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TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO


Autoria:

Antonio Carlos Paz


Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

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Resumo:

ABUSIVA e IMORAL, MAS COBRADA POR QUASE TODOS

Texto enviado ao JurisWay em 18/09/2009.

Última edição/atualização em 11/09/2012.



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A famigerada taxa de abertura de crédito, ou qualquer outro sinônimo usado pelos bancos e financeiras foi condenada pelo BACEN, quando da publicação da Resolução 3518 e Circular 3371.

 

Mas como não poderia deixar de ser, sendo o BACEN  um órgão do governo criado para proteger os bancos e não o consumidor, concedeu a benesse na seguinte condição:

 

A cobrança de tarifa somente pode ser efetuada se prevista em contrato ou mediante solicitação do serviço”.(grifei).

 

Como se fala no jargão, “trocou seis por meia dúzia”!

 

Temos o CODECON que não dá guarida a esse tipo de acinte, quando em seu art. 47, diz que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, as cláusulas contratuais que lhe forem danosas.

 

Nada mais danoso que  ter que pagar a TAC, que onera sobremaneira o custo do financiamento.

 

De outra feita, sendo a TAC um repasse do custo de cadastro, cujo encargo obviamente já está computado nos juros contratados, tal “custo” não poderia ser repassado, haja vista que não é um serviço solicitado pelo consumidor, não dando causa para o encargo, além do que o coloca em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé ou a equidade (art.51, IV do CODECON).

 

É o verdadeiro bis in iden. Paga-se duas vezes pelo mesmo fato gerador.

Por derradeiro, a TAC ao ser cobrada, não vem com a devida discriminação de como chegaram a tal valor, sendo apenas imposta pelo fornecedor do serviço como um meio de aumentar o custo do financiamento de forma abusiva.

 

Nós advogados, temos que brigar por teses cada vez mais complexas, no sentido de fazer cumprir o CODECON, já que muitos magistrados estão fazendo vistas grossas a Lei nº 8078, em flagrante prejuízo ao consumidor.

 

A aceitação de um contrato de adesão deve ser bem pensada, se não tivermos outra alternativa de contratação mais favorável.

 

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