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A Evolução da Dignidade da Pessoa Humana como Princípio-Vetor da Previdência Social


Autoria:

Karina Costa Braga


Karina Costa Braga, brasileira, advogada, mestranda em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo - OAB/SP.

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Resumo:

A Dignidade da Pessoa Humana não é uma criação constitucional mas foi alçado como valor supremo do Estado Democrático de Direito pela Carta Constitucional Brasileira de 1988.

Texto enviado ao JurisWay em 26/07/2017.



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A Evolução da Dignidade da Pessoa Humana como Princípio-Vetor da Previdência Social.

The Evolution of the Dignity of the Human Person as a Vector-Principle of Social Security.

 

 

 

 

Karina Costa Braga[1]

 

 

                        A Dignidade da Pessoa Humana não é uma criação constitucional mas foi alçado como valor supremo do Estado Democrático de Direito pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. No presente artigo cientifico, estudar-se-á esta proeminência axiológica do referido princípio e as suas diversas evoluções no decorrer da história da humanidade. O estudo é descritivo e bibliográfico uma vez que o grande desafio hoje da Previdência Social é conseguir equilibrar as conquistas do passado e a transição para uma nova realidade, tendo como objetivo-fim a proteção do ser humano em situações de necessidade bem como garantir à ele o mínimo existencial.

                        Neste artigo, há um estudo que acompanha a origem histórica da Previdência Social enfatizando, principalmente, a dignidade da pessoa humana como princípio informador e suas sucessivas evoluções e o fato de ser considerado um instrumento de inclusão social em prol da cidadania e o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária.

PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana; Previdência Social; Direitos Sociais.

ABSTRACT

 

                        The Human Dignity is not a constitutional creation but was raised as the supreme value of a democratic state under Brazilian Constitutional Charter of 1988. In the present scientific article, the study will be appreciated this axiological prominence to that principle and how your several facets not throughout the history of mankind . The Study and descriptive literature, once the challenge today of Social Security and Achieving Balance as Past Achievements and Transition To A New Reality.

 

                        In this article, there hum Study Accompanying a historical origin of the Social Security emphasizing mainly to Human dignity As informant Principle and YOUR successive evolutions, ate a phase lying themselves in course.

 

KEY-WORDS: Humany Dignity, Social Security; Social Rigths.

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

            Desde os primórdios tempos da sociedade, o homem primitivo já buscava a sua proteção individual, a racionalização da sua comida e uma forma de proteger-se das intempéries (ausência ou abundância de chuvas que prejudicavam a plantação, a morte dos animais do campo que serviam de comida) que pudessem ameaçar a sua existência. Por isso que BERTRAND RUSSEL já dizia que “...quando um homem primitivo, nas brumas da pré-história, guardou um naco de carne para o dia seguinte depois de saciar a fome, aí estava nascendo a previdência. A previdência simplesmente. Daí para a previdência social foi apenas uma questão de técnica”.[2].

            Definir em que momento histórico efetivamente surgiu a Previdência Social seria o mesmo que definir a efetiva velocidade da luz[3]. MOZART VICTOR RUSSOMANO afirma que “não se pode afirmar que o início da previdência social seja o do momento em que o homem guardou o seu alimento para o dia seguinte, na medida em que o pano de fundo da previdência social é o sentimento universal de solidariedade entre os homens, ante as pungentes aflições de alguns e generosa sensibilidade de muitos”.[4]

            Alguns doutrinadores defendem que as técnicas de proteção social desenvolveram-se ao longo da história, enquanto outros autores defendem que a previdência social é tão antiga quanto a própria humanidade. O fato é que desde sempre o homem tinha a necessidade de proteger-se.

            Assim, desde o surgimento da humanidade, já se notava a preocupação dos indivíduos em criar mecanismos de proteção contra os infortúnios (PULINO, 2001).

            Sob a ótica cristã, o homem é concebido à imagem e semelhança de Deus e, por esta razão, todos são iguais. São Thomaz de Aquino foi o primeiro no pensamento cristão, a desenvolver o conceito de dignidade da pessoa humana e a necessidade uma intervenção mais profícua da Igreja e do Estado em sua missão social.

            Neste período de carência assistencial, em meados do século XIV e XVII surgiram as primeiras manifestações a favor da implantação de um seguro social. Os primeiros indícios de proteção social por parte do Estado surgiu no final da Idade Média, quando uma mudança social e econômica ocorreu na Europa ante a migração de camponeses para as cidades urbanas em busca de melhores condições de vida e de trabalho. Frente à grande contingência de mão-de-obra, cuja maioria ainda não tinha aptidão para o ofício, o número de indigentes e desempregados vagando pelas ruas tornou-se uma preocupação, em especial para a coroa inglesa.

            Em 1563, foram instituídas as primeiras paróquias autorizadas a gerir o dinheiro público destinados aos pobres, sendo estes separados por idade, tipo de invalidez, capacidade laborativa, ou puramente ociosidade ao trabalho. A assistência social aos indigentes não era de responsabilidade direta do Estado, mas sim da Igreja, auxiliando cada qual em suas necessidades e utilizando (quando possível) sua mão de obra em beneficio da própria paróquia. Havia grande adesão pois a Igreja era vista como elo entre Deus e a Terra.

            Em 1601, na Inglaterra, foi promulgada primeira disciplina jurídica de proteção social: a Lei dos Pobres, que nada mais é uma compilação de leis assistencialistas em cujas principais disposições destaca-se a permanência da taxa compulsória as paroquias, a necessidade do trabalho para as igrejas em troca de alimentação e moradia, o açoitamento público para aqueles que podiam trabalhar mas não queriam, e por fim uma remuneração mínima de existência para aqueles que não tinham capacidade laborativa como os idosos.

            A lei dos pobres era marcada pela arbitrariedade da Igreja e do Estado em detrimentos dos pobres, uma vez que os indigentes eram açoitados e condenados a morte em casos de negação ao trabalho, e idosos e enfermos excluídos da sociedade por não oferecer um retorno financeiro. Na realidade, os cidadãos deviam renunciar os seus direitos políticos e civis em troca do fornecimento, por parte do Estado, de mantimentos para subsistência. O Estado passou a ter um caráter intervencionista-assistencialista, sendo responsável por gerir e efetivar os programas de apoio social mediante a cobrança de um imposto a ser pago pelos chefes de família. Segundo RUSSOMANO (1978, p. 02):

 

“Essa “oficialização da caridade” – como foi dito certa vez – tem importância excepcional: colocou o Estado na posição de órgão prestador da assistência àqueles que – por idade, saúde e deficiência congênita ou adquirida – não tenham meios de garantir a sua própria subsistência. A assistência oficial e pública, prestada através de órgãos especiais do Estado, é o marco da institucionalização do sistema de seguros privados e do mutualismo em entidades administrativas [...] Hoje, compreende-se que nesse passo estava implícita a investida de nossa época, no sentido de entender os benefícios e serviços da Previdência Social à totalidade dos integrantes da comunidade nacional, a expensas, exclusivamente do Estado, e não apenas aos associados inscritos nas entidades de Previdência Social.”

 

 

            Ainda assim, havia muita arbitrariedade e a população estava insatisfeita. A necessidade de se estabelecer um padrão mínimo de proteção aos trabalhadores nasceu com a Revolução Industrial, deflagrada principalmente na Inglaterra. O surgimento das grandes máquinas a vapor, o alto número de desempregados e acidentados, além do crescente índice de morte, fez surgir na população um sentimento de revolta e de crescimento dos movimentos sociais que clamavam por melhores condições de trabalho. A Lei dos Pobres (Poor Law) deu espaço para o desenvolvimento do Estado protetor, que serviu de alicerce para que Chanceler Alemão Otto Von Bismark, com o apoio dos sindicatos, institui-se, em 1883, diversas leis previdenciárias, instituindo um Seguro Social de caráter geral e obrigatório, contra doença, acidentes, invalidez e velhice na Alemanha.

            Pode-se assim afirmar que a Previdência Social surgiu a partir do binômio homem-trabalho no ambiente urbano pois as leis de seguro obrigatório de Bismarck foram resultado da grande turbulência social-política enfrentada em terras germânicas pela recém-nascida classe trabalhadora.

            Esta visão de um Estado protetor rapidamente se espalhou por toda a sociedade européia e para a América nos séculos seguintes. O seu conceito está totalmente interligado com o conceito dos direitos sociais trazidos pelo Estado de Bem-Estar (Well-fare State). Em simples palavras, o Estado de Bem-Estar é a assistencial estatal prestada à sociedade enquanto nação democrática, independente do patamar social, mas garantidor de direitos para todos. Houve o abandono do individualismo clássico e o reconhecimento da figura do Estado como ente governante, que interferia na sociedade promovendo amplos e diversificados programas em busca da justiça social. Transformava-se em um Estado Paternal. NOBERTO BOBBIO (1998, p. 416) assim assegura:

 

[...] na realidade, o que distingue o Estado assistencial de outros tipos de Estado não é tanto a intervenção direta das estruturas públicas na melhoria do nível de vida da população quanto o fato de que tal ação é reivindicada pelos cidadãos como um direito”.

 

Trilhando este caminho, pode-se afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se a pedra fundamental de uma nova geração de deveres e direitos fundamentais[5], que impôs uma reestruturação do Estado bem como de toda a estrutura de controle da sociedade globalizada tendo como princípio a dignidade da pessoa humana. Esta gênese criou um vínculo seminal entre o Estado e o indivíduo, uma vez que somente poderia ser alcançada a plena dignidade quando o objetivo-fim do Estado fosse a justiça e a ordem social. Assim, em seu artigo XV estabeleceu:

 

“1. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e, direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora do seu controle”

 

 

No ensinamento de Celso Barroso Leite, a proteção social:

 

é o conjunto de medidas de caráter social destinadas a atender a certas necessidades individuais, mais especificamente, às necessidades individuais que, não atendidas, repercutem sobre os demais indivíduos e em última análise sobre a sociedade. É sobretudo nesse sentido que se pode afirmar, como afirmei, que a proteção social é uma modalidade de proteção individual”.[6]

 

                        Insta mencionar que foi a partir de 1934 que a histórica constitucional brasileira passou a sofrer grandes influências do modelo germânico-constitucional. A Carta Magna de 1988 trouxe normas constitucionais que buscam a construção de uma justiça social que garanta a evolução permanente da concepção do mínimo existencial evitando-se, assim, o retrocesso social e estabeleceu que o Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1o inciso III) e o primado do trabalho (artigo 1o inciso IV). A própria Constituição Federal tem uma significação extremamente elevada pois estabelece o conjunto de normas e princípios, que se dizem fundamentais, e que são utilizados como base da organização política da sociedade.

            A partir deste momento, o Estado passou a garantir à sociedade brasileira os direitos sociais, culturais e econômicos. RABENHORST[7] define que: “o termo “dignidade” vem do latim dignitas, que designa tudo aquilo que merece respeito, consideração, mérito ou estima). A dignidade é, acima de tudo, uma categoria moral; significa a qualidade ou valor particular que atribuímos aos seres humanos em função da posição que ocupam na escala dos seres”) protegida contra as arbitrariedades do Estado. Tendo em vista a enorme carga de abstração que o termo carrega, a conceituação prática da “dignidade” não tem encontrado unanimidade entre os doutrinadores apesar do fato de que estas múltiplas definições acabam por complementar-se.

            KARL LARENZ reconhece na “dignidade pessoal a prerrogativa de todo ser humano em ser respeitado como pessoa, de não ser prejudicado em sua existência (a vida, o corpo e a saúde) e de fruir de um âmbito existencial próprio[8]. Já ERNESTO BENDA afirma que a “dignidade humana como parâmetro valorativo, evoca, inicialmente, o condão de impedir a degradação do homem, em decorrência de sua conversão em mero objeto da ação estatal”.[9].

            Dentro deste conceito de dignidade, não se pode esquecer os ensinamentos do filósofo Immanuel Kant que define a pessoa humana como um fim em si mesmo e, portanto, não pode ser utilizado como meio de cumprimento de vontades alheias. Assim, Kant afasta a idéia da instrumentalização e coisificação do ser humano que, em sua visão estritamente filosófica, merece respeito e consideração por parte do Estado contra todo e qualquer ato que viole os seus direitos fundamentais.

            Buscando exatamente esta proteção contra infortúnios que pudessem ocorrer com os trabalhadores (problemas de saúde, acidentes de trabalho, ambientes insalubres, desemprego e morte) houve a demonstração que o Estado não oferecia garantia nenhuma aos seus cidadãos.

            As leis de Bismarck são consideradas, mundialmente, o marco inicial do que hoje é conceituado como Seguridade Social pois foi a partir da Alemanha que o sistema previdenciário passou a se espraiar para toda a Europa e, posteriormente, à América e Ásia.[10]

            O ano de 1923 é considerado o marco inicial da previdência social no Brasil pois foi a partir do projeto de Lei criado pelo Deputado Elói Chaves que as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) passaram a existir. Segundo Menicucci (1994), esta data é considerada o grande marco porque “as tentativas anteriores [de se criar uma previdência social] tiveram alcance muito limitado e poucas vezes foram efetivamente implantadas”. Na época, a Previdência Social era tida como uma instituição de natureza civil e privada, uma vez que a sua administração era realizada por um colegiado composto por representantes dos empregados e empregadores, excluindo qualquer tipo de ingerência estatal nestas instituições.

            Apesar de algumas leis esparsas, foi em 1960 que foi instituída a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social) que organizou todo os sistema previdenciário, uniformizando as prestações e contribuições sociais e, em 1966, houve a criação do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), unificando todas as instituições previdenciárias até então existentes em um único órgão federal.

            Por fim, em 1991, houve a promulgação da Lei Federal 8.213/91, que tratou sobre os benefícios e prestações previdenciárias e a Lei 8.212/91, que trouxe a fonte de custeio do sistema securitário brasileiro.

                        A Previdência Social, estrategicamente estabelecida dentro do Capítulo destinado à Ordem Social (artigo 201 e 202) e ligada diretamente aos direitos fundamentais (dignidade, saúde, proteção à maternidade, o trabalho e a assistência aos desamparados) está conectada umbilicalmente com a noção do Estado Democrático de Direito.

                        Conforme visto, a cada passo dado na história da humanidade desenvolveram-se técnicas de proteção social sempre buscando a proteção da dignidade do ser humano, o bem estar social e modos de superação de eventuais situações que pudessem privar o homem de uma vida com o mínimo existencial.

                        Vivencia-se uma crescente insegurança na Previdência Social marcada pela concessão cada vez maior de prestações sociais e um decréscimo na capacidade estatal de suprir esta demanda.

                        O princípio da dignidade humana deve nortear a Administração Pública e toda a Sociedade com o objetivo de que, nos próximos anos, não existem brasileiros sem a cobertura previdenciária. O grande problema da Previdência Social no Brasil não está na infundada alegação do “déficit” previdenciário, mas sim no desconhecimento da população brasileiro do que é a previdência social e quais são os seus direitos, o que acaba por trazer um descrédito para o Sistema não somente da Previdência mas também da Seguridade Social como um todo.

                        O Estado não pode deixar de acolher esta tendência de ter o ser humano como valor supremo, centro e fim das suas proposições e centro de todo o universo jurídico previdenciário a ser constituído.  O grande desafio da Previdência Social, sem dúvida, é garantir a aplicabilidade deste direito fundamental à previdência social, que verdadeiramente assegure um Estado Democrático de Direito, buscando a construção de um Estado justo e solidário à todos:

Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. [...] Daí decorre que a ordem econômica há de `ter por fim assegurar a todos uma existência digna, a ordem social visará à realização da justiça social, a educação para o desenvolvimento da pessoa[...]”[11]

 

 

                        Diante das novas formas de organização da sociedade, a Previdência Social, tem se adequado às novas realidades sociais e econômicas, ao longo da história.

                        Ora, a preservação da dignidade da pessoa humana é dotado de universalidade e deve ser protegido em nível internacional. Essa aproximação entre o Estado e a Sociedade, desde a instituição do Welfare State garantiu à ele a figura de um agente provedor.

                        Conforme visto, a Previdência Social atual protege desde a concepção até a morte do segurado, cumprindo então com o fundamento constante na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta Constitucional Brasileira de 1988. Vê-se o relevante papel da Previdência Social com caráter universal para consolidar o processo de inclusão social e a conquista de índices satisfatórios de cidadania democrática e solidária, com a garantia estatal de concessão do mínimo existencial para uma vida com dignidade.          

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2. BIBLIOGRAFIA

 

BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. 6a Edição. São Paulo: LTr, 2012.

 

HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 9a Edição. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

 

HORVATH JUNIOR, Miguel. Dicionário Analítico da Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2009.

 

LAFER, Celso. A reconstrução dos Direitos Humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.

 

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13a Edição Revista e Atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

 

PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 4a Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

 

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4a Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

 

SAVARIS, José Antonio (coord.) Direito da Previdência e Assistência Social: Elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.

 



[1] Mestranda em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUCSP; Advogada. E-mail: karinacbr@hotmail.com

[2] AZEVEDO, Maria Emília Rocha de Mello. A Previdência Social e a Seguridade Social. In: AZEVEDO, Maria Emília Rocha de Mello. A Previdência Social e a Revisão Constitucional. Brasília: CEPAL; Ministério da Previdência Social, 1994, p. 12.

[3] Considerado um dos grandes mistérios da Ciência, a velocidade efetiva da luz ainda não foi completamente satisfeita. Grandes cientistas observaram que a energia escura possivelmente possui uma energia mais rápida conforme o tempo passa. Se esta teoria estiver correta e se o “Big Bang” efetivamente ocorreu, este se deu de forma mais rápida do que a própria velocidade da luz quando os cosmos estavam em sua infância. Com os experimentos, ainda sem previsão de conclusão, parece que a velocidade no espaço não é tão limitada quando se pensou durante décadas. Este ainda é um mistério indecifrável da ciência moderna.

[4] RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Previdência Social. 2a Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1978, p. 02.

[5] O princípio da dignidade da pessoa humana possui estreita correlação com os direitos fundamentais. A doutrina alemã diferencia os direitos humanos dos direitos fundamentais uma vez que os direitos fundamentais se aplicam “para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão “direitos humanos” guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um equívoco caráter supranacional (internacional)”. (SARLET, 2007, p. 36-37). 

[6] A proteção social no Brasil, p. 16

[7]  RABENHORST. Eduardo Ramalho. Dignidade da pessoa humana e moralidade democrática. Brasília: Brasília Jurídica, 2001, p.14.

[8] LARENZ, Karl. Derecho Civil: parte general. Madri: Editoriales de Derechos Reunidas, 1978, p. 46.

[9] BRENDA, Ernesto. Dignidad humana y derechos de la personalidad: Manual de Derecho constitucional. Madri: Marcial Pons, 1996, p. 124.

[10] Apenas a título de exemplificação, as primeiras leis previdenciárias surgiram em 1888 na Austria, em 1891 na Hungria, em 1911 na Irlanda, em 1923 no Brasil, em 1928 na França, em 1935 nos Estados Unidos, em 1943 no México e 1948 na Inglaterra (Fonte: Pratz, 1971, p. 23)

[11] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 15a Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 1999, p. 109.

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