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A PROTEÇÃO JURIDICA DO MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO


Autoria:

Leandra Santana De Oliveira


Acadêmica do 7º de direito da Universidade Estadual de Montes Claros- Unimontes.

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Resumo:

Percebe-se a importância do estudo das normas constitucionais pertinentes à temática, pois um dos grandes desafios da atualidade é a proteção jurídica ambiental, visto que a espécie humana e outros tipos de vida correm o risco de serem extintas.

Texto enviado ao JurisWay em 06/06/2010.

Última edição/atualização em 07/06/2010.



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A PROTEÇÃO JURIDICA DO MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

 

 

            É fato que o homem por muito tempo tem revelado preocupação com o meio ambiente, pois este está estritamente ligado à história das civilizações e que por vezes o desequilíbrio ambiental gerou guerras por áreas mais prósperas, fazendo com que o homem tivesse um domínio ilimitado da natureza ocasionando a degradação ambiental.

            Certo é que, diante de tal quadro, propostas e mais propostas surgiram com o fim de solucionar o problema ambiental, abrangendo aspectos físicos e políticos.  A legislação brasileira, por exemplo, e mais especificamente no art. 225 da CF, considera o meio ambiente um direito fundamental, dispondo que:

 

 

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

        

 

            Extrai-se da análise de tal artigo que o meio ambiente é tratado como sendo um bem a ser protegido constitucionalmente, sendo um bem de uso comum do povo e necessário à sadia qualidade de vida, ou seja, todos têm o direito e o dever de usufruir e proteger os recursos naturais inerentes ao meio ambiente. Sendo assim, representa a interação da sociedade e do Estado, corporificando a participação democrática nas questões ambientais, justificando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e, conseqüentemente, a própria vida. Vê-se, portanto, que a norma busca resguardar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida.

            Posto isto, percebe-se a importância do estudo das normas constitucionais pertinentes à temática, pois um dos grandes desafios da atualidade é a proteção jurídica ambiental, visto que a espécie humana e outros tipos de vida correm o risco de serem extintas. É fato que a compreensão do novo paradigma do Estado Democrático de Direito e da teoria dos direitos fundamentais tornam-se imprescindíveis para uma proteção jurídica ambiental efetiva e mais ampla.

            Conforme nos ensina Terence Trennepohl,

 

 

Inovando brilhantemente, a nossa Carta Magna trouxe um capítulo especifico sobre o assunto, voltado inteiramente ao meio ambiente, definindo-o como sendo direito de todos e lhe dá a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de zelar e preservar para que as próximas gerações façam bom uso e usufruam livremente de um meio ambiente equilibrado” (TRENNEPOHL, Terence. Direito Ambiental. 3. ed. Salvador: Juspodivm,  2008).

 

 

            Carlos Alberto Molinaro, em sua obra Direito Ambiental: Proibição de Retrocesso discorre que “o meio ambiente, ademais de ser, sujeito de direito revela-se ainda como um bem juridicamente tutelado”. (MOLINARO, Carlos Alberto. Direito Ambiental: Proibição de Retrocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007).

            Feitas as considerações, temos que a relevância do tema em comento reside na preocupação mundial com a defesa do meio ambiente e com os constantes debates jurídicos acerca das conseqüências oriundas do desequilíbrio ambiental que provoca a modificação do quadro histórico, visto que é cada vez mais constante o desaparecimento de culturas, estabelecimento de regras, extinção de espécies e o massacre da população mundial. Essas conseqüências refletem o profundo desrespeito aos limites do desenvolvimento e a natureza.

           

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