O Novo Refis e o perdão de dívidas

O Governo Federal, através da promulgação da lei 11.941/09, deu às empresas uma nova oportunidade de pagamento de débitos tributários, em fase de constituição ou constituídos, incluindo aqueles remanescentes de programas de parcelamentos rescindidos, a saber: o Refis do ano 2000, o Paes de 2003, o Paex de 2006, assim como os débitos oriundos de aproveitamentos indevidos de créditos do IPI na aquisição de matéria-primas, material de embalagem e produtos intermediários tributados com incidência de alíquota 0 (zero) ou não-tributados.

Pelo novo parcelamento poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, a saber: os débitos inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN, os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

Dentre outras, as vantagens oferecidas pelo Fisco abrangem a redução de 100%, 80% e 60% das multas de mora e de ofício, caso os débitos sejam parcelados respectivamente em 30, 60 e 180 prestações mensais.

O devedor pessoa física ou jurídica pagará os débitos via parcelamento consolidado a partir da data indicada pelo sujeito passivo em prestação não inferior a R$ 50,00, no caso de pessoa física e R$ 100,00, no caso de pessoa jurídica. 

A nova lei de parcelamento autorizou também o parcelamento da COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei n^o 2.397/1987 revogado pela Lei n^o 9.430/1996. 

O sujeito passivo pessoa física ou jurídica deve ficar atento aos dispositivos da nova lei, pois esta dispõe que a rescisão do parcelamento implica o cancelamento dos benefícios concedidos e a apuração automática do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão.

Uma outra observação que merece a devida atenção é a dispensa do pagamento dos honorários advocatícios em razão da extinção da ação no caso de o sujeito passivo possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, mediante a desistência da respectiva ação judicial e a renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.

A mesma lei dá a remissão de débitos com a PGFN e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim incluídas outras entidades e fundos, dos demais débitos administrados pela PGFN e Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo valor, considerado separadamente, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.

Trata-se, portanto, de uma ótima oportunidade para acertar as contas com o fisco federal, concedida por este tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.