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Artigo 288 do CPB - Da Formação de Quadrilha à Associação Criminosa


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Advogado. Desenvolve pesquisas interdisciplinares nas seguintes áreas: Teoria e História Constitucional; Direito Constitucional, Político e Eleitoral; Controle de Constitucionalidade; Instituições Informais e Novo Institucionalismo; e História da Faculdade de Direito do Recife. Membro fundador do grupo de pesquisa Teoria e História Constitucional Brasileira (CNPq). Atuou como Monitor da Faculdade de Direito do Recife (em Teoria Constitucional e Direito Constitucional). Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Repositório Constitucional" desde 2017, e do blog "Estudos sobre os Santos dos Últimos Dias" desde 2018.

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Texto enviado ao JurisWay em 21/09/2017.



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Com a entrada em vigor da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, o art. 288 do CPB, que tipificava o crime de Formação de Quadrilha ou Bando, passou a ter nova redação. Modificou-se parcialmente o tipo, dando-se inclusive novo nomen juris ao tipo penal. O parágrafo único também sofreu alteração.

Para os fatos ocorridos antes da Lei 12.850, de 2013, que modificou o tipo penal do art. 288 do CPB, a norma a ser aplicada é a vigente à época, ou seja, o art. 288 com a redação anterior à Lei 12.850/13.

Com respeito ao início da vigência do novo tipo penal, deve-se considerar, primeiramente, que a Lei 12.850 foi sancionada pela Presidente da República no dia 2 de agosto de 2013, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de agosto do mesmo ano, em Edição Extra.

A própria Lei acima mencionada determina sua entrada em vigor, e, por conseguinte, a entrada em vigor das alterações que fez ao ordenamento penal pátrio. No vigésimo sétimo e último artigo da Lei se encontra tal previsão (aliás, tecnicamente correta), onde se lê: “Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”.

Há que se considerar, também, o que a Lei 95/1998 determina a respeito, principalmente a norma do art. 8º, § 1º, que diz: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral”.

Já que a publicação oficial se deu, como dito, no dia 5 de agosto, sendo este o primeiro dia da vacância, o último dia de vacância seria o quadragésimo quinto dia da vacância. Em suma: o dia 17 de setembro de 2013 foi o último dia da vacância da Lei, e a partir do dia 18 a Lei 12.850 entrou em vigor.

Vale recordar a definição de associação estável do tipo, antes de abordarmos os elementos modificados. O tipo penal, até dita reforma, era o seguinte: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”.

Sabe-se que, para a configuração do crime de formação de quadrilha, haviam três elementos básicos, quais sejam: a) associação estável ou permanente; b) a participação de mais de três pessoas; c) o objetivo, propósito ou fim da associação deve ser o de cometer crimes. Guilherme de Souza Nucci, assim expressou-se sobre o tipo:

Associarem-se (reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se) mais de três pessoas, em quadrilha ou bando (são termos sinônimos, significando a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, com caráter estável e permanente, visando à prática de delitos, ainda que não os tenham efetivamente cometido. Diferenciar os termos quadrilha e  bando é tarefa inglória, tanto porque o tipo penal não o faz, quanto porque o resultado é exatamente o mesmo: basta que, pelo menos quatro pessoas se associem para o cometimento de crimes para a concretização da infração penal descrita no art. 288), para o fim de cometer crimes (devem ser determinados, e não o singelo agrupamento de pessoas que não tem a menor noção do que irão fazer; não vale a contravenção penal).[1]

Sobre a possibilidade de um menor ser parte de uma quadrilha, assim afirma Nucci:

O tipo penal não exige que todas elas sejam imputáveis, de modo que se admite, para a composição do crime, a formação da quadrilha, entre maiores e menores de 18 anos (…). Natural, ainda, argumentar que depende muito da idade dos menores, uma vez que não tem cabimento, quando eles não tem a menor noção do que estão fazendo, incluí-los na associação. Se três maiores valem-se de uma criança de nove anos para o cometimento de furtos, não pode o grupo ser considerado uma quadrilha ou bando, pois um deles não tem a menos noção do que está fazendo. (…) Mas, quando se tratar de adolescente que, não responsável penalmente, tem discernimento para proceder à associação, forma-se a quadrilha e configura-se o tipo penal.[2]

Do conceito acima apresentado, resta claro o dolo – ou seja, a consciência da conduta cometida e a vontade de cometê-la – como requisito para a o cometimento do delito.

O novo tipo previsto no artigo 288 do CPB tem a seguinte redação: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”.

O primeiro elemento do tipo, ou seja, a associação, permanece com a mesma concepção que havia na fórmula penal anterior: reunião permanente ou estável, de pessoas com fins e propósitos específicos, determinados, e conhecidos por todos os integrantes da associação. Com a alteração mencionada, modificou-se o segundo e o terceiro requisitos para a configuração do delito.

Com respeito ao segundo elemento do tipo, a quantidade de pessoas, assim afirma Francisco de Paula Bernardes Junior:

Tal modificação alterou tanto o nome jurídico do crime, que passou de 'quadrilha ou bando' para 'associação criminosa', quanto reduziu o número mínimo exigido de agentes para sua consumação, sendo necessário, agora, apenas três pessoas para sua tipificação.[3]

Agora, em vez de serem necessárias mais de três pessoas envolvidas (ou seja, no mínimo quatro pessoas), bastam três pessoas para a consumação do delito. Considera-se consumado o crime, portanto, quando da adesão do terceiro componente da associação.

O terceiro elemento, a sua vez, foi o que apresentou a novidade mais relevante, pois diz respeito ao dolo presente na conduta dos agentes. A redação anterior previa apenas o fim de cometer crimes. A dicção atual do artigo prevê, por sua vez, o fim específico de cometer crime.

Antes da modificação, Rogério Greco assim se posicionava quanto a esse assunto:

Para a doutrina majoritária, além do dolo, o agente deve atuar com um especial fim de agir, configurado na finalidade de praticar crimes, ou seja, um número indeterminado de infrações penais, o que diferenciará o delito em estudo de uma reunião eventual de pessoas. [4]

O dolo da conduta delitiva anteiror era, portanto, específico.

Holoísa Estellita e Luís Greco, por sua vez, fazem o segunte comentário a respeito da nova redação:

Se, de um lado, diminuiu-se o número mínimo de “associados” para o patamar de três (antes, quatro), incluiu-se o adjetivo “específico” qualificando o “fim” da associação das pessoas.

(...)Antes da alteração, o fim da associação poderia ser também a prática de crimes, agora, porém, a associação de três pessoas para a prática de crimes somente configurará a associação criminosa do artigo 288 desde que se dê para o fim específico da prática de crimes.[5]

Fica claro, desta forma, que há certa ênfase, agora, quanto à especificidade do dolo, destinando-se o tipo a punir apenas o grupo que for formado unica e especificamente com o fim de cometer crimes.

 



[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. pág.939

[2] NUCCI, Op.Cit.  págs.939e940

[4] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2010. pág. 209

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