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Franchising e suas implicações no mercado econômico brasileiro.


Autoria:

Raíssa Heicke Winking


Estudante do 4º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, estagiária na área de Direito Empresarial

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Resumo:

Artigo escrito em parceria com Simone do Amaral Fonseca Araújo, professora de Português, licenciada em Letras, pós-graduada em Metologia de Lingua Portuguesa, Supervisão e Inspeção Escolar, atualmente cursa 4º Ano Direito UFU

Texto enviado ao JurisWay em 21/11/2012.

Última edição/atualização em 23/11/2012.



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 Heicke Winking e Simone do Amaral Fonseca Araújo[1] 

RESUMO:

 

Este artigo discute a questão do Franchising, visando aprofundar as matérias relativas ao conceito e evolução desta modalidade de contrato, bem como as implicações jurídicas dessa espécie de relação contratual, abrangendo as obrigações inerentes aos contratantes e demais aspectos relevantes.A partir desses dados, analisar-se-á sua importância no mercado atual, buscando apresentar sugestões para as lacunas existentes no âmbito jurídico, a fim de garantir sustentabilidade a essa modalidade contratual. Tomar-se-á por base, para realização deste trabalho, a doutrina existente acerca do assunto, assim como pesquisa de notícias veiculadas a este respeito.

 

ABSTRACT: 

 

This article discusses the issue of Franchising, to deepen matters relating to the concept and evolution of this type of contract and the legal implications of this kind of contractual relationship, including the obligations to contractors and other relevant aspects. From these data, it will analyze its importance in today’s market seeking suggestions for gaps in the legal framework, to ensure sustainability of this type of contract. Take will be based, to carry out this work, the existing doctrine on this subject as well research to published news in this regard.

 

PALAVRAS-CHAVE: Franchising – Contrato de Franquia – Franqueador – Franqueado – Mercado Econômico.  



[1]Raíssa Heicke Winking e Simone do Amaral Fonseca Araújo são acadêmicas do 4º ano da Universidade Federal de Uberlândia – Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis. Endereço eletrônico, respectivamente, raissa_heicke@hotmail.com e simoneport@hotmail.com.  

 

1. INTRODUÇÃO: 

 

As relações entre economia, Estado e Sociedade sofreram várias mutações desde o período da Revolução Industrial, passando pela Revolução Pós-Industrial, até a atual Revolução Tecnológica, fazendo com que a Economia passasse por uma interdependência global, o que Manuel Castells[1] chama de sociedade em rede. A organização da sociedade em rede possibilita sobremaneira o surgimento dos contratos de Franquia, vez que, segundo o referido autor,

 

o próprio Capitalismo passa por um processo de reestruturação caracterizado por maior flexibilidade de gerenciamento, descentralização das empresas e sua organização em redes tanto internamente quanto em suas relações com outras empresas; ...[2] 

 

1.1. CONCEITO

 

Para entender melhor a origem dos contratos de Franquia, é importante conhecer como se deu a evolução do que hoje entendemos por Franchising. Tal palavra deriva do inglês “franch”, que tem, por sua vez, origem no francês medieval “franc”, culminando no verbo “francher”, entendido como a outorga de um privilégio, de uma autorização ou abandono de uma servidão. Contudo, a palavra “franchising” que se traduz no português como “franquia”, de acordo com Bulgarelli, “significa um complexo de atividades destinado a desencadear processos de venda e distribuição em escala”.[3] 

 

O contrato de Franchising, atualmente, é tido como a operação usada por um comerciante, titular de uma marca de produtos, para ceder o uso desta a outrem, que poderá explorar a marca num determinado espaço geográfico. Nesse tipo de contrato, o beneficiário assume o financiamento da atividade e remunera o concedente com uma porcentagem calculada sobre os valores dela advindos. 

 

1.2.         EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS CONTRATOS DE FRANCHISING 

 

A utilização do contrato de Franquia teve seu início no século XIX, nos Estados Unidos, por volta de 1850, quando a empresa Singer Sewing Machine Company passou a outorgar uma série de franchises a comerciantes independentes que tinham interesse na comercialização de seus produtos. A partir de então, tais comerciantes receberam a autorização para comercializar os produtos e utilizar a marca Singer. 

 

Com esse impulso dado pela Singer, outras empresas como a General Motors e a Coca-Cola começaram a fazer uso dos contratos de franchising, culminando com a abertura das franquias da marca Mc’ Donalds, tendo aqui a verdadeira ascensão do chamado Business Format Franchising[4], no século XX. Durante esse período de ascensão dos contratos de Franquia, deu-se uma grande expansão dos negócios empresarias das mais diversas modalidades. 

 

No Brasil, os contratos de Franquia estão em franca expansão, conforme dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Em 1994, diante da conjuntura de maior utilização dos contratos de Franquia, foi editada a Lei 8.955, conhecida por Lei da Franquia, a fim de garantir aos franqueados e franqueadores brasileiros maior segurança jurídica no âmbito de suas relações. 

 

2. NATUREZA JURÍDICA, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES DE FRANQUIA E ELEMENTOS ESSENCIAIS 

 

2.1. NATUREZA JURÍDICA

 

O contrato de Franchising é uma figura contratual que traz em si grandes aspectos da concessão exclusiva, da prestação de serviços, do fornecimento, da distribuição e de outras modalidades contratuais, sendo, por isso, entendido, pela doutrina, como contrato atípico. Tem como fundamento a cooperação empresarial a fim de obter melhores resultados no mercado econômico. 

 

Apesar de tal classificação doutrinária, Waldírio Bulgarelli[5] afirma que a Lei 8.955 concede uma certa tipicidade ao contrato de franquia, vez que oferece um conceito, em seu artigo 2º, que se enquadra como contrato complexo, já que o considera um sistema de relações entre franqueador e franqueado. Assim dispõe o artigo 2º, in verbis: 

 

Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 

 

2.2. CLASSIFICAÇÃO

 

Segundo o autor supra[6], dos conceitos oferecidos pela doutrina, pode-se entender o contrato de Franchising como bilateral, consensual, comutativo, oneroso, de duração. Ademais, pode ser visto como um contrato entre empresas, tendo como objeto a cessão do uso da marca ou título de estabelecimento ou nome comercial, com assistência técnica, mediante pagamento de um preço, com exclusividade ou delimitação territorial. 

 

Na visão de Sílvio Venosa[7], o contrato de Franquia se estabelece, ainda, como um contrato Intuiuto Personae, já que neste tipo de relação contratual, franqueado e franqueador só celebram o contrato pela fidúcia comercial existente inter partes. O autor afirma, ainda, que, apesar de ser um contrato comutativo, pode ocorrer de apresentar cláusulas de aleatoriedade, já que além de conter prestações conhecidas pelas partes, pode haver cláusulas imprevisíveis para os contratantes. 

 

Outrossim, conforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é exigida a forma escrita para a celebração deste tipo de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público”. Além disso, nem sempre este contrato será de adesão, sendo possível que, em alguns casos excepcionais, as partes discutam as cláusulas contratuais. 

 

2.3. ESPÉCIES DE FRANQUIA

 

Na visão de Maria Helena Diniz[8] (2002, apud Gonçalves, 2011, p. 699), a Franquia pode apresentar três espécies, quais sejam: Franquia Industrial ou “lifreding”, Franquia de Comércio ou de Distribuição e a Franquia de Serviços, que envolve a propriamente dita e a do tipo hoteleiro. Pela primeira, entende-se tratar de uma espécie de contrato em que o franqueador cede o uso de sua marca e tecnologia, obrigando-se a auxiliar o franqueado que, por sua vez, compromete-se a guardar segredo em relação à tecnologia oferecida e a fabricar e vender os produtos produzidos, como, por exemplo, General Motors e Coca-Cola.  

 

Em relação à segunda espécie, trata-se de contrato que objetiva desenvolver uma rede de lojas idênticas que apresentam o mesmo símbolo na comercialização ou distribuição de seus produtos, a exemplo das Lojas Benetton e O Boticário. Nesse caso, o objetivo é manter a marca do franqueador. 

 

Por fim, a terceira espécie se divide em franquia propriamente dita, em que o franqueador cria as prestações de serviço que serão reproduzidas e vendidas pelo franqueado, e a franquia do tipo hoteleiro, que tem como fundamento fornecer serviços a um determinado segmento de clientes, como, por exemplo, Escolas Yázigi, Hotéis Hilton, McDonald’s. 

 

Ainda em relação às espécies de contrato de Franchising, cabe ressaltar a diferença entre Business Format Franchising e Traditional Franchising, ou Franchising de marca ou produto. De acordo como Marcelo Cherto[9], o que diferencia as duas espécies  

 

é o fato de que nesta última espécie, a relação entre franchisor (franqueador) e franchisee (franqueado) se dá, basicamente, da seguinte forma: o fabricante ou distribuidor, titular da marca, vende seus produtos ao comerciante (seu revendedor autorizado), o qual simplesmente os revende por um preço mais alto.(...) Já nas operações de “Business Format Franchising” (...) o franchisor (franqueador) ensina ao franchisee (franqueado) as técnicas e métodos que desenvolveu para comercializar, no varejo, seus produtos e/ ou serviços e segundo os quais o franchisee (franqueado) deverá desempenhar suas atividades, sempre de acordo com as normas e instruções e sob a supervisão do franchisor (franqueador). 

 

2.4. ELEMENTOS ESSENCIAIS 

 

O contrato de Franquia decorre de uma autorização fornecida pelo franqueador ao franqueado para que este utilize a marca e exerça a prestação de serviços dela advinda. Assim, são dois os elementos essenciais ao contrato de Franquia. 

 

O primeiro elemento diz respeito à autorização para que o franqueado utilize a marca de seu franqueador. Este elemento dá ao franqueado o poder de, em nome do franqueador, divulgar a marca. Já o segundo elemento, referente à prestação de serviços, possibilita que o franqueado disponibilize, no mercado, os mesmos serviços que o franqueador, fazendo uso da técnica, organização e apresentação deste. Dessa maneira, os serviços oferecidos por uma franquia em uma determinada localidade serão os mesmos de outra franquia de mesma marca em outro lugar.   

 

A fixação destes elementos essenciais do contrato de Franchising é o que possibilita que os empresários, franqueador e franqueado, colaborem mutuamente na busca por resultados que sejam favoráveis a ambas as empresas.  

  

 

3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

 

No contrato de Franquia, assim como nas outras espécies de contrato, temos que as partes estão vinculadas, possuindo deveres e direitos a serem observados durante a relação contratual. 

 

3.1. FRANQUEADOR 

 

O franqueador é, nas palavras de José Carlos Schwartz,

 

a pessoa jurídica fundadora de uma rede de franquia constituída por si e por seus franqueados individuais cuja continuidade e liderança é por ela assegurada. Em geral, é também a detentora da marca, dos métodos de trabalho repassados a terceiros e da administração do sistema de franquia.[10]  

 

3.1.1. Obrigações 

 

O franqueador, em sua relação contratual com o franqueado, possui obrigações no sentido de cooperar com o trabalho desempenhado por este último. Assim, de acordo com Schwartz[11], são obrigações do franqueador: 

 

a)    representar o seu sistema de negócios junto ao mercado, associações de classe, poderes públicos e demais órgãos ou entidades, com o objetivo de manter a unidade corporativa da franquia;

 

b)    conceder os direitos de uso da sua marca e do sistema sempre através de contrato escrito; 

 

c)     observar a exclusividade territorial em favor do franqueado;

 

d)    assessorar o franqueado na construção e instalação do ponto comercial, fornecendo, para tanto, a título gratuito ou não, projetos e especificações gerais;

 

e)    prestar assistência inicial e contínua ao franqueado e ao pessoal por ele contratado, através de cursos e treinamentos, suportando os custos ou rateando-os com o franqueado, na forma contratualmente estabelecida;

 

f)      assegurar ao franqueado a transmissão permanente do know-how;

 

g)    promover a marca, o produto ou o serviço, sem custo ao franqueado ou em conjunto com este, rateando os custos em bases previamente acordadas;

 

h)     fornecer ou orientar o abastecimento contínuo e adequado de produtos acabados ou necessários à franquia, nos termos estabelecidos no contrato;

 

i)       acatar e subordinar-se às leis vigentes e ao Código de Auto-Regulamentação da Associação Brasileira de Franchising. 

 

Tais obrigações são de grande importância, pois garantem maior segurança ao franqueado, vez que não terá que arcar, sozinho, com todos os riscos inerentes ao negócio. Assim, a cooperação mútua dá maior sustentabilidade à relação contratual e, conseqüentemente, à economia de mercado. 

 

3.1.2. Direitos

 

Como direitos têm-se aqueles que dão ao franqueador, mesmo tendo cedido o uso de sua marca e a comercialização de seus produtos a um terceiro, o poder de controle sobre seu negócio. Assim, são direitos do franqueador: ser informado, pelo franqueado, de todas as informações pertinentes ao desenvolvimento da atividade comercial, bem como receber, conforme previsão contratual, a remuneração devida. 

 

3.2. FRANQUEADO

 

O franqueado pode ser entendido, na visão de Schwartz, como: 

 

a pessoa física ou jurídica que adere a um sistema de franquia mediante a realização de determinado investimento e a celebração de um contrato de franquia. Via de regra é quem opera e administra a franquia (franqueado-operador)[12]

 

 

3.2.1. Obrigações 

 

Assim como o franqueador, o franqueado também se encontra vinculado às obrigações contratuais, quais sejam:

 

a)    promover a remuneração, estabelecida em contrato, ao franqueador;

 

b)    fazer uso da marca e prestar os serviços, conforme as estipulações contratuais; 

 

c)     exercer o objeto da franquia, de forma a proteger, divulgar e promover a marca do franqueado;

 

d)    suportar os custos relativos ao contrato de franquia, constituindo, para tanto, firma que possa remunerar o franqueador da forma previamente estabelecida no contrato;

 

e)    observar, no momento da implantação da franquia, os aspectos referentes ao imóvel onde esta será explorada, obedecendo os padrões estabelecidos pelo fornecedor, não realizando mudanças na apresentação do negócio, sem a prévia autorização do franqueador;

 

f)      explorar, com exclusividade o objeto da franquia no local a este fim destinado;

 

g)    participar dos treinamentos oferecidos pelo franqueador;

 

h)     obedecer, rigorosamente, as especificações do franqueador quanto aos produtos, serviços ou uso da marca;

 

i)       não quebrar o sigilo referente aos métodos, técnicas e processos utilizados pelo franqueador na elaboração de seus produtos;

 

j)       não envolver o franqueador em obrigações e operações de crédito não reguladas expressamente pelo contrato;

 

k)     obedecer às estipulações do Código de Auto-Regulamentação da ABF e às inerentes ao contrato celebrado com o franqueados.

 

Observa-se que as obrigações visam impedir a descaracterização da franquia pelo franqueado e impedir que o franqueador seja responsabilizado por obrigações assumidas, indevidamente, pelo franqueado. Ademais, algumas obrigações têm como finalidade impedir o exercício de atividade incompatível como aquela, objeto do contrato de Franchising.

 

3.2.2. Direitos

 

Os direitos do franqueado fundamentam-se, basicamente, na proteção deste.Destarte, são direitos do franqueado ser orientado pelo franqueador com todas as informações necessárias para o desempenho da atividade, objeto do contrato; celebrar contrato que esteja em conformidade com as estipulações da lei vigente e do Código de Auto-Regulamentação da ABF; ter suas sugestões e críticas apreciadas pelo franqueador, como colaborar ativo da empresa e, ainda, ser inteirado das inovações referentes à produção de produtos e prestação de serviços que forem implantadas em toda a rede de franquias.  

 

4. SUBORDINAÇÃO

 

No tocante à relação de subordinação decorrente do contrato de Franchising, observa-se certa divergência doutrinária. Ocorre que muitos doutrinadores entendem que como não existe um vínculo empregatício entre franqueador e franqueado não se pode falar em subordinação.

 

Contudo, é possível a percepção de uma certa subordinação quando se distingue o contrato de franquia com a simples concessão de venda exclusiva. Nesta última, o fabricante apenas autoriza que determinada empresa comercialize os produtos, sem, no entanto, estipular a maneira como tal comercialização deve ser realizada. Já no Franchising, é o franqueador que estipula a maneira como o franqueado deverá instalar e operar a franquia, obedecendo, inclusive, às regras referentes à apresentação do estabelecimento. Também serão estipulados pelo franqueador, os preços dos produtos comercializados; o treinamento de funcionários e estruturação da administração do negócio; o marketing relativo às técnicas de disposição dos produtos ou serviços. 

 

Tal fato pode ser percebido no cotidiano quando se visita, por exemplo, uma franquia da marca “O Boticário”, sendo possível notar que o franqueado, qualquer que seja a localidade em que exerce a atividade de Franchising, não possui sequer a liberdade de modificar a fachada da loja, a fim de que o consumidor, em qualquer região, possa facilmente identificar a marca. Outros exemplos podem ser dados, como a “Cacau Show” e rede de lojas de conveniência “Graal”.

 

Ademais, Roberto Cintra[13] aponta a questão da mitigação da autonomia do franqueado frente ao franqueador. Assim ele afirma: “A autonomia de criação de novos produtos, a localização e a abertura da segunda unidade e outras iniciativas, necessariamente terão de passar pelo crivo do franqueador”.  

 

5. VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SISTEMA

 

5.1. VANTAGENS 

 

5.1.1. Franqueador

 

O sistema de franquias oferece, ao franqueador, uma oportunidade de expansão de seus negócios de forma rápida e eficaz, visto que por meio deste sistema, é possível instalar vários pontos de comercialização de seu produto ou prestação de serviços, bem como a ampla divulgação de sua marca. Isto, com certeza, gera um aumento de rentabilidade, bem como a redução de custos, já que será o franqueado que deverá arcar com os custos provenientes do exercício da atividade da franquia. 

 

Outrossim, o franqueado, na ânsia de ter o seu próprio negócio, dedicar-se-á mais ao desempenho da atividade, fazendo com que, em muitos casos, as lojas franqueadas tenham melhor desenvolvimento do que as lojas do próprio franqueador, acarretando, para este último, uma maior rentabilidade com menor envolvimento nos problemas do cotidiano do comércio, incluindo aqueles inerentes à relação trabalhista.

 

5.1.2. Franqueado

 

Para o franqueado, a maior vantagem percebida reside na oportunidade de ser dono de seu próprio negócio sem, contudo, ter para si os riscos inerentes a um negócio novo, já que trabalhará com uma marca conhecida e aprovada no mercado. Ademais, poderá “obter apoio e acompanhamento para a implantação de sua franquia inclusive repasse de economias de escala”, além de “estar sempre atualizado com novos produtos e novas tecnologias”.[14]

 

Além disso, como o franqueador já possui uma experiência maior no ramo em que atua, poderá indicar ao franqueado quais são as melhores rotas de comércio a fim de que este obtenha êxito.

 

5.2. DESVANTAGENS 

 

5.2.1. Franqueador

 

No que tange às desvantagens percebidas pelo franqueador, é possível que, com o grande número de associados atuando em uma vasta dimensão geográfica, o franqueador, que não possuir uma estrutura administrativa adequada, perca, parcialmente, o controle sobre a atividade exercida. Conseqüentemente, há um aumento nos gastos com supervisão.

 

Ademais, há um risco considerável de que o franqueador, à medida que transfere seu Know - how ou seu Know - why, possa perder o sigilo de seu negócio. Há também o risco de que o franqueado desista da franchising e rompa com o contrato, podendo vir a se tornar concorrente do franchisor.

 

Há, ainda, uma desvantagem no que tange à percepção de lucro, pois os recursos utilizados para planejar, estruturar e implantar o sistema de franquia só poderão ser recuperados depois de número considerável de franchisees atuando.

 

5.2.2. Franqueado

 

Com relação ao franqueado, as desvantagens surgem como a própria mitigação de sua autonomia dentro da empresa, visto que o franqueador exerce todo o controle sobre o negócio. Também é possível que o franqueador deixe de cumprir com o contrato, acarretando, ao franqueado, prejuízos referentes ao investimento realizado.

 

 Ainda, como desvantagem, tem-se que o franchisee, por muitas vezes, deve pagar ao franchisor, uma taxa relativa ao início do negócio e, no decorrer do contrato, taxas periódicas de royaltys calculadas sobre o rendimento bruto percebido pelo franqueador. Tais valores poderão se tornar inviáveis se não forem compatíveis com os preços de mercado.

 

 

6. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA

 

O contrato de Franquia pode tanto se extinguir pelas vias normais de extinção de contrato, como por exemplo, por vontade das partes, quanto pelas formas específicas relativas a esta modalidade de contrato. Assim, o contrato de Franchising pode se dar de outras quatro formas especiais.

 

A primeira delas é quando se atinge o prazo estipulado para o fim da relação contratual. Pode também ser extinto o contrato quando uma das partes inadimplir com as obrigações decorrentes da relação contratual, caso que ensejará a resilição unilateral do contrato celebrado. Também será possível extinguir o contrato por distrato, ou seja, pela resilição bilateral, quando as partes, em comum acordo, assim determinarem. 

 

Por fim, tem-se a possibilidade de extinguir o contrato pela conduta do franqueado, no caso deste colocar em risco a continuidade da atividade, comprometendo a imagem da empresa franqueadora. Tal situação pode ocorrer quando o franqueado se envolve em escândalos públicos, por exemplo.

 

7. O FRANCHISING E A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA

 

Com o advento da Revolução Tecnológica, surge a necessidade de revolução também no campo econômico. Nesse sentido, a interação entre as diversas economias do mundo, bem como a geopolítica mundial trouxeram à baila um novo estilo de comunicação, gerenciamento, produção e vida. 

 

Essa situação gera, por conseguinte, a premência de expansão das franquias, visto que, como alguns países detêm maiores recursos e, por isso, desenvolvem maiores e melhores tecnologias e as patenteiam, é preciso que se dê, às outras regiões do mundo, a possibilidade de acesso a tais tecnologias. Ademais, em um sistema globalizado, é impossível que um país sobreviva, economicamente, sozinho. Conforme assevera Cláudia Bittencourt,

 

Desde que o mundo empresarial saiu da era industrial tudo vem evoluindo muito rápido. A tecnologia e a internet eliminaram as barreiras entre os povos, tudo passou a ser percebido, analisado e até experimentado, de qualquer lugar do mundo em qualquer lugar do mundo. Com isso, o McDonald`s deixou de ser só dos americanos e avançou para outros mercados, entrou em outros países pelas mãos de empresários locais, contando com a experiência e o conhecimento que este investidor tem da realidade local sem precisar operar diretamente o negócio, nem fazer grandes investimentos – por meio de um máster franqueado que pelo uso da marca e do know-how remunera a franqueadora com royalties e taxa de franquia.[15]      

 

Dessa forma, percebe-se que cada vez mais os mercados se expandem, os empresários buscam novas áreas de atuação em que seus produtos venham a suprir necessidades da população global.O Brasil não poderia ficar à margem desse desenvolvimento, destarte afirma Cintra: 

 

Acreditamos que a necessidade da utilização do Sistema de Franquia Formatada é imperativo para a internacionalização de marcas mundiais. O instrumento que nos parece mais adequado para rapidamente transformar o sistema econômico internacional em economia global é a transferência do know-how de franchising para o Brasil. [16] 

 

Pode se perceber, na visão do autor supracitado, uma imagem futurista com relação aos contratos de Franquia, que se confirma, visto que a obra retrata a situação em 1991 e, atualmente, o sistema de Franchising teve uma grande expansão no Brasil. É tendência cada vez maior, de os empresários brasileiros, usando de certas peculiaridades do mercado nacional, como por exemplo, a preferência por determinados gêneros alimentícios, como é o caso da “Casa do Pão de Queijo”, que hoje possuiu várias franquias fora do país, inclusive em Portugal.

 

Outrossim, a marca “Havaianas” inaugurou sua segunda loja no exterior, no ano de 2010, invadindo o mercado internacional, com lojas na Califórnia e em Barcelona. Tudo isso só é possível graças ao sistema de Franquias, que possibilita um acesso cada vez maior, por todas as pessoas, aos mais diversos produtos e marcas existentes.

 

O sistema de franquias, no Brasil, tem crescido consideravelmente, ficando atrás apenas do comércio tecnológico. Conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Franchising, o setor de franquias teve, em 2010, crescimento de 20,4%, que representa um faturamento de R$ 75,987 bilhões. 

 

          Resta claro diante do exposto que, de modo geral, a expansão do Franchising representa um ganho para todos, franqueador, franqueado e consumidor. Ademais, com o crescimento do setor há, conseqüentemente, um aumento da arrecadação tributária, o que contribui para o crescimento do País.

 

 

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

          A sociedade em rede gera a necessidade de uma comercialização sem fronteiras, visto que o avanço tecnológico, de modo especial a Internet, elimina os obstáculos entre os países e suas economias. O sistema de Franchising coaduna com referido avanço, pois garante uma expansão geográfica do mercado de forma rápida e eficaz. 

 

          Há que se pensar, diante disso, em uma forma de dar segurança jurídica às empresas que atuam no sistema de Franchising o que, ainda, apresenta lacunas. Essas lacunas podem ser percebidas, principalmente, na fase de implantação de empresas em países diferentes, no momento de adequação desses negócios, especialmente, em sua qualificação jurídica e enquadramento tributário, o qual depende de tal qualificação, que é bastante variável de um país para outro.

 

          No Brasil, apesar da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a questão da tributação de franquia ainda deixa muitas dúvidas, trazendo ao STJ vários julgados no sentido de discutir sobre a incidência do ISS nas atividades de franquia. 

 

          Nesse sentido, como afirma Bulgarelli[17], é necessário que haja uma lei específica que regulamente o serviço de franquia no âmbito tributário, a exemplo do que ocorreu com o leasing, pois as empresas pretendem ter segurança sobre os tributos a que ficarão sujeitas com a implementação de seus negócios.

 

          Não há dúvida de que a gestão estratégica própria do Franchising associada à segurança jurídica garantirão o sucesso do negócio que trará benefícios, não só às empresas envolvidas, mas garantirá, também, um maior número de empregos, o que contribui com o aumento do consumo e, conseqüentemente,  proporcionará uma aceleração econômica do país.  

 

REFERÊNCIAS

 

Balanço da ABF revela que o setor cresceu 20,4% em 2010 - Associação Brasileira de Franchising. Disponível em:<http://www.portaldofranchising.com.br/site/content/interna/

 

index.asp?codA=10&codC=1465> Acesso em: 13 dez. 2011.

 

BITTENCOURT, Cláudia. O impacto do Franchising na velocidade do desenvolvimento dos negócios . Bittencourt, inteligência em redes de negócios. Disponível em: Acesso em: 14 dez. 2011.

 

BULGARELLI, Waldirio – Contratos Mercantis – 13ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2000.

 

CASTELLS, Manuel – A Sociedade em Rede – 8ª Ed. – Vol. 1, São Paulo: Paz e Terra, 2005.

 

CHERTO, Marcelo Raposo – Franchising: Revolução no marketing – 3ª Ed, São Paulo: McGraw- Hill, 1988

 

GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro  - Vol.3 -  8ª Ed, São Paulo: Saraiva , 2011.

 

LEITE, Roberto Cintra – Franchising na criação de novos negócios -2ª Ed. rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 1991

 

SCHWARTZ, Jose Castro – Franquia de A a Z: O que você precisa saber – Rio de Janeiro: Qualitymark Ed., 2003.

 

VENOSA, Sílvio de Salvo – Direito Civil – Vol.3 – 10ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2010. 

 


[1] Sobre o assunto, cf. CASTELLS, Manuel – A Sociedade em Rede – 8ª Ed. – Vol. 1, São Paulo : Paz e Terra, 2005.

[2] Idem in bidem, p. 39.

[3] BULGARELLI, Waldirio – Contratos Mercantis – 13ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2000, p. 530.

[4] Business Format Franchising é entendido como o negócio em formato de franquia, vide item 2.3, infra.

[5] BULGARELLI, 2005, p. 531.

[6] Op. cit. p. 530.

[7] VENOSA, Sílvio de Salvo – Direito Civil – Vol.3 – 10ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 520.

[8] DINIZ,Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 4ª ed.São Paulo: Saraiva, 2002. v.1

[9] CHERTO, Marcelo Raposo – Franchising: Revolução no marketing – 3ª Ed, São Paulo: McGraw- Hill , 1988, p. 05 e 06.

[10] SCHWARTZ, José Castro – Franquia de A a Z: O que você precisa saber – Rio de Janeiro: Qualitymark Ed., 2003, p. 27.

[11] Idem in bidem.

[12] SCHWARTZ, 2003, p.21.

[13] LEITE, Roberto Cintra – Franchising na criação de novos negócios -2ª Ed. rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 1991, p. 60.

[14] SCHWARTZ, 2003, p.26.

[15]BITTENCOURT, Cláudia. O impacto do Franchising na velocidade do desenvolvimento dos negócios . Bittencourt, inteligência em redes de negócios. Disponível em:

Acesso em: 14 dez. 2011.

[16] LEITE, 1991, p.77.

[17] BULGARELLI, 2005, p.535

 

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