Habeas Data

JurisWay

Sala dos Doutrinadores

Dicas Jurídicas

Direito Constitucional

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Autoria:

Luis Filipe Carvalho

Luis Filipe Carvalho, advogado, estudou na Universidade de Taubaté. Está fazendo Pós-Graduação em Direito Público. Concluiu o curso anual do LFG para concursos jurídicos.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Construção do Estado Democrático de Direito

A DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE NORMAS: UM CASO DE INCONGRUÊNCIA E INADEQUABILIDADE

As Limitações do Poder Constituinte Originário na Instauração de uma nova ordem jurídica

O ACESSO À EDUCAÇÃO JURÍDICA COMO MEIO DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE E INTIMIDADE DA PESSOA HUMANA

Dos Valores e Princípios Constitucionais Esquecidos Durante a Copa do Mundo

Somente lei pode majorar imposto do combustível

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CORRELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE ATO NORMATIVO E ATO INTERPRETATIVO

Novo eixo hermenêutico do princípio da dignidade humana em consonância com o Supremo Tribunal Federal.

Mais artigos da área...

Provas da OAB
Estude refazendo as últimas provas

Prepare-se para o Exame da OAB refazendo as últimas provas online.
Questões das provas da OAB

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Greve no setor privado
Direito Coletivo do Trabalho

Cláusulas Pétreas na Constituição Federal
Direito Constitucional

Recursos Cíveis no Novo Código de Processo Civil
Direito Processual Civil

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Resumo:

Resumo objetivo sobre Habeas Data. Também comenta sobre quem pode ser sujeito passivo de HD, bem como expõe exemplo.

Texto enviado ao JurisWay em 01/09/2011.

Última edição/atualização em 05/09/2011.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Saiba como...

Habeas data trata-se de um remédio constitucional com a finalidade de solucionar ilegalidades ou abusos de poder proveniente da administração pública. Deve ser utilizada sempre que qualquer pessoa tiver negado o acesso a informações próprias ou precisar retificá-las em órgãos públicos ou qualquer entidade que exerça função pública. É regulamentada pela Lei 9.507/97 com previsão no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal de 1988. O habeas data tem como pressuposto de admissibilidade ao judiciário que seja negada, de forma expressa ou presumida, o acesso a informação de forma administrativa, o que vem de conformidade com a intenção de não tumultuar o Poder Judiciário com casos possíveis de se resolver administrativamente. O Serviço de Proteção ao Crédito é uma empresa de caráter público que contem dados privados e que pode ser sujeito passivo em Habeas Data. Pode ser sujeito passivo no Habeas Data tanto pessoa jurídica de direito público quanto pessoa jurídica de direito privado que possuam informações sobre qualquer da população.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Importante:

1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.

2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Luis Filipe Carvalho) e a fonte www.jurisway.org.br.

3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.