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O Direito e seu uso coercitivo para o controle do sistema de preços


Autoria:

Ygor Alexandro Sampaio


Estudante de Direito Cursando na Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

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Resumo:

O direito é utilizado por governantes e pelo Estado para implantar políticas populistas, visando votos e reeleições. Contudo, muitas dessas pautas são economicamente erradas e acarretam severos danos para a população, tal como o controle de preços.

Texto enviado ao JurisWay em 31/05/2019.

Última edição/atualização em 02/06/2019.



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A história da humanidade sempre evidenciou que, quando o Estado decide controlar ou distorcer o sistema de preços, o único resultado possível em curto a médio prazo, é um completo agravamento da crise econômica.

Isto ocorre pois a utilização do poder coercitivo do Estado, com o aval do Direito Positivado e/ou da Suprema Corte de um país para tentar impor políticas populistas ou de completa ignorância econômica levam, em algum momento, a danos severos as populações dos países submetidos a algo tão desastroso quanto isso. 

Pode-se analisar, por exemplo, a grande crise da coletivização ocorrida na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, no qual a política Stalinista matou de fome, no mínimo, 6 milhões de cidadãos da atual Ucrânia. Há diversos relatos de canibalismo, para evidenciar o quão horrível foi a situação causada por uma política pautada em um ideal totalmente ultrapassado e refutado em todas as suas vertentes, sejam elas econômicas, filosóficas ou políticas. 

Atualmente é possível observar tais reflexos deste controle na Venezuela, onde as políticas implantadas por Hugo Chávez e, posteriormente, mantidas pelo seu sucessor Nicolás Maduro estão, literalmente, obrigando pessoas a comerem animais, procurar alimentos no lixo e revelando o completo e total desastre humanitário que uma política econômica errada pode causar. 

Mas qual a razão desses fenômenos acontecerem? Qual a real importância de um sistema de preços? Para entender, basta uma simples definição trazida por Friedrich Hayek, grande expoente da Escola Austríaca de Economia e vencedor de prêmio Nobel, em sua sublime definição, "O preço é um sistema de transmissão de informações." Hayek foi brilhante ao conceituar o preço desta forma, pois é exatamente isso que ele é, um mecanismo que permite que informações sejam transmitadas de forma rápida, eficaz e extremamente simples. 

Para que se possa entender de forma mais clara, seja feita primeiro uma análise sob a visão de um pequeno produtor de leite e de um consumidor. Este pequeno produtor revende seu leite para diversas cidades do interior de Minas Gerais, mas como ele poderia saber para qual cidade vender o seu leite? Através do preço. Isto ocorre pois este produtor buscará vender o seu leite para onde o preço estiver mais alto e assim obter um maior lucro para si. Já sob a perspectiva do consumidor, este ao ir no mercado e se deparar com o preço do leite mais elevado, tomara a decisão correta e não comprará o leite - a não ser que ele queira muito este leite, mas isso é uma minoria que foge a regra. 

Mas qual é a importância de todo este processo? A resposta é mais óbvia do que se imagina, mas que governos e cidadãos em geral insistem em comumente ignorar. Bens são escassos, isto é, não há tudo disponível em quantidades infinitas para todas as pessoas usufruem como quiserem. Portanto, à luz da lei da oferta e demanda, voltando ao exemplo supracitado, o produtor ao se deparar com o preço do leite mais elevado em certa cidade, irá fornecer o seu produto, o que, agora, em maior quantidade, irá gradativamente diminuir o seu preço; em contrapartida, o consumidor, ao ir no mercado e ver o preço do leite, ele não precisará saber que o bem está escasso, mas simplesmente aguardar que o preço baixe, isto é, que a maior quantidade de demanda baixe a oferta e assim ele volte a consumir normalmente. 

Deste modo, sem nenhum dos dois polos da relação de consumo necessariamente saber absolutamente nada a respeito de todo este processo, alocam o seu produto e o seu dinheiro da melhor maneira possível, evitando que ocorra a escassez dos bens. Vislumbre este sistema em um âmbito de uma cidade, depois de um estado e por fim de um país e torna-se claro a importância em preservar a autonomia e independência do sistema de preços em uma sociedade. Contudo, se governantes, através de uma medida adotam um sistema de controle, nem o pequeno produtor e tampouco o consumidor saberão como alocar os seus recursos, resultando em uma alocação irracional e completamente errada. Desta maneira, o resultado será aos poucos uma escassez de produtos ou uma total elevação de preços e, caso seja mantida tal política esdrúxula, acarretará em um desastre humanitário, vide o Holodomor ucraniano ou Venezuela. 

No entanto, políticas populistas que vislumbram votos e reeleições geralmente distorcem todo esse mecanismo, o que, em um período de curto a médio prazo resulta em grandes danos, como por exemplo, o controle de preços aplicado em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff que causa reverberações até os dias atuais, mais de 6 anos após, nas tarifas de energia. 

Portanto, a importância do sistema de preços é notória e por isso que sua autonomia e independência devem ser preservados. É importante que os governantes - e os entusiastas de medidas semelhantes - saibam que absolutamente tudo que cerca-nos é escasso e possui um valor, ou seja, não existe almoço grátis e chamar uma mercadoria de direito não torna-a imune a isso - vide educação e saúde, por exemplo. A realidade é o que é, independente da sua vontade. 

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