JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Petrechos para falsificação de moeda e o Direito Penal


Autoria:

Rafaella Andrade Villela De Oliveira

Resumo:

Este artigo traz características importantes para a identificação do crime de previsto no artigo 291 do Código Penal Brasileiro.

Texto enviado ao JurisWay em 04/11/2010.

Última edição/atualização em 11/11/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Diz o artigo 291 do Código Penal Brasileiro que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda é crime, sujeito a pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

Diante deste tipo penal, pode-se identificar que a fé pública é o objeto jurídico, no que diz respeito a autenticidade da moeda. Tutela-se a coletividade, o Estado, afinal, qualquer pessoa pode praticar qualquer das condutas típicas previstas no tipo penal.

São os tipos previstos neste artigo: fabricar, que é produzir, construir; adquirir, ou seja, obter de qualquer forma, seja lícitan ou ilícitamente; fornecer, no sentido de doar ou vender; possuir, tendo a posse ou a propriedade material da coisa e; guardar, que é ter consigo. 

O objeto material deste tipo é o petrecho para a falsificação da moeda, ou seja, máquinas, aparelhos, instrumentos ou qualquer outro tipo de objeto que tenha como finalidade a falsificação de moeda.

Portanto fica claro que é necessário o dolo para a caracterização deste crime, não se admitindo a forma culposa e, como afirma Mirabete "não ocorrerá o crime se o fim é outro" e como afirma Grecco, "não admite forma culposa, (...), pois poderá ser alegado erro do tipo".

No que diz respeito à consumação e a tentativa, tem-se que a consumação ocorre com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda, sendo que a posse e a guarda são crimes permanentes, o que possibilita a prisão em flagrante. A tentativa é admissível, entretanto, é preciso ressaltar que a tentativa de posse equivale a tentativa de aquisição.

A competência para julgar estes crimes é da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

Importante ressaltar que este crime é comissivo, em regra, mas nada impede que exista na modalidade de omissão, quando o agente era garantidor.

Esta ação é pública incondicionada.

A grande indagação é: existe concurso entre os crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda? Para Grecco não, já que o crime fim, que é a moeda falsa, não deve ser absorvido pelo crime meio que é o crime em análise. Entretanto, para Mirabete, há a absorção pelo crime mais grave.  

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Rafaella Andrade Villela De Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados