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O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE


Autoria:

Abelardo Dantas Romero


ABELARDO DANTAS ROMERO - ADVOGADO - FORMADO NA FACULDADE AGES -PARIPIRANGA/BA.

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Resumo:

Este artigo focaliza o Controle da Constitucionalidade observando as Leis e as Normas se estão compatíveis com a nossa Constituição Federal de 1988. Quando se tem a idéia de Controle de Constitucionalidade.

Texto enviado ao JurisWay em 08/03/2010.



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PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalidade; Atos; Leis; Controle.

 

SUMÁRIO: A Questão Da Constitucionalidade Junto aos Poderes Legislativa e Judiciária; A Proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade; A Criação e Efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão; A Competência de Apreciar e Julgar a Inconstitucionalidade.

 

INTRODUÇÃO

O objeto deste trabalho é analisar as Ações da Constitucionalidade, das Leis e dos Atos normativos e da Ação Direta da Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto.

Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade.

Na lição de Alexandre de Moraes, cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de Lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (este último desde que produzido no exercício de competência equivalente à dos Estados-Membros, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, e que ainda estejam em vigor.

Assim, só admite-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo. O ato normativo pode ser definido como o ato jurídico, editado por órgão estatal, abstrato, geral e imperativo. E ainda, é preciso que o preceito impugnado (Lei ou ato normativo que visa a ser declarado inconstitucional).

I – A QUESTÃO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE JUNTO AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

A finalidade deste trabalho é tratar da questão da Constitucionalidade que consiste no exame das Leis com o fim de excluir a aplicação das que se mostram em desarmonia com a Constituição. O controle pode ser preventivo e repressivo.

O controle preventivo é feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, que devem procurar não editar e não aplicar normas inconstitucionais.

O controle repressivo é feito pelo Poder Judiciário, podendo ser por via de exceção ou de defesa por via de ação.

O controle judicial por via de exceção ou de defesa é o que ocorre incidentalmente, dentro de um processo em curso, no exame de um caso concreto, entre litigantes, e também através de medidas judiciais de defesa como o habeas corpus ou o mandado de segurança.

A decisão dada no controle por via de exceção ou defesa só vale para o processo em que foi proferida, continuando em vigor a lei declarada inconstitucional. Mas o Senado Federal poderá suspender a execução de Lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, X da Constituição Federal).

O controle judicial por via de ação é o que ocorre por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para o exame de lei em tese, sem relação com uma demanda ou um caso concreto. E pela Ação de Inconstitucionalidade por Omissão.

Há também a argüição de descumprimento de preceito fundamental constitucional (artigo 102,§ 1º da Constituição Federal).

II – A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

       Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ela pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese ou ato administrativo normativo. Só pode ser proposta por determinadas autoridades ou entidades, como o Procurador Geral da República ou Partido Político (artigo 103 da Constituição Federal) como também o artigo 2º da Lei 9868/99: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

As decisões são irrecorríveis, salvo os embargos declaratórios, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao Judiciário e órgãos do Poder Público, não podendo, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, haver qualquer outra decisão em contrário, de instância inferior.

Por outro lado, como medida cautelar, pode o Supremo Tribunal Federal determinar, a pedido, que os juízes e os tribunais suspendem o julgamento dos processos que envolvam a questão em pauta.

Nestas ações, portanto, pode ocorrer uma espécie de avocação indireta, mediante o cruzamento da suspensão de julgamento nos processos em andamento com o efeito vinculante da decisão única superior.

A competência para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade será definida em conformidade com a natureza do objeto da ação qual seja, lei ou ato normativo: federal, estadual, municipal ou distrital.

III – A CRIAÇÃO E OS EFEITOS DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIADE POR OMISSÃO.

A Constituição adotou em 1988, a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (artigo 103, § 2 da Constituição Federal). A omissão refere-se à falta de regulamentação de assunto ou direito conferido pela Constituição, especialmente no que tange as normas de eficácia limitada, de princípio institutivo ou programático, que necessitam de lei complementar ou ordinária, ainda não editada, para alcançar efetividade.

O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a lacuna, dará ciência ao Poder Legislativo da omissão observada. Caberá então ao Poder Legislativo editar a norma faltante, ou não. Pois o Poder Legislativo não é obrigado a fazê-lo. Mas, sendo a omissão atribuída a órgão administrativo, pode o Supremo Tribunal Federal fixar o prazo de 30 dias para suprimento da falha (artigo 103,§ 2º da Constituição Federal).

O artigo 103, §2 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, dando ciência ao poder competente a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. O que se busca é tornar efetiva a norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficácia limitada.

                   Neste sentido, devendo o Poder Público ou órgão administrativo regulamentar norma constitucional de eficácia limitada e não o fazendo, surge à doença, a omissão, que poderá ser combatida através de um remédio chamado Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, de forma concentrada no Supremo Tribunal Federal.

IV – A COMPETÊNCIA DE APRECIAR E JULGAR A INCONSTITUCIONALIDADE.

 

                   A competência para apreciar a representação de inconstitucionalidade por omissão é o Supremo Tribunal Federal de forma originária (artigo 103, § 2º, c/c analogicamente o artigo 102, I, a da Constituição Federal)

 O artigo 18, Caput da Constituição Federal estabeleceu que a organização política – administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Vale dizer, como regra geral, nenhum ente federativo deverá intervir em qualquer outro.

No entanto, excepcionalmente, da Constituição Federal estabelece situações de anormalidade em que haverá intervenção.

a)      União – nos Estados, Distrito Federal, hipóteses do artigo 34 nos Municípios localizados em Território Federal, hipóteses do artigo 35;

b)      Estados – em seus Municípios (artigo 35).

 

A Argüição de descumprimento de preceito fundamental coloca-se ao lado da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Sob certos aspectos, é a mais restrita do que estas uma vez que não abrange todas as questões constitucionais, mas apenas os preceitos fundamentais. De outro ângulo, porém, é mais ampla, abrangendo atos comissivos e omissivos do Poder Público e também processos administrativos e judiciais, podendo incidir sobre estes em pleno andamento.

Como ensina Uadi Lammêgo Bulos, através do uso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, é possível suspender-se, liminarmente, ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar a decisum da Corte Suprema, a ser proferida na forma do processo.

A argüição de descumprimento é subsidiária ou residual, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como mandado de segurança (Lei 9882/99, artigo 4º § 1º).

Para José Afonso Diniz, a expressão preceitos fundamentais abrange não só os princípios fundamentais dos artigos 1º e 4º da Constituição Federal, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.

Podem propor argüição de descumprimento os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Lei 9.882/99, artigo 2º, I), os quais estão arroladas no artigo 103 da Constituição Federal.

A competência da Ação é do Supremo Tribunal Federal, funcionando o Ministério Público como custos legis, sendo esta decisão irrecorrível, e não pode ser objeto de ação rescisória.

A Ação Declaratória da Constitucionalidade é uma espécie correlata onde o Poder Público pode propor perante o Supremo Tribunal Federal para obter a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo. A decisão tem efeito vinculante (artigo 103, § 2º da Constituição Federal). O procedimento é idêntico ao do item anterior supra da Lei 9.868/99.

O artigo 102, § 1º da Constituição Federal, na redação da Emenda Constituição nº 3, de 1993, trata da argüição de descumprimento de preceito fundamental constitucional, sendo a matéria regulada pela Lei 9.882/99, de 03/12/1999.

No Brasil, o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Esse sistema é exercido no âmbito do caso concreto tendo, portanto natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu.

Assim permite a todo e qualquer Juiz analisar o controle de constitucionalidade. Este por sua vez, não julga a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, apenas aprecia a questão e deixa de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando.

Quanto ao sistema concentrado, as Ações Diretas no sistema concentrado têm por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais. Não se discuti nenhum interesse subjetivo, por não haver parte (autor e réu), envolvidas no processo.

Logo, ao contrário do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para discutir se uma Lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia constitucional.

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade dentro do seu âmbito de atuação.

Se houver violação a Constituição Federal e a Constituição Estadual, respectivamente, quem irá julgar é o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

 

CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, conclui-se neste trabalho que a criação do Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos normativos tem como objetivo preservar a supremacia da Constituição, sendo que no Brasil, este controle se manifesta pela via de ação (controle abstrato), normalmente manifestada por Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, as decisões judiciais costumam produzir efeito erga omnes e ex tunc, de forma a desde logo inibir o prolongamento de controvérsias constitucionais e pela via de exceção quando qualquer Juiz ou Tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo.

 A decisão, embora dotada de eficácia ex tunc, somente poderá produzir efeitos imediatos para o caso concreto (inter parte). O efeito erga omes dependerá do conhecimento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, normalmente via Recurso Extraordinário, e da manifestação do Senado Federal (artigo 52, X da Constituição  Federal).

O nosso sistema jurídico nacional também comporta o Controle da Inconstitucionalidade por Omissão, ora efetivado de forma concentrada (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), praticado pela via difusa via o remédio jurídico mandado de injunção. Tendo como resultado o resguardo da ordem jurídica estabelecida e a proteção aos direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal.

Sem dúvida, foi um grande avanço no nosso sistema jurídico a apreciação e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Ação Direta de Constitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, pelo Supremo Tribunal Federal.

 

BIBLIOGRAFIA

 

FUHRER, Maximilianus Claudio Américo. Resumo de Direito Constitucional. Editora Malheiros. 9ª edição,São Paulo: 2005.

 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Método. 8ª edição, São Paulo: 2005.

 

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Editora Atlas. 12ª edição.São Paulo: 2002.

 

 

 

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