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Lei nº 13.531/2017. Modifica os crimes de dano e receptação contra o patrimônio Público.


Autoria:

Jeferson Botelho


Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil, aposentado, Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais em 19/09/2011 a 10/02/2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Especialização em Combate a Corrupção, Crime Organizado e Antiterrorismo pela Universidade de Salamanca - Espanha. Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG. Autor de livros. Palestrante. Jurista. Advogado Criminalista. Membro da Academia de Letras de Teófilo Otoni-MG.

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Resumo:

Direito Penal. Dano. Receptação. Distrito Federal. Autarquia, Fundação Pública. Empresa Pública. Crime qualificado. Causa de aumento de pena. Segurança Jurídica.

Texto enviado ao JurisWay em 12/12/2017.



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Lei nº 13.531/2017.  Modifica os crimes de dano e receptação contra o patrimônio Público.


O patrimônio público não é meu e nem seu. Pertence a toda coletividade e por isso, a preservação do bem coletivo é mais importante que os bens individuais. É possível fazer o que se deseja com o patrimônio particular, mas o bem público tem destinação específica, deve ser utilizado em benefício da coletividade, sob pena de responsabilidade.                                                                                                         ( Prof. Jeferson Botelho) 

 

RESUMO. O presente texto tem por finalidade precípua analisar a recente Lei nº 13.531, de 07 de dezembro de 2017, que determinou novas redações dos artigos 163 e 180 do Código Penal brasileiro, para incluir novas qualificadoras ou causas de aumento de pena, para os crimes praticados em detrimento do Distrito Federal, autarquia, fundação pública ou empresa pública. 

Palavras-Chave. Direito Penal. Dano. Receptação. Distrito Federal. Autarquia, Fundação Pública. Empresa Pública. Crime qualificado. Causa de aumento de pena. Segurança Jurídica. 

SUMMARY. This text aims to analyze the recent primary law nº 13,531, 07 December 2017, which determined new essays to articles 163 and 180 of the Brazilian Penal Code, to include new relationships or causes of increase of pity, for the crimes committed in the expense of the Federal District, municipality, public foundation or public company. 

Keywords. Criminal Law. Damage. Fencing. Distrito Federal. Local Authority, Public Foundation. Public Company. Crime qualified. Cause of increased penalty. Legal Certainty.

 

Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.531, de 07 de dezembro de 2017.

O novo comando normativo insere novos entes estatais no dano qualificado, conforme Parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.

Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, o chamado dano simples.

Entretanto, a pena é aumentada se presentes as circunstâncias previstas no parágrafo único, o denominado dano qualificado, com pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Dentre as circunstâncias está o fato do dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Antes da mudança na nova lei, aquele que praticasse um dano contra o Distrito Federal, uma autarquia, fundação pública ou empresa pública não poderia ser enquadrado no dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do inciso III, parágrafo único do artigo 163 do Código Penal.

Por exemplo, um autor praticava um crime de dano contra bens e instalações do município respondia e ainda responde por crime de dano qualificado, mas se viesse a praticar o mesmo crime contra, por exemplo uma autarquia de serviço de água e esgoto do município não incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia in malam partem no direito penal.

No mesmo sentido, existiam intermináveis debates sobre a aplicação do dano qualificado em detrimento do Distrito Federal, antes da lei em comento, porque não havia expressa previsão legal para aplicação do dano qualificado.

E isso era tão grave que a depender do entendimento, poderia definir a competência do processo e julgamento, se dano simples, a competência era do Juizado Especial Criminal, se dano qualificado, a competência não era do Juizado Especial Criminal.

Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se o crime era cometido contra o Distrito Federal, autarquia, fundação pública ou empresa pública a ação era de iniciativa privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime do querelante.

A mesma lei também modificou o § 6º do artigo 180 do Código Penal que define o crime de receptação, para acrescentar como causas de aumento de pena,  incidente na terceira fase do sistema trifásico de dosimetria da pena, o crime praticado em detrimento do Distrito Federal, da autarquia, fundação pública ou empresa pública.

Desta feita, o legislador corrigiu uma grande falha que existia no direito penal, vazio normativo acerca da competência do processo e julgamento, da ação penal, e tudo isso que ficava dependendo de interpretações dos nossos Tribunais Superiores, a exemplo dos inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, sendo mais uma oportunidade de interposições de recursos nos processos infindáveis.  

Para não dizer que a modificação ficou perfeita, faltou acrescentar nas elementares do crime de dano, art. 163 do CP, o verbo "fazer desaparecer" coisa alheia, motivo de grandes celeumas na doutrina e na jurisprudência, elementar que já existe na legislação castrense, no artigo 259 do Código Penal Militar, consistente em destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia, com pena de detenção até seis meses, e em se tratando de dano praticado contra bem público, a pena é de detenção, de seis meses a três anos.

 

Talvez seja mais uma estratégia do legislador de promover novas sessões legislativas e pautar um novo projeto de lei para acrescentar tão somente o "fazer desaparecer" como elementar no crime de dano, e assim, tentará demonstrar para a sociedade que o legislador trabalha e produz muito, para esconder a sua falta de habilidade para criar leis perfeitas  e protetoras da sociedade. 

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