JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Aquisição de empresas no Brasil


Autoria:

Marcus Filipe Freitas Coelho


Advogado. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrito na OAB/SP sob o nº 389.704. Conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com atuação junto ao Juizado Especial Cível - Anexo UniSantos. Membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente da OAB/Santos. Mestre em Direito Ambiental (com bolsa CAPES) pela Universidade Católica de Santos - UniSantos. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC. Com experiência profissional na área Societária, especificamente em startups, e na área Cível, abrangendo o contencioso e o consultivo nas especificações do Direito Empresarial, Contratual e Arbitral.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

A eficiência da arbitragem como forma de solução alternativa de conflitos societários

A possibilidade de um menor vir a se tornar Empresário Individual

O controle de validade dos atos empresariais pelas Juntas Comerciais

O uso de firma como nome empresarial

O Código Comercial espanhol de 1829

Governança Corporativa: soluções para a sucessão e conflitos nas empresas familiares

AS INOVAÇÕES NO MUNDO JURÍDICO E A GERAÇÃO Y

Aspectos introdutórios da Cláusula de Raio nos contratos de locação de shopping center analisada sob o prisma do Direito Empresarial

ANÁLISE JURÍDICA DAS DIVERGÊNCIAS E SEMELHANÇAS EXISTENTE ENTRE A SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA

Possibilidade de transformação do Empresário Individual em Sociedade Empresária

Mais artigos da área...

Resumo:

Artigo elaborado por Marcus Filipe Freitas Coelho e Adriana Piraíno Sansiviero - Rocha, Baptista & Bragança Advogados. Publicado no Guia "Cómo Hacer Negocios en Brasil - 2016", da Cámara Oficial Española de Comercio En Brasil.

Texto enviado ao JurisWay em 12/08/2016.

Última edição/atualização em 19/08/2016.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

As regras e direitos referentes à aquisição de empresas no Brasil são em geral os mesmos, independentemente se o adquirente é estrangeiro ou brasileiro, empresa ou pessoa física, exceto que para os estrangeiros haverá exigências adicionais (como a necessidade de registro de capital investido no Banco Central do Brasil para permitir futuras remessas de dividendos ou retorno do capital) e para alguns setores da economia haverá algumas limitações – e em poucos casos proibições – para a participação de estrangeiros.

O primeiro passo a realizar quando se pretende fazer uma aquisição no Brasil (esta regra é a mesma para adquirentes brasileiros ou estrangeiros) é a verificação da necessidade ou não de autorização previa da transação pelo órgão brasileiro de defesa competente, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Este órgão é responsável por preservar a livre concorrência entre as empresas no Brasil (que é um princípio constitucional conforme o artigo 170 e seus parágrafos da Constituição Federal) e coibir os atos que tentem prejudicá-la ou reduzi-la a níveis não aceitáveis, como a formação de cartéis e os atos de concentração de empresas resultantes de fusões e aquisições.

Dessa forma, sob a Lei 12.529/11 (artigo 88) e a Portaria Interministerial 994/12, haverá necessidade de autorização prévia do CADE para transações de concentração econômica nas qual um dos grupos envolvidos tenha registrado em seu último balanço, ingressos brutos anuais ou volume de negócios no país, em relação ao ano anterior ao da transação, superiores a R$ 750.000.000,00 (aproximadamente € 180.000.000,00) e ao mesmo tempo pelo menos outro grupo envolvido na transação tenha registrado seu último balanço, ingressos brutos anuais ou volume de negócios no país, em relação ao ano anterior ao da transação, superiores a R$ 75.000.000,00 (aproximadamente € 18.000.000,00).

O CADE deve dar sua opinião referente à aquisição pretendida num prazo de 240 dias e sua posição pode ser de aceitar ou não a transação ou ainda de exigir certas adaptações para sua aceitação. As transações que se qualifiquem para exame do CADE não podem ser feitas sem a aprovação desse órgão, sob pena de anulação, processo administrativo e multa que varia entre R$ 60.000,00 e R$ 60.000.000,00.

O CADE também tem a faculdade de analisar outras transações fora do limite indicado anteriormente até um ano depois de sua consumação.

Além do exame pelo CADE, cujo objetivo é garantir a livre concorrência, a Constituição Federal também estabelece alguns princípios para a participação do capital estrangeiro nas atividades econômicas e cria algumas restrições (outras restrições podem existir por força de outras leis).

Assim é que o artigo 172 da Constituição estabelece que, com base no interesse nacional, a lei regulamentará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará as remessas de lucros.

Por tanto, seja pela Constituição ou por outras leis, alguns segmentos da economia limitam a participação do capital estrangeiro, como por exemplo:

a) Empresas de jornais, rádio e televisão (Emenda Constitucional nº 36, que modificou o artigo 222 da Constituição Federal brasileira) – Pelo menos 70% do capital social votante destas empresas tem que pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros (nascidos no país ou naturalizados a mais de dez anos), que deverão exercer a gestão e estabelecer o conteúdo da programação.

b) Empresas que se dediquem a exploração de imóveis rurais – As pessoas físicas estrangeiras residentes no exterior e as pessoas jurídicas estrangeiras possam deter participação minoritária em empresas que explorem imóveis rurais, sem restrição, mas se a participação é majoritária, estarão sujeitas as restrições previstas na Lei 5.709/71 (como, por exemplo, limites de tamanho de área e tipos de utilização).

c) A exploração de serviços aéreos é feita por concessão do governo, que somente é concedida a empresas brasileiras com pelo menos 80% do capital votante em poder de brasileiros (está atualmente em discussão no Poder Legislativo uma lei que modifique ou eliminará esta restrição).

d) Empresas de segurança privada – Restrições a estrangeiros como sócios e administradores para alguns tipos de atividade de segurança privada, além da autorização prévia da Policia Federal para sua constituição.

Existem também atividades que, conforme a Constituição, são monopólio do governo, e somente poderão ser exercidas por empresas privadas (com capital nacional ou estrangeiro, conforme a lei estabeleça de acordo com o interesse nacional) mediante algum tipo de autorização ou concessão e sob um procedimento de licitação. Entre essas atividades podemos destacar a pesquisa, exploração, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e a comercialização de minerais nucleares e seus derivados, e as operações com petróleo, gás e outros hidrocarburantes (tais como refinação, pesquisa, exploração, importação e exportação de tais produtos, e alguns tipos de transporte).

Existem ainda outras atividades que são privativas do governo e não são objeto de concessão a empresas privadas. Os serviços postais são o principal exemplo.

Feitas essas considerações, é necessário esclarecer que o mercado brasileiro é muito aberto à participação de empresas estrangeiras e têm profissionais tanto na área legal como financeira com expertise para assessorar investimentos estrangeiros em processos de fusões e aquisições.

A aquisição de uma participação em uma empresa no Brasil por estrangeiros não é muito diferente do que ocorre na maioria dos países abertos a investimentos do exterior: a primeira coisa é saber se a participação acontecerá através de um aumento de capital (emissão de novas ações) da empresa ou através da venda de ações já em poder dos acionistas. Em qualquer caso, o investimento estrangeiro será feito por um contrato de câmbio e registrado no Banco Central do Brasil.

Referente à transação, ela normalmente começa por uma due diligence para que o potencial adquirente possa verificar a situação econômica, financeira e legal da empresa, avaliar passivos existentes ou potenciais e os respetivos ricos, e se necessário ajustar o preço.

A transação normalmente se divide em um primeiro contrato (signing) assinado entre as partes com condições precedentes para o fechamento do negócio e, quando tais condições sejam cumpridas, o contrato é assinado (closing).

Nesses contratos de compra e venda de ações estabelece-se a responsabilidade por dívidas da empresa relativas a períodos anteriores à venda e que venham a ser exigidas no futuro. Se a responsabilidade é do acionista vendedor sob os termos do contrato, é muito comum que a parte do preço seja retido em contas de garantia (escrow accounts) em instituições financeiras para proteger o comprador.

Um assunto importante nas transações de compra e venda de participações societárias é a carga fiscal, especialmente se o negócio é feito com o pagamento de uma mais-valia. Para isso é imprescindível que o advogado societário responsável pela transação seja assessorado por um advogado fiscal.

Nas sociedades anônimas ou limitadas (os dois tipos mais comuns de sociedade), os acionistas e administradores não são responsáveis pelas dívidas da empresa, exceto nas situações de desconsideração da pessoa jurídica (disregard of the legal entity) pelas Cortes Judiciais, o que somente deve ocorrer em caso de abuso da forma jurídica empresarial.

 

*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*

 

*Traduzido para o espanhol*

 

Las reglas y derechos respecto a la adquisición de empresas en Brasil son en general los mismos, independientemente si el adquiriente es extranjero o brasileño, empresa o persona física, excepto que para los extranjeros habrá exigencias adicionales (como la necesidad de registro del capital invertido en el Banco Central de Brasil para permitir futuras remesas de dividendos o retorno del capital) y para algunos sectores de la economía habrá algunas limitaciones – y en pocos casos prohibiciones - para la participación de extranjeros.

El primer paso a realizar cuando se pretende hacer una adquisición en Brasil (y esta regla es la misma para adquirientes brasileños o extranjeros) es la verificación de la necesidad o no de autorización previa de la transacción por el órgano brasileño de defensa de la competencia, el CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Este órgano es responsable por preservar la libre competencia entre las empresas en Brasil (que es un principio constitucional conforme el artículo 170 y sus párrafos de la Constitución Federal) y cohibir los actos que intenten perjudicarla o reducirla a niveles no aceptables, como la formación de carteles y los actos de concentración de empresas resultantes de fusiones y adquisiciones.

Así es que, bajo la Ley 12.529/11 (artículo 88) y la Portaria Interministerial 994/12, habrá necesidad de autorización previa del CADE para las transacciones de concentración económica en las cuales uno de los grupos involucrados tenga, registrado en su último balance, ingresos brutos anuales o volumen de negocios en el país, el año anterior al de la transacción, superiores a R$ 750.000.000,00 (aproximadamente €180.000.000,00) y al mismo tiempo por lo menos otro grupo involucrado en la transacción tenga registrado, en su último balance, ingresos brutos anuales o volumen de negocios en el país, el año anterior al de la transacción, superiores a R$ 75.000.000,00 (aproximadamente €18.000.000,00).

El CADE debe dar su opinión respecto a la adquisición pretendida en un plazo de 240 días y su posición puede ser de aceptar o no la transacción o aún de exigir ciertas adaptaciones para su aceptación. Las transacciones que se cualifiquen para examen del CADE no pueden ser hechas sin la aprobación de ese órgano, bajo pena de nulidad, proceso administrativo y multa entre R$ 60.000,00 y R$ 60.000.000,00.

El CADE también tiene la facultad de analizar otras transacciones fuera del límite indicado anteriormente hasta un año después de su consumación. Además del examen por el CADE, cuyo objetivo es garantizar la libre competencia, la Constitución Federal también establece algunos principios para la participación del capital extranjero en las actividades económicas y crea algunas restricciones (otras restricciones pueden existir por fuerza de otras leyes).

Así es que el artículo 172 de la Constitución establece que, con base en el interés nacional, la ley reglamentará las inversiones de capital extranjero, incentivará las reinversiones y regulará las remesas de lucros.

Por lo tanto, sea por la Constitución o por otras leyes, algunos segmentos de la economía limitan la participación del capital extranjero, como por ejemplo:

a) Empresas de prensa, radio y televisión (Enmienda Constitucional n.36, que cambió el artículo 222 de la Constitución Federal brasileña) - Por lo menos 70% del capital social votante de estas empresas tiene que pertenecer, directa o indirectamente, a brasileños (nascidos en el país o naturalizados hace más de diez años), que deberán ejercer la gestión y establecer el contenido de la programación.

b) Empresas que se dediquen a exploración de inmuebles rurales - Las personas físicas extranjeras residentes en el exterior y las personas jurídicas extranjeras pueden detener participación minoritaria en empresas que exploten inmuebles rurales, sin restricción, pero si la participación es mayoritaria, estarán sujetas a las restricciones previstas en la Ley 5.709/71 (como, por ejemplo, límites de tamaño de área y tipos de utilización).

c) La explotación de servicios aéreos es hecha por concesión del gobierno, que solamente es concedida a empresas brasileñas con por lo menos 80% del capital votante en posesión de brasileños (está actualmente en discusión en el Poder Legislativo una ley que cambiará o eliminará esta restricción).

d) Empresas de seguridad privada – restricciones a extranjeros como socios y administradores para algunos tipos de actividad de seguridad privada, además de la autorización previa de la Policía Federal para su constitución.

Existen también actividades que, según la Constitución, son monopolio del gobierno, y solamente podrán ser ejercidas por empresas privadas (con capital nacional o extranjero, conforme la ley establezca de acuerdo con el interés nacional) por algún tipo de autorización o concesión y bajo un procedimiento de licitación. Entre esas actividades podemos destacar la pesquisa, explotación, enriquecimiento, reprocesamiento, industrialización y la comercialización de minerales nucleares y sus derivados, y las operaciones con petróleo, gas y otros hidrocarburos (tales como refinación, pesquisa, explotación, importación y exportación de tales productos, y algunos tipos de transporte).

Hay aún otras actividades que son privativas del gobierno y no son objeto de concesión a empresas privadas. Los servicios postales son el principal ejemplo.

Hechas esas consideraciones, es necesario aclarar que el mercado brasileño es muy abierto a la participación de empresas extranjeras y tiene profesionales tanto en el área legal como financiera con expertise para asesorar inversiones extranjeras en procesos de fusiones y adquisiciones.

La adquisición de una participación en una empresa en Brasil por extranjeros no es muy diferente que en la mayoría de los países abiertos a inversiones del exterior: la primera cosa es saber si la participación ocurrirá por medio de un aumento del capital (emisión de nuevas acciones) de la empresa o por medio de venta de acciones ya en poder de los accionistas. En cualquier caso, la inversión extranjera será hecha por un contrato de cambio y registrada en el Banco Central de Brasil.

Respeto a la transacción, ella normalmente empieza por una due diligence para que el potencial adquiriente pueda verificar la situación económica, financiera y legal de la empresa, evaluar pasivos existentes o potenciales y los respectivos riesgos, y si necesario ajustar el precio.

La transacción normalmente se divide en un primer contrato (signing) firmado entre las partes con condiciones precedentes para el cierre del negocio y, cuando tales condiciones sean cumplidas, el contrato final es firmado (closing).

En esos contratos de compra y venta de acciones se establece la responsabilidad por deudas de la empresa relativas a períodos anteriores a la venta y que vengan a ser exigidas en el futuro. Si la responsabilidad es del accionista vendedor bajo los términos del contrato, es muy común que parte del precio sea retenido en cuentas garantizadas (escrow accounts) en instituciones financieras para proteger al comprador.

Un tema importante en las transacciones de compra y venta de participaciones societarias es la carga fiscal, especialmente si el negocio es hecho con pago de una plusvalía. Para eso es imprescindible que el abogado societario responsable por la transacción sea asesorado por un abogado fiscal.

 

En las sociedades anónimas o limitadas (los dos tipos más comunes de sociedad), los accionistas y administradores no son responsables por las deudas de la empresa, excepto en las situaciones de desconsideración de la personalidad jurídica (disregard of the legal entity) por las cortes judiciales, lo que solo debe ocurrir en caso de abuso de la forma jurídica empresarial.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marcus Filipe Freitas Coelho) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados