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IMPRESCRIBILIDADE DA A플O DE REPARA플O DO DANO AMBIENTAL


Autoria:

Rafael Ernani Cabral Brocher


Bacharel em Direito pela tradicional Faculdade de Direito de Curitiba, hoje denominada Unicuritiba (Centro Universitrio Curitiba). Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitrio Positivo (2009-2010). Estudante de Engenharia Ambiental.

Endereo: Rua Lamenha Lins, 296 - Conjunto 402
Bairro: Centro

Curitiba - PR
80250-020

Telefone: 41 40420651


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Texto enviado ao JurisWay em 05/03/2011.

ltima edi豫o/atualiza豫o em 27/03/2011.



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         IMPRESCRIBILIDADE DA A플O DE REPARA플O DO DANO AMBIENTAL
 
 
Disciplina o artigo 225 da Constitui豫o Federal de 1988 que todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras gera寤es.
O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui correla豫o ao Princpio da Dignidade da Pessoa Humana. Trata-se de um fundamento da Repblica Federativa do Brasil, conforme disciplina o artigo 1, inciso III da Constitui豫o Republicana de 1988.
Ressalta-se que, conforme visto, a Constitui豫o Cidad dispe que dever de todos a preserva豫o do meio ambiente inclusive para as futuras gera寤es.
      Em recente deciso (Recurso Especial - 1120117 / AC – novembro de 2009 – Relatora Eliana Calmon) a 2 Turma do Superior Tribunal de Justia entendeu que o dano ambiental refere-se quele que oferece grande risco toda humanidade e coletividade, que a titular do bem ambiental que constitui direito difuso e, portanto, est protegido pelo manto da imprescribilidade.
 
     Cita, que o que se considera, em tais danos, a ocorrncia do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente, nos moldes de julgamento proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, no REsp 578.797/RS, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJ de 20.9.2004.
 
Ressaltou-se ainda no citado julgamento que a responsabilidade por danos ambientais objetiva e imprescritvel, como tal, no exige a comprova豫o de culpa, bastando a constata豫o do dano e do nexo de causalidade.
 
Entendeu o Tribunal da Cidadania que o direito ao pedido de repara豫o de danos ambientais, dentro da logicidade hermenutica, tambm est protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente vida, fundamental e essencial a afirma豫o dos povos, independentemente de estar expresso ou no em texto legal.
 
Sobre o tema, o respectivo tribunal citou a li豫o de Hugo Nigro Mazzili: Em questes trans-individuais que envolvam direitos fundamentais da coletividade, imprprio invocar as regras de prescri豫o prprias do Direito Privado. O direito de todos a um meio ambiente sadio no patrimonial, muito embora seja passvel de valora豫o, para efeito indenizatrio; o valor da eventual indeniza豫o no reverte para o patrimnio dos lesados nem do Estado: ser destinado ao fundo de que cuida o art. 13 da LACP, para ser utilizado na repara豫o direta do dano. Tratando-se de direito fundamental, indisponvel, comum a toda a humanidade, no se submete prescri豫o, pois uma gera豫o no pode impor s seguintes o eterno nus de suportar a prtica de comportamentos que podem destruir o prprio habitat do ser humano.
 
Tambm a atividade degradadora contnua no se sujeita a prescri豫o: a permanncia da causa豫o do dano tambm elide a prescri豫o, pois o dano da vspera acrescido diuturnamente.
 
Em matria ambiental, de ordem pblica, por um lado, pode o legislador dar novo tratamento jurdico a efeitos que ainda no se produziram; de outro lado, o Poder Judicirio pode coibir as viola寤es a qualquer tempo. A conscincia jurdica indica que no existe o direito adquirido de degradar a natureza. imprescritvel a pretenso reparatria de carter coletivo, em matria ambiental. Afinal, no se pode formar direito adquirido de poluir, j que o meio ambiente patrimnio no s das gera寤es atuais como futuras.
 
Como poderia a gera豫o atual assegurar o seu direito de poluir em detrimento de gera寤es que ainda nem nasceram? No se pode dar repara豫o da natureza o regime de prescri豫o patrimonial do direito privado.
 
           A luta por um meio ambiente hgido um meta-direito, suposto que antecede prpria ordem constitucional. O direito ao meio ambiente hgido indisponvel e imprescritvel, embora seja patrimonialmente afervel para fim de indeniza豫o. (in A Defesa dos Direitos Difusos em Juzo, 19 ed., rev. e ampli. e atual. – So Paulo: Saraiva, 2006, pgs. 540-541, grifei apudCalmon, Eliana – RE 1.120.117 - AC)
 
No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurana jurdica e estabilidade, com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benfica bem jurdico coletivo, indisponvel, fundamental, que antecede todos os demais direitos – pois sem ele no h vida, nem sade, nem trabalho, nem lazer –, este ltimo prevalece, por bvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito repara豫o do dano ambiental.
 
No houve divergncia entre os Ministros que participaram do julgamento, assim, de forma unnime reconheceram expressamente a imprescritibilidade do dano ambiental. Os Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Ministra Relatora.
A doutrina majoritria j apontava neste sentido.
 
Neste aspecto, Celso Antnio Pacheco Fiorillo (in Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 ed., – So Paulo: Saraiva, 2010, pg. 585) apontando ainda a doutrina de dis Milar afirma que dada a natureza jurdica do meio ambiente, bem como seu carter de essencialidade, as a寤es coletivas sua tutela so imprescritveis.
 
Portanto, tanto na doutrina quanto na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, a matria neste momento (cito 2011) a princpio est absolutamente pacificada. Ou seja, a寤es coletivas destinadas tutela do meio ambiente e o direito repara豫o do dano ambiental so imprescritveis, em razo da viso diferenciada que o direito brasileiro estabelece em rela豫o a valora豫o do bem ambiental, amplitude e titularidade.
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