor Primário: agropecuária e extração vegetal;

II -Setor Secundário: indústria;

III-Setor Terciário: (distribuição e comercialização).

 

Durante algum tempo o projeto logrou êxito em função da boa safra e exportação da produção brasileira para o exterior em grande escala. E assim, o Governo Federal tem perpetuado o alarde em face do aparente sucesso absoluto do Agronegócio. De fato, em 2004, empregava a terça parte da população economicamente ativa (PEA) e contribuiu com 43% das exportações totais do país, com crescimento de 27% sobre as exportações de 2003, com  34% do PÌB.

 

No entanto, apesar de todo o  estardalhaço promovido na mídia nacional e internacional, o Poder Público nunca mencionou que NÃO incluia nessas cifras oficiais a extração predatória da extração vegetal da madeira para exportação -  fato esse que provocou o desmatamento florestal em larga escala, determinadas áreas chegam a alcançar dimensões similares ao continente europeu.

 

O desmatamento provocou a morte de animais e destruiu toda a vegetação do local, além de forçar a migração dos habitantes para outras áreas - famílias inteiras foram obrigadas a abandonar a cultura de subsistência e partir sem rumo, vagando pelas áreas rurais a procura de trabalho.

 

Despiciendo mencionar a devastação de áreas florestais com o objetivo de exportação  de madeira para o exterior foi fundamental para a exibição das cifras mencionadas pelo Governo Federal, sendo certo, que os dados são oficiais. E é importante que esteja claro o fato de que as madeireiras não causaram o desmatamento à revelia do país, ao contrário, são todas legalizadas e as exportações tiveram o aval do Governo Federal.

 

Portanto, apesar do Poder Público tentar apontar que o  Agronegócio como o único responsável pelo crescimento da economia, as estatísticas provam a falácia da estratégia. E, em definitivo, o Agronegócio está sendo utilizado para justificar a política populista adotada na atualidade.

 

O projeto do Governo Federal ao financiar o Agronegócio não é ruim, ao contrário, beneficou no passado muitos agricultores e trouxe alguma melhora ao campo, embora não tenha solucionado os problemas do trabalhador rural e muito menos ter salvado a economia do país.

 

Como deixei claro, foi a exportação da madeira que teve papel significativo no aquecimento da economia, o que resta a sociedade civil é pesar vantagens e desvangens da solução encontrada pelo Governo Federal.

 

Será que  o aquecimento da economia brasileira as custas do desmatamento predatório da madeira, destruição total de eco sistemas naturais, e abandono dos habitantes das áreas destruídas a sua própria sorte, sujeitando-os a precarização do trabalho humano pelos grandes latinfundiários, que até mesmo mantém seus trabalhadores em condições análogas a escravidão vale a pena? Não acredito em crescimento aconômico a esse preço.

 

Na atualidade,   são muitos os agricultores que se vêem pressionados pelo Governo Federal a  submeter-se às investidas do Agronegócio, em especial, nas regiões de monocultivo da cana-de-açúcar, soja e eucalipto. Ocorre que, na atualmente, o  Agronegócio esbarra em um sistema de transporte baseado em estradas de rodagem em péssimo estado de conservação e portos mal aparelhados.

 

O país não acompanhou a modernização do sitema produtivo, e não temos estradas e transportes modernos para suportar a demanda da produção destinada a exportação, de forma que não conseguimos acompanhar os países concorrentes, pois sequer temos como transportar o que produzimos.

 

Nossas  estradas de rodagem não atendem a padrões mínimos de segurança, o estado de conservaçãodas mesmas  é inaceitável. Nossoss  portos estão abaixo dos padrões internacionais de seguraça e qualidade e encontram-se mal aparelhados. Na verdade, são  imprestáveis para atender a atual demanda do mercado internacional.

 

E o pior: não temos como armazenar  e preservar o que foi cultivado, de forma que o agricultor é forçado a assitir todo o fruto do trabalho, literalmente, apodrecer diante da precariedade dos locais de armazenamento. Infelizmente, safras inteiras apodrecem e são disperdiçadas nos estoques ou a caminho dos portos.

 

Em muitas áreas áreas, o Agronegócio aproveita a carência de recursos para oferecer a continuação da exploração e da dependência, através da oferta de trabalho eventual e de investimentos privados nas áreas da Reforma Agrária para ampliar o monocultivo. O que é péssimo para o meio ambiente,a exploração desenfreada  potencializa catástrofes ambientais sem precedentes, afetando de imediato os habitantes das áreas locais, e a longo prazo,  trará prejuízo econômico significativo ao país.

 

O Poder Público  utiliza o argumento de que o "sucesso" do  Agronegócio revitalizou a economia como desculpa para a realização de  grandes projetos nas áreas rurais. A obsessão em realizar obras faraônicas na área rural causa espanto a muitos segmentos da sociedade. Até mesmo em função da celeridade em que as decsões são tomadas, e projetos de lei são aprovados rapidamente pelas duas casas do Congresso Nacional. Vide exemplo de Belo Monte, mesmo contrariando a maior parte da sociedade civil, o Governo Federal ignorou os protestos e nada foi capaz de evitar a  construção megalómana da Hidrelétrica.

 

Essa estranha política pública, que insiste em investir em melhorias na área rural com projetos de custos vultuosos  à nação, envolvendo o Poder Público em  licitações com grandes grupos nacionais e internacionais da construção civil está chegando ao limite do absurdo. Quase tudo é realizado à revelia da sociedade. No mais,  destroi recursos naturais,  expulsa os habitantes de áreas onde vivem há gerações.

 

E justamente em função da  revolta dos trabalhadores rurais e habitantes do campo, o país vivencia na atualidade a  retomada dos gravíssimos conflitos agrários. Nos últimos 10 (dez) a violência, conflito e morte no campo só tem piorado. Há registros de que em  em 2012  houve  avanço significativo dos conflitos, com maior quantidade de óbitos que outrora. E ainda assim, o  Poder Público não cede em nada, tampouco presta qualquer esclarecimento à nação.

 

O Governo Federal recusa-se a ouvir os apelos de ambientalistas, engenheiros florestais e demais profissionais ligados ao meo ambiente. E é dessa forma, sem qualquer salvaguarda social e/ou ambiental, que o Poder Público tem invadido as áreas rurais, em detrimento e desrespeito às populações locais. 

 

De acordo com os dados parciais da Comissão Pastoral da Terra, o Nordeste, em 2012, seguiu sendo a região com maior número de conflitos por terra no país. No ano que se encerrou, o NE concentrou 43% dos registros de conflitos por terra, seguido da região Norte, com 27%.

 

A região nordestina também concentrou quase 50% dos casos de violência contra a ocupação e posse. Os estados do Maranhão e Rondônia foram os que assumiram a triste marca de serem os mais violentos no campo em todo o país, seguidos da Bahia e do Mato Grosso do sul.

 

E  2013  aponta um cenário de  lutas e desafios, pois enfrentaremos o obscuro novo Código da Mineração. O projeto existe, é sabido que haverá problemas em funcão do mesmo, pois a exemplo do desastre do novo Código Florestal, o projeto de um novo ordenamento jurídico envolvendo questões ambientais está em pleno desenvolvimento  sem o debate ou participação da população. É irrefutável que grandes ameaças pairam sobre as populações nativas, para os sem terra, para o meio ambiente e, finalmente, para o desenvolvimento sustentável e a economia do país.

 

A perspectiva que se apresenta para 2013 é de que os habitantes das áreas rurais coloquem em marcha as lutas unificadas e assumam para si a responsabilidade da reforma agrária e da defesa dos territórios das comunidades tradicionais ameaçadas pelo capital.

 

O Estado, ao apoiar os ruralistas do país e incentivar a exportação em detrimento da tutela e proteção ao  meio ambiente e habitantes das áreas rurais, está demonstrando total inaptidão para gerir o país. Caminhamos rumo a um dos maiores retrocessos da história, pois culturalmente a regra no campo é a exploração da mão de obra barata ou em condições análogas à escravidão.

 

Os grandes latifundiários nunca aceitaram cumprir as normas  oriundas da legislação trabalhista, bem como ignoram os direitos fundamentais do homem e do cidadão, direitos sociais e trabalhistas dispostos no corpo da Carta Magna e nunca foram adeptos a Tratados Internacionais de Direitos Humanos ou ao fato do país ser signatário da OIT. Ao que parece, o trabalhador rural brasileiro está fadado ao flagelo, à violência e à submissão  e a toda sorte de abusos tradicionalmente cometidos pelos proprietários rurais.

 

A violência no campo não chegou sequer a ser combatida pelo governo brasileiro, e o resultado dessa omissão foi o homicídio de todos os líderes que lutavam pela melhoria das condições de vida e trabalho no campo.  

 

Com a ausência dos assentamentos da população local e interrupção de políticas públicas em favor do trabalhador rural,  famílias inteiras continuam a vagar pelo campo a procura de trabalho nos grandes latifúndios em busca da sobrevivência, fornecendo aos detentores do capital terreno fértil para abusos, ilícitos  e violência contra homens, mulheres e crianças.

 

Infelizmente, a política utilizada pelo Governo Federal  fracassou! O Poder Público abriu caminho para a total e irrestrita impunidade dos detentores do capital nas áreas rurais, e como consequência direta estamos a  caminho da precarização do trabalho humano e flagelo do trabalhador rural.

 

 O Governo Federal não pode permanecer inerte a essa barbárie. Inúmeros trabalhadores rurais e sindicalistas foram assassinados na última década. O famigerado trabalho escravo aumenta a cada dia, apesar dos esforços constantes da Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Organizações Nacionais e Internacionais de Defesa aos Direitos Humanos.

 

Enfim, o  povo brasileiro em nada se beneficiará com esses pseudo empreendimentos  grandiosos, tendo em vista que a exploração brutal e predatória do meio ambiente colide com o Princípio da  Função Social da Terra. A importância do setor primário de produção  eda da mão de obra do  trabalhador rural é fundamental  ao desenvolvimento do país.

 

 O êxodo crescente dos trabalhadores rurais para as grandes metrópoles há de trazer mais problemas, aumentando a miséria, fome e violência urbana,  comprometendo a segurança da sociedade e manutenção da harmonia das relações sociais.

 

Dra. Kátia Calado - Jurista Especializada em Direito Individual e Coletivo do Trabalho

Poder Judiciário - TRT - 1 a. Região.

Coordenadora do DIREITO DO TRABALHO EM FOCO (vídeo aulas).

Contato: katiaccalado@gmail.com ou direito do trabalho em foco@live.com

 

 

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