JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

COMO É APLICADO O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA SEGURIDADE SOCIAL?


Autoria:

Daniel Da Silva Tuerlinckx


Sócio do escritório Tuerlinckx & Dornelles Advogados; Formado na Faculdade Anhanguera de Pelotas/RS; Pós-Graduado em Direito Empresarial na Universidade Anhanguera-UNIDERP; Pós-Graduado em Direito Previdenciário na Universidade Anhanguera-UNIDERP.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Acrescimo Assitencial de 25% nas aposentadorias por idade e contribuição

Dos Fundamentos Constitucionais do Auxílio-Reclusão e Alguns Aspectos Legais

SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MERCOSUL E OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS

Comentários à Lei da Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência

A DISCIPLINA DA PENSÃO POR MORTE NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS, MODIFICADA PELA MINIRREFORMA PREVIDENCIÁRIA OPERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014 E SUA LEI CONVERSORA

Uma reflexão sobre a Reforma da Previdência

AUXÍLIO-RECLUSÃO E O CONCEITO DE BAIXA-RENDA

Aposentadoria e pensão junto ao INSS ou Judiciário

A fila que ninguém vê: a demora na análise dos processos administrativos eletrônicos no âmbito do INSS INSS

Mais artigos da área...

Resumo:

O princípio da seletividade é o princípio norteador do qual a seguridade social se baseia para que sejam realizadas as contribuições para os segurados do INSS de forma correta sem que ocorram erros nos pagamentos dos benefícios.

Texto enviado ao JurisWay em 28/11/2012.

Última edição/atualização em 02/12/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

Daniel da Silva Tuerlinckx[1]

 

 

RESUMO: O princípio da seletividade é o princípio norteador do qual a seguridade social se baseia para que sejam realizadas as contribuições para os segurados do INSS de forma correta sem que ocorram erros nos pagamentos dos benefícios.

 

PALAVRAS CHAVE: Seguridade social. Princípio da Seletividade. Constituição Federal.

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio da Seletividade. 3. Conclusão. 4. Referência Bibliográfica.

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

O direito previdenciário está norteado por princípios, dispostos na Constituição Federal, que são extremamente importantes para o desenvolvimento da previdência social existente no Brasil.

 

Entre todos os princípios existentes devemos destacar apenas um, o qual é direcionado pelo legislador, ou seja, este princípio, chamado de Seletividade, é o que busca a forma certa de aplicação dos benefícios aos segurados.

 

Sendo assim, cabe agora discutirmos sobre o Princípio da Seletividade e o porquê da sua importância para a seguridade social.

 

 

2. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

 

Inicialmente, é importante afirmar que o Princípio da Seletividade está disposto no artigo 194, parágrafo único, III da Constituição Federal, da seguinte forma:

 

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;”[2]

 

O princípio da seletividade é de extrema importância, uma vez que, de acordo com este princípio, o legislador irá direcionar o benefício competente para o requerente de algum benefício, como por exemplo, o trabalhador que não tenha direito a aposentadoria por invalidez, mas faz jus ao auxílio-doença.

 

Nesse sentido, é necessário citar o doutrinador João Ernesto Aragonés Vianna, que segue esse entendimento do principio da seletividade:

 

“De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial.”[3]

 

Então, de acordo com o que fora supracitado, entende-se que o benefício somente será concedido para aquela pessoa o que ela realmente necessite, e sendo assim, a seletividade é feita corretamente.

 

Cabe aqui, dizer também, que o princípio da seletividade não irá apenas direcionar o legislador, mas também estabelecerá limites, como por exemplo, o salário-família que somente será beneficiada a família em que houver dependentes.

 

Para corroborar esse entendimento deve-se citar o doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim, que diz: “Algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como por exemplo, salário-família (exemplo de seletividade) (...)”.[4]

 

Sendo assim, entende-se que o princípio da seletividade é de muita importância para o ordenamento e o completo funcionamento da seguridade social no Brasil.

 

 

3. CONCLUSÃO

 

Este estudo abordou sobre o princípio da seletividade esclarecendo que tal princípio é um dos mais importantes de todos os princípios previstos no título VIII, da Ordem Social, da Constituição Federal brasileira.

 

Portanto, entende-se que o princípio da seletividade é o único em que se pode direcionar ao requerente o benefício que lhe faz direito, como por exemplo, em vez que aposentadoria por invalidez tem-se auxílio-doença. Além disso, o princípio da seletividade poderá vetar um benefício ao requerente caso entenda-se que o requerente não possua tal direito, como por exemplo, vetar o salário-família para aqueles que não possuam dependentes.

 

 

 

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2012.

 

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de Direito Previdenciário. 12. Ed. Niterói: Impetus, 2012.

 

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.



[1] Bacharel em Direito da Anhanguera Educacional/Faculdade Atlântico Sul de Pelotas, Pós-Graduando do curso: Especialização em Direito Empresarial da Rede de Ensino LFG/Universidade Anhanguera – UNIDERP, Pós-Graduando do Curso: Especialização em Direito Previdenciário da Rede de Ensino LFG/Universidade Anhanguera – UNIDERP.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2012.

[3] VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.  P. 18.

[4] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de Direito Previdenciário. 12. Ed. Niterói: Impetus, 2012. P. 23.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Daniel Da Silva Tuerlinckx) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados