Procuração emitida pela pessoa jurídica estrangeira que ingressa em sociedade nacional

Nosso Direito Empresarial não levanta barreiras para que a pessoa jurídica estrangeira ingresse em sociedade nacional. Há apenas algumas vedações, como as empresas de jornais e de radiodifusão. O ingresso de uma sociedade estrangeira em empresa brasileira ocorre de duas maneiras. Na primeira, um dos sócios transfere suas quotas para os demais. Neste caso, não pode haver a oposição de outros sócios que detenham mais de um quarto do capital social.

Na segunda opção, temos que o capital social deve estar totalmente integralizado, e a assembleia dos sócios aprovará o seu aumento, sendo necessário o voto correspondente a ¾ do capital. Até trinta dias após a deliberação, os sócios terão preferência para participar do aumento, na proporção das quotas que possuem. Mas, podem ceder o seu direito de preferência.

Ou seja, o legislador adotou um modelo que na verdade, converge o aumento de capital para uma cessão de quotas. O rito também se mostra desconexo com a realidade da sociedade limitada. Quando é realizado o aumento do capital social, temos certo que será admitido determinado sócio, até porque não é possível a oferta pública para que terceiros ingressem na sociedade. Logo, não há lógica na existência de um prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, a sociedade promoverá uma nova assembleia para aprovar a modificação do contrato social e o ingresso do sócio.

A sociedade limitada, portanto, pode promover, a qualquer tempo, o aumento do seu capital social, para o ingresso de uma sociedade estrangeira. Quando for realizado o registro da ata da assembleia, será exigido que a pessoa jurídica estrangeira arquive procuração que outorgue poderes, no Brasil, ao seu representante com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas. Junto com a procuração, exige-se a apresentação de prova da existência legal e de declaração de ter sido respeitada a legislação do seu país de origem. Nos termos do art. 4º, IN SRF 1.634, exigir-se-á a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). 

A procuração é convencional, ou seja, o estrangeiro escolherá alguma pessoa residente no Brasil, para lhe representar judicialmente e extrajudicialmente. Podem também serem outorgados poderes para a votação em assembleias, mas não há tal exigência. Destacamos que, nos termos do art. 116, Código Civil, a manifestação da vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeito em relação ao representado.

  O Código Civil fixa, em seu artigo 118, que o representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Trata-se de uma previsão importante para a segurança do representado e de terceiros que se relacionam com o representante.

Consideremos, como exemplo, que o estrangeiro, na procuração outorgada, não delegou poderes para representá-lo nas votações em assembleias gerais. No entanto, o representante votou pelo aumento do capital social. Neste caso, se não houve a cientificação aos demais sócios quanto à extensão dos poderes conferidos, o representante responderá pelas consequências advindas do ato praticado com excesso de poderes.

Poderíamos arguir que a procuração de representante estrangeiro que participa de empresa brasileira é averbada na junta comercial e, consequentemente, se torna de conhecimento público.

No entanto, há dois pontos a serem considerados. Primeiro, ressaltamos que, na procuração a ser averbada na junta comercial, exige-se apenas que sejam delegados poderes para receber citação.

Como segundo ponto, ressaltamos que, nada impede que sejam incluídos, na procuração a ser registrada na junta comercial, outros poderes, como os de voto em assembleia. Neste caso, estaríamos dando publicidade sobre todas as prerrogativas atribuídas no mandato registrado. Mas o Código Civil, em seu artigo 118, fixa que o representante está obrigado a provar a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sempre que tratar com pessoas. Como não há exceção a esta regra, entendemos que o registro público da procuração não exclui o dever do outorgante de comprovar a extensão de suas atribuições, seja apresentando a procuração que foi lavrada, seja por outras maneiras.