O Direito Contratual e os Contratos Inteligentes

Na era digital contemporânea, os avanços tecnológicos têm influenciado significativamente vários aspectos da vida em sociedade, e o âmbito jurídico não é exceção. Entre as inovações mais promissoras nesse contexto estão os contratos inteligentes. Esses contratos representam a formalização de acordos em formato digital ou de dados, cujas cláusulas são expressas por meio de códigos de computador criptografados, possuindo a capacidade de autoexecução após a sua assinatura.

Definição e Funcionamento dos Contratos Inteligentes

Os contratos inteligentes podem coletar informações, processá-las e tomar as medidas necessárias conforme estipulado, desde que o objeto do contrato esteja conectado a ele. Esses contratos são autoexecutáveis porque não necessitam de intermediação, consistindo em programas de computador que operam de forma automática e aplicam as cláusulas de um contrato quando as condições estipuladas são cumpridas.

Para que os contratos sejam considerados inteligentes, devem atender a três requisitos fundamentais:

a) Auto verificação: capacidade de verificar se as partes cumpriram suas obrigações estipuladas;

b) Auditabilidade: a possibilidade de intervenção de um terceiro que possa verificar se o contrato foi cumprido ou não;

c) Privacidade: somente as partes envolvidas têm acesso aos termos do contrato por meio de uma chave privada.

Tecnologia Subjacente: Blockchain

Esses contratos são baseados na tecnologia blockchain, com termos armazenados em uma base de dados digital que viabiliza o registro imutável e a verificação descentralizada de transações. Em setores como o da logística, os contratos inteligentes otimizam os processos. A administração do blockchain pode ser realizada por órgãos reguladores ou fiscalizadores competentes, ou por uma empresa que tenha obtido poderes de fiscalização por meio de processo licitatório. O gestor da rede deverá conceder acesso a qualquer usuário que cumpra critérios previamente estabelecidos, como a apresentação de certificado digital e a obrigatoriedade de possuir conta bancária.

Benefícios dos Contratos Inteligentes

Ao contrário dos contratos convencionais, que demandam intervenção humana, os contratos inteligentes eliminam a necessidade de intermediários e reduzem os riscos de dolo ou manipulação durante sua elaboração e cumprimento. Entre os benefícios destacam-se:

1. Eficiência: Redução do tempo e dos custos para a elaboração, evitando atrasos e simplificando os documentos.

2. Transparência: Registros feitos de forma transparente e imutável, permitindo o acesso aos históricos.

3. Redução de Riscos: Menor probabilidade de erros humanos e fraudes.

4. Segurança: Registros criptografados que promovem maior segurança jurídica.

Princípios Fundamentais do Direito Contratual 

Os contratos inteligentes respeitam e até reforçam os princípios fundamentais do direito contratual:

a) Boa-fé: A expectativa de boa-fé das partes é reforçada pela automação e auto verificação das cláusulas contratuais.

b) Função social do contrato: A função social pode ser observada tanto pelos pares quanto pelo órgão fiscalizador competente.

c) Liberdade de contratar: A liberdade de contratar é ampliada, permitindo maior inovação e segurança nas relações contratuais. 

Desafios Jurídicos 

Apesar das vantagens, os contratos inteligentes enfrentam desafios quanto à validade jurídica em diferentes jurisdições. Por serem inovadores e recentes, persistem incertezas sobre sua aceitação legal. No entanto, conforme se consolidam, tornam-se parte indispensável do sistema legal das empresas e do comércio, trazendo um grande avanço tecnológico.

Os contratos inteligentes representam uma evolução significativa no âmbito jurídico, oferecendo maior eficiência, segurança e transparência nas relações contratuais. Contudo, é crucial a consulta de um profissional jurídico para garantir que tais contratos estejam em conformidade com as normas legais vigentes. A adoção desses contratos está condicionada à adaptação legislativa e ao entendimento jurídico sobre suas implicações e validade.