São Paulo Institui o IPTU Progressivo no Tempo

JurisWay

Sala dos Doutrinadores

Dicas Jurídicas

Direito Tributário

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Autoria:

Marcos Vinícius Brito

MBA em Finanças-FGV, graduação em Administração e Ciências Contábeis e graduando em Direito

Telefone: 11 30873078

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

O planejamento tributário por meio dos juros sobre o capital próprio
Direito Tributário

Oportunidade tributária para as indústrias brasileiras
Direito Tributário

A Elaboração e a Entrega da DIRPF 2011 - Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física ano base 2010
Direito Tributário

O Novo Refis e o perdão de dívidas
Direito Tributário

A Base de Cálculo do ISS na Construção Civil
Direito Tributário

Mais artigos...

Outros artigos da mesma área

COMO O AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATINGE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS

IRPF TEM SIDO AUMENTADO DE FORMA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL

DA INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO ISS SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS ACESSÓRIAS

O que é tributo?

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL 3 - O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Depósito Recursal para conhecimento de recurso administrativo

A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL À LUZ DO STF, CRITÉRIOS DE DEDUÇÃO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL 12 - O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

O que é ICMS?

ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS E REFLEXOS LEGAIS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)

Mais artigos da área...

Cadastre-se no JurisWay
E veja as vantagens de se identificar

Atualização
Receba notícias e outros conteúdos selecionados semanalmente.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Atitude e resiliência frente a mudanças e adversidades
Desenvolvimento Pessoal

Dissídio Coletivo de Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho

Servidor Público Federal na Lei 8.112/90
Direito Administrativo

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Resumo:

Os propritários de imóveis não edificados, subutilizado ou não utilizado, localizados em determinadas áreas de São Paulo poderão ter a alíquota do IPTU Progressivo de até 15%

Texto enviado ao JurisWay em 14/12/2010.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Saiba como...

São Paulo Institui o IPTU Progressivo no Tempo

A partir de julho de 2010 os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em determinadas áreas de São Paulo, terão de readequá-los sob pena ter as alíquotas do IPTU dobrar anualmente podendo estas alcançar o patamar de 15%.

Sob o argumento de que a propriedade urbana deve cumprir a função social, foi promulgada pelo Prefeito Gilberto Kassab a lei 15.234/2010. Desta forma, os proprietários dos imóveis serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos referidos imóveis e terão o prazo de um ano para comunicar à Prefeitura o início da utilização do imóvel e protocolar os pedidos de alvarás de aprovação de projetos e de execução de edificação. Os proprietários têm ainda o prazo de dois anos, a partir da expedição do alvará, para iniciar as obras de parcelamento ou de edificação do imóvel.

De acordo com a lei mencionada, a alíquota a ser aplicada a cada ano deverá ser o dobro da aplicada no ano anterior e, ao chegar a 15%, será mantida esta até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar ou que ocorra a desapropriação.

A lei, cuja regulamentação deverá sair em breve, descreve ainda que, decorridos cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo, o Município de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

Percebemos que há muitos imóveis nas condições descritas na lei e localizados nas áreas delimitadas pela lei. Desta forma, os proprietários deverão ficar alertas para readequar os seus imóveis ou contestar via judicial.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Importante:

1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.

2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marcos Vinícius Brito) e a fonte www.jurisway.org.br.

3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Clovis (17/01/2011 às 13:05:27)
IPTU progressivo ou pena pecuniária ao proprietário do imóvel, é cediço que a base de cálculo do IPTU é o valor atribuído ao imóvel, e assim sendo o mesmo fato gerador com base de cálculo diferente? Mandado de sengurança a caminho....], ainda, o ITBI, como fica?? também progressivo? ja que possui a mesma base de cálculo do IPTU? EX: proprietário vende o imóvel com alíquota progressiva, mas o IPTU tem a base de cálculo o valor atribuído pelo fisco? nossa constituição não admite. Obrigado......

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.