JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E O NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS


Autoria:

Antonio Carlos Paz


Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

Endereço: Av. Teresópolis, 3242 - Conj. 203
Bairro: Teresópolis

Porto Alegre - RS
90870-000

Telefone: 51 30190854


envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Cadastro do Consumidor no Direito Brasileiro

Os danos morais punitivos em defesa do consumidor

1ª PARTE - ESTUDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR * INTRODUÇÃO * LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

A RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE

5ª PARTE DO ESTUDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS DE TODOS AQUELES QUE SÃO SOLIDÁRIOS E RESPONSÁVEIS PELO PRODUTO OU SERVIÇO - LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Contrato de compra e venda coletiva através de agenciamento eletrônico (compras coletivas) - responsabilidade solidária ou subsidiária?

Repasse de Cheque já Depositado e Liquidado via Smartphone - Responsabilidade Civil solidária da Instituição Bancária perante Terceiro de Boa-Fé

Autoescola: condicionar pagamento de aluguel veicular para fazer prova prática de direção

Como combater o aumento abusivo do IPTU

Leite adulterado e o total desrespeito ao consumidor e à legislação

Mais artigos da área...

Resumo:

Trata-se de informação aqueles que pretendem utilizar-se do judiciário para reaver parcelas de consórcio.

Texto enviado ao JurisWay em 27/05/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E O NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS Temos novo entendimento acerca da devolução imediata das parcelas pagas em planos de consórcio, devido a Reclamação Nº 3752-60 (2009/0208182-3) do STJ, feita pela Caixa Seguros S/A. Nessa reclamação foi argumentado que existem em andamento milhares de ações nos Juizados Especiais visando a restituição das parcelas pagas pela desistência do consorciado. A continuar sentenças favoráveis as devoluções, estaria inviabilizado todo o sistema de consórcios do País. Atendendo ao pedido formulado, a Ministra Nancy Andrighi do STJ resolveu em suspender todos os processos em tramitação nos JEC Cíveis de todas as comarcas. A decisão irá vigorar até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal em Ceres-GO. Nessa senha, as decisões oriundas das Turmas Recursais Cíveis em especial as do TJRS foram substancialmente alteradas a contar de março de 2010, estando agora a não deferir a devolução imediata das parcelas pagas e sim tão somente após 30 dias do encerramento do grupo. Ocorre que centenas de ações nesse sentido, com decisões favoráveis originárias das varas dos Jec Cíveis estão sendo sumariamente alteradas, em benefício das Administradoras de Consórcios, que além de manterem as taxas de administração “nas alturas”, ainda não terão mais a obrigação de devolver as parcelas já quitadas. Pior ainda serão os honorários sucumbenciais, pois o consorciado além de ficar privado de seu dinheiro ainda terá que arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores das Administradoras. Restam as varas cíveis para requerer as devoluções, pois a decisão do STJ tem validade apenas para os Juizados Especiais. Na Justiça Comum, muitos pedidos de devolução estão associados a redução das taxas de administração para patamares próximos a 10%, em detrimentos de taxas na ordem de 20/30% cobradas pelas administradoras. Mas por outro lado, existem custas a serem pagas pelo autor da ação e o prazo de tramitação, que nos JECs dificilmente ultrapassa a 12 meses (em P. Alegre), pode chegar a vários anos. Mais uma vez, o poder econômico falou mais forte em detrimento do direito do consumidor. Certamente, milhares de consorciados que pagaram poucas parcelas não irão ajuizar ações para restituir o que desembolsaram e nem irão aguardar 10 anos ou mais para procurar a Administradora e exigir seu dinheiro investido. Isso acarretará em milhões de reais a mais no caixa dessas empresas, a serem lançados contabilmente sabe-se lá como! Até quando o judiciário irá ignorar o CODECON ?
Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Antonio Carlos Paz) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados