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Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?


Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

Resumo:

Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:

Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.



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Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?

 

 

Questão do CESPE

 

 

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

Afirmação certa ou errada?

 

Resposta:

 

Afirmação errada.

 

 

Justificativa:

 

Na Federação, como é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de retirada).  Na Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso I).

 

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Comentários e Opiniões

1) Manoel (29/05/2013 às 19:13:56) IP: 177.207.8.61
Ótima questão.


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