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A expressão "achado não é roubado" possui amparo legal?


Autoria:

Márcio Diassis Farias Gomes Melo


Graduado em Direito pela Faculdade Estácio de Alagoas e Professor de Inglês.

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Texto enviado ao JurisWay em 25/10/2017.



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Costumeiramente, e até mesmo tradicionalmente, é reproduzida pelas pessoas a expressão “achado não é roubado; quem perdeu, foi relaxado” ao acharem determinado objeto, como forma de justificar a aquisição da própria, passando a agirem como se donas fossem do achado.

Questiona-se, pois, se a expressão em perspectiva é juridicamente correta.

Efetivamente, na acepção da expressão, levando-se em consideração a sua carga semântica, com o perdão da diferença legal entre furto e roubo, achar determinada coisa na rua, por exemplo, não constitui a conduta de furtar ou roubar, estas representadas, respectivamente, nos artigos 155 e 157 do Código Penal Brasileiro, as quais pressupõem a ação deliberada de subtrair coisa alheia móvel, adicionando-se a ameaça, violência ou redução da capacidade de resistência do possuidor/proprietário da coisa na hipótese de roubo.

Entretanto, a conduta revelada pelo termo em estudo se amolda perfeitamente a outro tipo penal, previsto no art. 169, inciso II, do Código Penal Brasileiro, senão vejamos:

Art. 169: Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

[...]

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

Trata-se do crime denominado de "apropriação de coisa achada", incidindo nele quem achar qualquer objeto perdido, não devendo este ser confundido com objeto abandonado ou objeto sem dono, sendo a apropriação destes circunstância atípica.

Portanto, em que pese achar coisa perdida não configurar roubo ou furto, fato é que a situação também é ilegal, por configurar outro tipo penal.

De mais a mais, a presente circunstância é tratada, também, pelo Código Civil Brasileiro, entre seus artigos 1.233 e 1.237(Livro III, Título III, Capítulo I, Seção II), prevendo, pois, um esquema de tratativas para aquele que ache determinada coisa perdida.

Aliando-se ao estabelecido pelo Código Penal, o Código Civil, no caput do art. 1.233, estabelece que “quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou ao legítimo possuidor”, bem como, no parágrafo único do mesmo artigo, que “não conhecendo (o dono ou o possuidor), o descobridor (quem acha a coisa) fará por encontrá-lo, e, e não, encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente”.

Porém, o efeito para o descobridor não é tão somente o ônus da entrega da coisa para o dono, o legitimo possuidor ou a autoridade competente, mas, como forma de recompensá-lo, o art. 1.234, previu o instituto da recompensa equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do objeto achado e entregue, bem como a indenização pelas despesas que eventualmente o descobridor tiver feito para a conservação e o transporte da coisa.

Na determinação do montante recompensatório, dever-se-á sopesar o esforço desenvolvido por quem achou a coisa empreendeu para devolvê-la, bem como as possibilidade de que o dono ou o possuidor teria para encontrá-la, bem como a situação econômica de ambos.

Caso o dono ou o legítimo possuidor não seja encontrado, a autoridade competente dará conhecimento da descoberta na imprensa e outros meios de informação. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do fato, não aparecendo qualquer daqueles, a coisa será vendida em hasta pública.

Do valor obtido com a alienação em hasta pública, serão deduzidos a recompensa e a indenização a que tenho direito o descobridor, restando o saldo remanescente para o Município em cuja circunscrição o objeto foi perdido. Além disso, sendo baixo o valor da coisa, a municipalidade em questão poderá abandonar a coisa em favor de quem achou.

Face ao exposto, deve-se entender por equivocada a costumeira expressão “achado não é roubado; quem perdeu, foi relaxado”, uma vez que, caso alguém ache algum bem e decida tomar para si a sua posse, estará cometendo o crime de apropriação de coisa alheia, notadamente em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo o descobrir restituir a coisa a quem perdeu ou à autoridade competente, pleiteando a sua recompensa e eventual indenização por conservação e transporte da coisa ora achada.

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