PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE NACIONAL

O Decreto-Lei 2.627/40 regulamentou o funcionamento das sociedades por ações até a edição da Lei 6.404/76. A nova lei das sociedades anônimas revogou todo o decreto-lei, com exceção dos artigos 59 a 73[1], que tratam das sociedades que dependem de autorização do Governo para exercerem a atividade econômica, inclusive sobre as sociedades estrangeiras.

Por sua vez, o artigo 64 do Decreto-Lei 2.627/40[2], diga-se de passagem, ainda vigente, dispõe claramente que a sociedade estrangeira necessita – para funcionar – de autorização do Governo Federal, todavia, garante o direito a participar como acionista de sociedade anônima brasileira.

Nesta seara, a sociedade estrangeira para o desenvolvimento de atividades no Território Nacional, obrigatoriamente necessita obter autorização do Governo Brasileiro, entretanto, a própria legislação faculta-lhe a participação em sociedade brasileira constituída do tipo societário regrado pela Lei 6.404/76, qual seja, a sociedade anônima.

Não bastassem as leis supracitadas, em 2002 foi editado o Código Civil, que passou a dispor sobre o direito de empresa, revogando, inclusive, parte do Código Comercial e todo o Decreto 3.708/19 que tratava das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Por conseguinte, a nova legislação repetiu a regra estampada no artigo 64 do Decreto-Lei 2.627/40, reforçando ainda mais a idéia de que a sociedade estrangeira só pode – sem autorização do Governo Brasileiro – participar de sociedades anônimas, assim como estabelece o artigo 1.134 do Código Civil[3].

Muito embora não haja um posicionamento consolidado no Poder Judiciário sobre o tema, algumas decisões proferidas nos últimos meses indicam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no caso de descumprimento de obrigações, ou mesmo impedindo que a sociedade participe de licitações, requeira falência de devedores ou até mesmo a autofalência, por considerá-la irregular perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Em virtude disto a sociedade estrangeira que participa do capital social de qualquer outro tipo societário que não seja a sociedade anônima, ensejará à sociedade em que participa a desconsideração da personalidade jurídica, o que implica na responsabilidade pessoal e ilimitada de todos os sócios, além, inclusive, de impedi-la de explorar o objeto social.