JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS


Autoria:

Antonio Carlos Paz


Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

Endereço: Av. Teresópolis, 3242 - Conj. 203
Bairro: Teresópolis

Porto Alegre - RS
90870-000

Telefone: 51 30190854


envie um e-mail para este autor

Resumo:

Novo entendimento sobre percentual de juros nos cartões de crédito

Texto enviado ao JurisWay em 20/07/2011.

Última edição/atualização em 21/07/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Os Tribunais vinham decidindo que os juros remuneratórios dos cartões de crédito eram os que estavam expressos nas faturas, independentemente da sua variação que poderia ocorrer de um mês para outro. Assim, nas ações revisionais, o consumidor não vinha obtendo ganho de causa, tendo que pagar juros remuneratórios ou de mora, em patamares que muitas vezes ultrapassava a 15% ao mês.
Felizmente esse entendimento foi radicalmente alterado, pois nas ações revisionais de cheque especial ou contratos de CDC, se o consumidor que juntasse aos autos prova de que estavam sendo praticados acima da média do BACEN, prevaleceria o percentual médio praticado e não os juros efetivamente cobrados pelos bancos.
Como o BACEN não publica a média dos juros cobrados em operações de cartões de crédito, ficou decidido que a média do cheque especial é válida para o cartão de crédito.
Esse novo entendimento altera substancialmente as ações revisionais, pois praticamente nenhuma operadora de cartão de crédito cobra juros iguais ou inferiores ao do cheque especial.
Na data em que foi redigido essa matéria, os juros praticados nas operações com cartões de crédito estavam oscilando entre 13% a 18% ao mês. Já a média cobrada pela utilização do cheque especial era de 9,13% ao mês ou 185,44% aa., conforme planilha do BACEN.
Também existe uma alteração de entendimento quanto a possibilidade do consumidor ser negativado devido a inadimplência.
Se no decorrer da revisional foi constatado abusividade em alguma taxa, juros ou encargos cobrados, é indevida a negativação do consumidor, já que a constatação de abusividade descaracteriza a mora, e por conseqüência, inviabiliza a restrição creditícia.
Mas para que o consumidor tenha deferida a liminar cancelando a restrição, deverá depositar a parcela incontroversa ou prestar a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
Havendo a restrição creditícia sem a caracterização da mora, cabe indenização por danos extra-patrimoniais, independente de mais provas.
Finalizando, antes do consumidor vir a pleitear uma revisional, deverá dar atenção ao custo/benefício, pois o reembolso de juros e encargos cobrados de forma abusiva deverá ser maior do que os honorários à serem desembolsados ao advogado, sob pena de onerar ainda mais seu prejuízo. Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações revisionais. Logo, somente com a contratação de advogado poderá ser ajuizado esse tipo de demanda na Justiça Comum.
                                                                                                                               Dr. Antonio Carlos Pazwww.acpadv.adv.br    (20/07/2011)

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Antonio Carlos Paz) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados