JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Artigo sobre Testamentos especiais: TESTAMENTO MARÍTIMO, AERONÁUTICO E MILITAR


Autoria:

Verônica Sabina Dias De Oliveira


Acadêmica do 10 período da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais-AGES. Trabalhou na Defensoria pública de Sergipe, no Ministério Público de Sergipe.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 27/09/2011.

Última edição/atualização em 05/10/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

TESTAMENTOS ESPECIAIS: TESTAMENTO MARÍTIMO, AERONÁUTICO E MILITAR                                                                                                      

 

  Verônica Sabina Dias de Oliveira*

 

 

RESUMO

O presente artigo busca fazer uma análise para poder apresentar as particularidades atinentes aos testamentos especiais, quais sejam: marítimo, aeronáutico e militar. O ordenamento jurídico atual debruçou sobre estas três possibilidades dando poder ao legislador para disciplinar estas formas de testamento, uma vez que em decorrência da morte muitas conseqüências em relação ao patrimônio irão surgir. Logo, vale salientar que o testamento vem ser a forma justa de repartição, pois será disciplinada por quem de direito, o dono do patrimônio. Nesta senda, o Código Civil também preocupa-se com as pessoas que estiverem a bordo de navio nacional, em viagem aérea a bordo de aeronave militar ou comercial e com os militares que estão a serviço das forças armadas, ressalte-se que a morte é inerente a todo ser humano, devendo todos estarem revestidos pela garantia jurídica.

 

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; sucessão; testamento marítimo, aeronáutico e militar; emergência; formalidade.

 

1.0  INTRODUÇÃO

 

 

O Código Civil traz um tema bastante envolto em sentimentos, pois a morte será inerente a todos os seres humanos, exige-se a superação de toda dor e sentimento de perda. Logo, nota-se que desta relação vida-morte, muitas vezes embutida em preconceito, surgirá uma nova realidade para os herdeiros, muitas vezes conflituosa, pois com a morte nasce um direito. Naturalmente, com a morte surgirá a partilha dos bens do de cujus.

Assim, o Código Civil analisou todas as possibilidades que nasceriam da população, abrindo um leque de formas para a sucessão testamentária. Tendo o nosso Código consagrado as formas de testamento, sejam elas as ordinárias, sejam elas as especiais: marítimo, aeronáutico e militar, com suas particularidades, ambas com o intuito de gerar menos conflito entre os herdeiros.

Dentro deste contexto, qualquer pessoa capaz será apta a realizar o testamento. Sendo este tema ratificado como manifestação de última vontade. Como é sabido, o ordenamento jurídico permite que o testador altere o testamento, enquanto vivo. Assim sendo, o legislador determina de forma taxativa as formas especiais de testamento devendo-se compreender que todos devem estar a par do ordenamento jurídico na situação fática quando no momento da morte.

 

2.0  SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

 

Nosso Código Civil disciplina, além da sucessão legítima que ocorre em virtude de lei, tem-se preceituada a sucessão testamentária, em que a transmissão dos bens do de cujus, ocorrendo este por disposição de última vontade dentro das formalidades estabelecidas em lei. Desta forma, há possibilidade de duas modalidades de sucessão, a legítima e a testamentária. Assim, Silvio Rodrigues (apud, MARIA HELENA DINIZ, 2008, p. 169) revela que “a disposição de bens por testamento é um corolário do direito de propriedade”. Nesta sucessão o testador segue a ordem de vocação hereditária da sucessão legítima, ou seja, determina as pessoas da família para figurar como herdeiro.

Deve-se estar atento às normas reguladoras, desta forma, a sucessão rege-se pela lei vigente no momento da facção testamentária, pois esta regula a capacidade e a forma determinante deste ato de última vontade, como também, pela lei que vigorar ao tempo da abertura da sucessão. Sendo este ato personalíssimo e revogável. Frise-se que, existe a proibição de dispor de mais da metade de seus bens, quando há herdeiros necessários, exceto se forem deserdados, como prevê o ordenamento. Sabe-se que Nosso Código Civil, a lei pátria assevera:

“Art. 1857. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

 § 1.º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser excluída no testamento.

§ 2.º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.

Como acima elencado, o legislador trouxe de forma clara que toda pessoa capaz poderá testar. Assim sendo, pretende-se, resumidamente, elencar os tipos de testamento previsto no Código Civil, os quais são divididos em: ordinários, arts. 1.862 a 1.885 (o público, o cerrado e o particular); codicilos, arts. 1.881 a 1.885; e especiais , arts. 1.886 a 1.896 (o marítimo, o aeronáutico e o militar).

Ora, diante da pontuação explanada, percebe-se que o legislador eleva o instituto ao ápice quando ampara as diversas formas de sucessão testamentária, já que, numa visão geral, a morte se lançará.

 

3.0  TESTAMENTOS ESPECIAIS: ANTECEDENTES HISTÓRICOS

 

A lei Civil determina as formas acessíveis, em qualquer oportunidade, a quem possua capacidade testamentária, conforme acima explanado. Passa-se, neste momento a um breve relato histórico deste instituto.

Na França, Napoleão estabeleceu 4 modalidades de testamentos especiais, tendo como característica a emergência e a forma provisória. Tinha-se o testamento do militar e marinheiro, o que se revestia de necessidade no caso de doença contagiosa ou o que ocorria em ilha onde não existia tabelião e os feitos em período de guerra, em lugares invadidos. Ressalte-se que o testamento em espécie tinha as suas peculiaridades devendo ser feito com alguma forma ordinária.

Em Roma, o tal conhecido Direito Romano Clássico conheceu através de Julio Cesar o testamentum militare, neste reduzia-se a formalidade testamentária, desconsideravam alguns requisitos. Assim, o privilégio do militar iniciava-se a partir da entrada para a caserna e acabava até um ano após a sua licença. Posteriormente, Justiniano instituiu o testamento militar de forma facultativa, sendo exercida apenas quando em campanha.

            As Ordenações Filipinas traçaram uma linha onde consta a justificação de forma especial destes testamentos. Posterior a este momento, vê-se a consolidação das Leis Civis.

            Derradeiramente, os Códigos de Beviláqua e Reale traz em 1916 as modalidades de testamentos especiais, cuja regulamentação jurídica fora acompanhada, com modificações, pelo Código Civil de 2002, trazendo a inovação do aeronáutico. Vive-se, na atualidade, este momento jurídico.

 

4.0  DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS: MARÍTIMO E AERONÁUTICO

 

Inicialmente, vale ressaltar que não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados no Direito Pátrio, o legislador trouxe o rol taxativo desses testamentos. Ademais, o Código Civil traduz no art. 1886 que: “são testamentos especiais: I – o marítimo, II – o aeronáutico...”

Determinou-se que quem estiver em viagem fluvial, lacustre ou em alto-mar, tanto em navios nacionais, de guerra ou mercantes, podendo corresponder à forma pública ou cerrada, exige-se uma formalidade, qual seja, duas testemunhas presentes. Já o aeronáutico poderá ser feito por quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, quando for acometido por mal súbito ou tiver piorado seu estado de saúde, consubstanciado pela vontade de dispor de seus bens.

O Código Civil assevera que o registro do testamento será feito no diário de bordo. Vejamos:

“Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo.”

 

Sabe-se que tais testamentos, objetivam a forma provisória e a emergência, uma vez que dá-se à pessoa que se encontra impossibilitada de comparecer perante o tabelião a oportunidade de fazer o seu testamento, conclui-se, portanto, que tais situações fáticas merecem amparo jurídico. Observa-se que o testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, autoridade máxima no navio.

Pontua-se como determinante observar a formalidade para a eficácia destes testamentos. Logo, o Código Civil traz de forma transparente, portanto, esta previsão:


 “Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes   ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária,  outro testamento.

“Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária”.

Como é cediço, percebe-se que o legislador ficou atento às particularidades deste instituto com o intuito de permitir que o cidadão efetive seu direito garantido, como também possa assegurar quando estiver em território firme. Dito isso, entende-se de forma objetiva que o testamento marítimo ou aeronáutico é faculdade discricionária de quem viaja em navio ou aeronave, dentro dos limites já demonstrados.

 

5.0  TESTAMENTO ESPECIAL: MILITAR

 

Inicialmente, vale ressaltar que não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados no Direito Pátrio, o legislador trouxe o rol taxativo desses testamentos. Ademais, o Código Civil traduz no art. 1886 que: “são testamentos especiais:  [...] III – o militar.”

Neste diapasão, o testamento militar é facultado aos militares e civis ( médicos, enfermeiros, repórteres, engenheiros, etc), desde que estejam a serviço das Forças armadas, dentro ou fora do país, quando não existir a possibilidade de comparecer perante o tabelião, vislumbra-se uma forma específica para que possa acontecer. Neste contexto, à luz dos ensinamentos de Maria Helena Diniz, vislumbra-se que o testamento militar liga-se de forma umbilical às formalidades trazidas pelos demais testamentos especiais. Tal testamento se cristaliza nas características apresentadas, como a simplicidade das formas, não-intervenção do notório e a provisoriedade. Cumpre destacar, que o testamento militar comporta três formas preceituadas no Código Civil, a saber:

         Uma correspondente ao testamento público (CC, art. 1.893, §1,§2 e §3);

         Outra semelhante ao testamento particular ou cerrado (CC, art. 1.894);

         Outra com a forma nuncupativa (CC, art.1896).

Extrai-se dos artigos a compreensão de forma clara sobre as formas dos testamentos militares, devendo destacar a validade do citado instituto, logo exsurge o dispositivo lançado no ordenamento atual:

“Art. 1895. Caducará o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.”

 

Por fim, notam-se as particularidades atinentes deste testamento, pois se o testador não morrer na guerra, ou convalescer do ferimento, o testamento não terá efeito.

 

6.0  CONCLUSÃO

 

Diante do que foi exposto, fica nítido o profícuo esclarecimento da proteção jurisdicional no que tange o Direito das Sucessões, em especial a sucessão testamentária. Assim, o tema vivido num misto de emoções merece uma proteção jurídica moldada à situação fática, pois com a morte nasce um direito para os herdeiros, nada mais justo e coerente permitir que o dono do direito destine seus bens àquelas pessoas que o direito determina em lei, no intuito de diminuir os conflitos que podem surgir. O testamento vem a ser um instrumento importante, haja vista resguardar os interesses dos herdeiros. Oportunamente, vale ressaltar que não existe a necessidade de um advogado para a elaboração do testamento.

Considera-se, finalmente, a importante relevância deste instrumento dentro de suas formalidades e limitações, conforme prevê o Código Civil que está dentro de um sistema jurídico que finda na vertente substancial de resguardar e garantir o direito de todos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS  BIBLIOGRÁFICAS

 

CÓDIGO CIVIL;

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 6º vol - Direito das Sucessões. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ISBN9788502067370;

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2974/O-Novo-Codigo-Civil-e-os-tipos-de-testamento, acesso em 03 de novembro de 2010;

http://www.soleis.com.br/ebooks/civil-157.htm, acesso em 03 de novembro de 2010;

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, 6º vol.: Direito das Sucessões. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. ISBN9788530928193;

GOMES, Orlando. Sucessões. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Verônica Sabina Dias De Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados