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Direitos Fundamentais - Conceito, História e Características (Part. 1)


Autoria:

Rôney Fischer


Atualmente atuo como estagiário assistente. Sou graduando em Direito pela Faculdade de Ensino Superior do Paraná - FESP/PR Sou redator de um site jurídico, onde, junto com uma equipe de estudantes disponibilizamos conteúdos da área de direito ao estudantes como nós, para facilitar e auxiliar o aprendizado (http://jurisaprendiz.com.br/).

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Resumo:

No presente artigo, disporei sobre a introdução ao tema de Direitos Fundamentais, objetivando expor uma fundamentação essencial para o devido entendimento acerca deste conteúdo, com base na conceituação, história e características.

Texto enviado ao JurisWay em 24/02/2017.



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Os Direitos Humanos podem também ser chamados de direitos do homem, direitos subjetivos públicos, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas.

Cabe uma observação, para grande parte doutrinária, direitos humanos são os direitos inerentes ao homem, mas que ainda não foram positivados, e os direitos fundamentais são o resultado da positivação dos direitos humanos.

Quanto aos direitos fundamentais, estes nascem a partir do processo de positivação dos direitos humanos, a partir do reconhecimento, pelas legislações positivas de direitos considerados inerentes a pessoa humana.¹

Os direitos do homem são direitos universais. Válidos em qualquer lugar, em qualquer tempo  e para todos os povos. Segundo a concepção Jusnaturalista, esses direitos são intrínsecos a própria natureza humana, ou seja, são direitos das pessoas por simplesmente serem pessoas. Dessa forma, esses direitos já seriam direitos fundamentais ainda que não estivessem escritos, devido a sua grande e evidente importância.

1.0 - Conceito

 Podemos definir os Direitos Fundamentais como aqueles direitos que proporcionam o necessário para uma existência digna e justa. O objetivo principal dos direitos fundamentais é de limitar o poder estatal ante a sociedade, evitando que o Estado venha a exercer o poder de forma excessiva e desumana. Estes direitos buscam a prevalência da liberdade individual.

Entre alguns dos direitos fundamentais da Constituição Brasileira está: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à assistência aos desamparados, ao transporte, ao voto, entre outras.

2.0 - Direitos Fundamentais X Garantias Fundamentais

Lembramos que não deve ser confundido direitos com garantias. Os direitos são efetivamente direitos, possibilidades que devem acontecer. As garantias são os meios utilizados para dar efetividade aos direitos. O direito diz o que deve ou pode acontecer, as garantias fazem acontecer. Exemplos: Habeas CorpusMandado de InjunçãoMandado de SegurançaHabeas DataAção Popular etc.

3.0 - Histórico

Acima dissemos que os direitos fundamentais são inerentes à pessoa. No entanto, esses direitos não foram criados todos de uma só vez. Pelo contrário, evoluíram de acordo com as modificações e exigências sociais.

Assim, temos que o reconhecimento de direitos humanos, assim como a positivação dos direitos fundamentais apenas foi possível através da evolução histórica, ou seja, tais direitos não surgiram todos de uma vez, mas foram sendo descobertos, declarados conforme as próprias transformações da civilização humana, sendo a luta pela limitação do poder político um dos principais fatores para o acolhimento destes direitos (COMPARATO, 2003, p. 40).²

Com disseminação dos princípio crist]aos e ideais libertários da Revolução Francesa, surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esta é considerada a primeira de buscar o estabelecimento de normas fundamentais, asseguradoras de direitos humanos para todas as pessoas, indiferentemente de suas características (individuais, cor, raça, credo, nacionalidade, etc.). A seguir, foi adotada pela ONU e pelo Brasil, tornando-se cossignatário dos Direitos humanos.

3.1 - Breve Históricidade Direitos Fundamentais no Brasil

Durante muito tempo, nas mais diversas estruturas de poder dentro deste país, o mesmo foi vítima de um autoritarismo sanguinário. Como em todo autoritarismo, a prevalência dos direitos da pessoa humana foi esquecida ou, se não esquecida, pisoteada propositadamente.

Deste grande e cruel período pelo qual nosso país passou, originou-se em 1988 uma constituição Escrita, Democrática, Dogmática, Eclética, Rígida, Formal, Analítica e Dirigente, afinal, não é para menos, tantos anos de sofrimento resultaram num medo eterno. Desta constituição adepta aos Direitos Humanos, o Brasil buscou criar normas que realmente fizessem prevalecer os Direitos Humanos, transformando-os em Direitos Fundamentais.

4.0 - CRFB/88 e os Direitos Fundamentais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abrange no Título II, dividido em cinco capítulos, os Direitos Fundamentais da Seguinte maneira:

  1. Direitos individuais e coletivos: Direitos básico para a existência humana, relacionados à pessoa humana e à sua personalidade: vida, igualdade, dignidade, segurança, honra, liberdade e propriedade. Esses podem ser encontrados no Art.5º ;
  2. Direitos sociais: São direitos que promovem a igualdade, assegurando a todos uma oportunidade de melhoria de vida. São os direito à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Dispostos a partir do Art. 6º, CF/88;
  3. Direitos de nacionalidade: direito de possuir vínculo jurídico-político com o Estado, adquirindo direitos e contraindo deveres;
  4. Direitos políticos: Direito de exercer a cidadania, participando ativamente da política do Estado. Pode ser encontrado no Art.14, CF/88;
  5. Direitos de existência , organização e participação em partidos políticos: Direito de autonomia e liberdade dos partidos políticos. Art. 17, CF/88.

Características dos direitos fundamentais:

a- Historicidade: são criados a partir de determinados contextos históricos; b- Imprescritibilidade: não se acabam com o passar do tempo. Não perdem sua validade jamais; c- Irrenunciabilidade: ninguém pode dispor dos seus direitos fundamentais. Não se pode abrir mão, vender ou algo do tipo; d- Inviolabilidade: mediante nenhum pretexto os direitos podem ser violados por autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa; e- Universalidade: são destinados a todas as pessoas, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política; f- Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo. Se houver conflito entre normas fundamentais será analisado o caso concreto pela autoridade responsável; g- Efetividade: deve ser exercído, se necessário, a força através do poder público para que haja a efetividade desses direitos; h- Interdependência: Os direitos fundamentais estão vinculados uns aos outros, não podendo ser vistos como elementos isolados, mas sim como um todo, um bloco que apresenta interpenetrações;³ i- Complementaridade: os direitos fundamentais devem ser interpretados em conjunto, e não de forma isolada, não havendo hierarquia entre eles, com a finalidade de se alcançar os objetivos previstos pelo legislados constituinte.

Conclusão

Os Direitos Fundamentais são aqueles destinados a todas as pessoas, buscando assegurar a existência, e uma existência digna, pautada por valores sociais, coletivos, individuais, políticos e nacionais. No próximo artigo falaremos sobre as Gerações dos Direitos Fundamentais e as implicações de cada um dos direitos. Então, para se manter atualizado e aprender de tudo muito bem, assine nossas notificações e nossa Newslatter. Até a próxima!

 

_______________________________________

  1. SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PICCIRILLO, Miguel Belinati. Direitos fundamentais: a evolução histórica dos direitos humanos, um longo caminho. Disponível em
  2. Op. Cit.
  3. José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior. Aspectos gerais das características dos direitos fundamentais. Disponível em
  4. Op. Cit.

FONTES:

  1. Disponível em: http://jurisaprendiz.com.br/disciplina/direito-constitucional/direitos-fundamentais-conceito-historia-e-caracteristicas-part-1/
  2. http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2627/Direitos-Fundamentais
  3. http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=10201&n_link=revista_artigos_leitura
  4. http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesandihbr.html
  5. https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111862710/nacionalidade-no-direito-constitucional-brasileiro
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