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Normas Eleitorais nas Constituições Brasileiras


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Desenvolve pesquisas interdisciplinares nas seguintes áreas: Teoria e História Constitucional; Direito Constitucional, Político e Eleitoral; Controle de Constitucionalidade; Instituições Informais e Novo Institucionalismo; e História da Faculdade de Direito do Recife. Membro fundador do grupo de pesquisa Teoria e História Constitucional Brasileira (CNPq). Atuou como Monitor da Faculdade de Direito do Recife (em Teoria Constitucional e Direito Constitucional). Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Repositório Constitucional" desde 2017, e do blog "Estudos sobre os Santos dos Últimos Dias" desde 2018.

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Resumo:

Descrição das normas materialmente eleitorais nas Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937 e 1946.

Texto enviado ao JurisWay em 03/07/2018.

Última edição/atualização em 01/09/2018.



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1824

A Constituição Política do Império (Carta de Lei de 25 de março de 1824) não adotou plenamente o princípio democrático em seu regime, razão pela qual apenas para o Poder Legislativo (Assembleia Geral e Conselhos Gerais das Províncias) haviam eleições. Não houve nenhuma preocupação técnica quanto ao regime jurídico do voto e do sufrágio.

No artigo 90, estão alistados os cargos políticos eletivos do Império e das Províncias, e ao mesmo tempo se lhes dá o regime Indireto. Nos artigos seguintes (do 91 ao 95), se dão os muitos critérios para o exercício do voto e para a elegibilidade, pelo que fica caracterizado o regime Restrito, ao invés do Universal.

Adota-se, implicitamente, o voto Periódico, ao estabelecer o período de duração das legislaturas. Essa periodicidade, entretanto, não era rígida, pois haviam possibilidades de antecipação das eleições gerais, ou de realização de eleições suplementares.

Quanto a ser Secreto ou Público, a Constituição nada diz, exceto que “Lei regulamentar marcará o modo prático das eleições” (art. 97).

Por não haver disposição constitucional expressa em contrário, pode-se crer que o voto era Igual.

Quanto às Câmaras Municipais, apenas se determina que sejam eletivas (art. 168), cabendo à lei maiores detalhes sobre sua regulamentação.

 

1891

Nossa segunda Constituição do Século XIX, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, a pesar de não haver expressamente adotado o princípio democrático, desempenha papel importante na democratização do sistema eleitoral brasileiro.

Adotou, ainda que de maneira esparsa, o voto Direto para os Deputados Federais, Senadores, Presidente e Vice (Arts. 28, caput; 30, caput; 47, caput[1], respectivamente).

Além disso, ante o silêncio a respeito de restrição constitucional ao gozo dos direitos políticos, poder-se-ia pensar que aquela Constituição adotou o voto Universal. Sabemos, contudo, que ainda haviam sérias restrições à titularidade e ao gozo desse direito, como a vedação à participação feminina, aos analfabetos, etc.

Manteve-se, também por falta de sua negação expressa, o caráter Igual do voto.

O sufrágio podia dizer-se periódico, já que na Constituição se estabelece a duração dos mandatos (art. 17, §2º; art. 31; art. 43;

Não por disposição constitucional, mas pela própria prática da época, permitiu-se o voto público, ou aberto, o que abriu as portas ao controle político e econômico do voto, o chamado voto de cabresto.[2]

Sobre os cargos eletivos dos Estados e Municípios, pouco se diz naquela Constituição republicana, dando-lhes ampla competência para auto-organização (artigos 63 e 68). Esse poder de auto-organização, contudo, estava limitado por certos princípios constitucionais que os Estados não podiam desrespeitar, sob pena de Intervenção Federal (artigo 6º, com a redação alterada pela Emenda de 3 de setembro de 1926), entre eles:

e) a temporariedade das funções eletivas (Voto Periódico);

g) a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição (Sufrágio aparentemente Universal, com as restrições já mencionadas);

j) os direitos políticos e individuais assegurados na Constituição (os direitos subjetivos ao Sufrágio e ao Voto Universal, Periódico, Direto e Igual).

 

1934

A Constituição de 1934 destaca-se por ser a primeira a estabelecer expressamente o princípio democrático, o que fez nestes termos: “Todos os poderes emanam do povo, e em nome dele são exercidos” (art. 2º). Todavia, adotou ainda a técnica dispersa de constituir o regime eleitoral dos distintos cargos eletivos.

O Presidente deveria ser eleito pelos regimes Universal, Direto, Secreto (art. 52, §2º). Os Senadores, por voto Universal, Igual e Direto (art. 89, caput).

Os Deputados Federais estavam divididos em duas categorias, os do povo e os das profissões, sendo aqueles eleitos pelo sufrágio Universal, Igual e Direto (art.23, caput), e aqueles pelo sufrágio Indireto (art. 23, §3º).

No que tange especificamente à eleição de deputados representantes das classes profissionais, apesar de o caput do artigo 24 determinar que os representantes das organizações profissionais sejam eleitos “na forma que a lei indicar”, a própria Constituição dá extensa e complicada pré-regulação quanto a sua eleição, nos 9 parágrafos desse artigo. Como dito acima, sua eleição se daria de forma indireta. Já os delegados nessa eleição indireta seriam eleitos “mediante sufrágio secreto, igual e direto, em graus sucessivos” (§ 6º).

Nota elucidativa também merece a determinação constitucional quanto à eleição dos representantes dos Estados e Municípios. A princípio, a Constituição estabelece como competência privativa da União, entre muitas outras coisas, legislar sobre “matéria eleitoral da União, dos Estados e dos Municípios” (art. 5º, XIX, f). Contudo, a própria Constituição excepciona essa regra em dois momentos.

Aos Estados foi dada autonomia para elaborar suas próprias Constituições, respeitando, entre outros os princípios, o sufrágio Periódico, nos seguintes termos: “temporariedade das funções eletivas, limitada aos mesmos prazos dos cargos federais correspondentes” (art. 7º, I, c), sob pena de Intervenção Federal (art. 12, V).

Já aos municípios, foi garantida a autonomia (que o Estado também não pode desrespeitar sob pena de Intervenção Federal; art. 12, V), devendo, ainda, ater-se aos limites dados pela Constituição Federal, entre eles: “a eletividade do Prefeito e dos Vereadores da Câmara Municipal, podendo aquele ser eleito por esta”, ou seja, permitindo a eleição Indireta dos Prefeitos, a depender do que restasse estabelecido na legislação municipal.

 

1937

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 mudou significativamente o regime político e eleitoral do país.

Expedida pelo Presidente Vargas, que, acostumado a legislar por Decretos-Lei, decretou dita Constituição, a qual, contudo, estava condicionada a “plebiscito nacional na forma regulada em decreto do presidente da República” (art. 187), plebiscito esse que nunca ocorreu. Muitos outros dispositivos dessa Constituição também jamais foram devidamente aplicados. Chamada de Polaca, a Lei Maior de 1937 foi uma das menos democráticas da nossa história, competindo apenas com a de 1967.

Estabeleceu aquela Carta que os Deputados Federais seriam eleitos por sufrágio Indireto (art. 46). O Conselho Federal (espécie de Senado da época) seria composto por 10 conselheiros indicados pelo Presidente da República, mais um representante de cada Estado, eleitos pela via Indireta, pela Assembleia Legislativa estadual.

A Constituição de 37 detalhou de modo confuso, com complicadíssima técnica, a eleição para Presidente da República. Os artigos 78 ao 84 trazem intrincadíssima redação, e provavelmente isso terá sido feito de modo consciente, para dificultar seu entendimento.

Em suma, basta dizer que só poderiam haver dois candidatos à Presidência, um indicado pele Presidente e outro pelo Colégio Eleitoral (cuja composição se detalha no art. 82), sendo a eleição Direta.

Se, contudo, o Presidente não indicar seu candidato, será considerado eleito aquele indicado pelo Colégio Eleitoral, redundando numa eleição Indireta. Vale lembrar que não havia Vice-Presidente.

Há omissão quanto às eleições para as Assembleias Legislativas Estaduais, e para os Governadores dos Estados, a pesar de que tal regulação não fez muita falta, já que durante a quase totalidade do período de “vigência” dessa Constituição estavam os Estados sob Intervenção do Presidente da República.

Quanto aos municípios, lhes foi assegurada autonomia, especialmente pela eleição Direta dos vereadores (art. 26, a). O Prefeito, no entanto, não era eleito, mas de livre nomeação do governador (art. 27).

 

1946

Foi a primeira das Constituições brasileiras que se pode dizer democrática. Foi a primeira na qual o regime do sufrágio e do voto foi unificado para todos os cargos políticos eletivos, num único dispositivo. A primeira Constituição na qual os princípios sufragistas resultaram em direitos eleitorais subjetivos. A primeira na qual estes mesmos direitos foram elevados à categoria de Direitos Fundamentais.

Adotam-se, expressamente, no Título IV (Declaração de Direitos) Capítulo I (Da Nacionalidade e da Cidadania), artigo 134, o sufrágio Universal e Direto, e o voto Secreto; e, tacitamente, o sufrágio Periódico e o voto Igual[3].

Vale também notar que a temporariedade das funções eletivas era princípio que os Estados deveriam respeitar, sob pena de intervenção federal (art.7º, VII, b), a pesar de sua autonomia para auto-organizar-se.

 



[1] A pesar de que, caso houvesse segundo turno, este deveria ser realizado pelo Congresso Nacional, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno (Art. 47, §2º).

[2] Daí a importância que damos à expressa previsão constitucional pelo voto Secreto.

[3] Veja-se o § 1º do Art. 141, que trata dos Direitos e Garantias Individuais: “Todos são iguais perante a lei”, o que vedaria qualquer infraconstitucional ao princípio da Igualdade de Voto.

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