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TÓPICOS ESPECIAIS SOBRE A ARBITRAGEM: A FIGURA DO ÁRBITRO, A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAL


Autoria:

Miriã Marques Da Silva Araújo


Advogada. Formação em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG .Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes de Minas Gerais- UCAM -MG. Pós Graduação Lato Sensu -Especialização em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Estácio da Bahia. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Finanças Públicas - UFBA. Monitora de Trabalhos de Conclusão de Cursos, Projetos e Artigos Científicos.Pesquisadora do Núcleo de Tributação e Finanças Públicas - NEF -UFBA .

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Resumo:

O instituto da Arbitragem sem dúvida demonstra-se como instrumento de busca da efetividade na resolução de conflitos, num cenário onde o papel da jurisdição sempre soberbou espaço através do ius dicere estatal...

Texto enviado ao JurisWay em 12/07/2016.

Última edição/atualização em 13/07/2016.



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TÓPICOS ESPECIAIS SOBRE A ARBITRAGEM: A FIGURA DO ÁRBITRO, A CONVENÇÃO DE  ARBITRAGEM, PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAL

Miriã Marques da Silva Araújo[1]

Débora Marques da Silva Araújo[2]

1 -  ARBITRAGEM: ASPECTOS PRINCIPAIS

 

O instituto da Arbitragem sem dúvida demonstra-se como instrumento de busca da efetividade na resolução de conflitos, num cenário onde o papel da jurisdição  sempre soberbou espaço através do ius dicere estatal. Nesse sentido, a lição de Nádia Araújo elucida, inverbis:

um meio jurídico de solução de controvérsias presentes ou futuras, baseado na vontade das partes envolvidas, as quais elegem por si mesmas e diretamente, ou através de mecanismos por elas determinados árbitros para serem os juízes da controvérsia, confiando-lhes a missão de decidir de forma obrigatória o litígio através da prolação de um laudo arbitral. 2

Assim, o meio alternativo de resolução de conflitos através da arbitragem é de natureza privada, tem seu objeto delimitado e sem dúvida é mecanismo eficaz na redução da morosidade característica dos processos judiciais.

A aplicação do mecanismo da Arbitragem encontrou grande solução com a introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que exerceu importante papel notadamente através do fim da necessidade de homologação judicial da sentença arbitral, bem como pela equiparação do  arbitro  ao juiz togado, da leitura do artigo 18 da citada Lei: “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo PoderJudiciário”.

A mediação de conflitos através da arbitragem ganha um novo mecanismo que demonstra efetividade na sua aplicação, já que a lide passa a ser construída com a participação de um terceiro referendado pelos litigantes e por isso mesmo a participação destes na eleição do seu juiz torna a solução mais célere desafogando  o Judiciário. Quanto ao instituto destaca-se a lição de Francisco Rezeck, inverbis:

ao juiz e ao arbitro incumbe aplicar ao caso concreto a norma jurídica pertinente: mesmo quando inexistente, incompleta ou insatisfatória a norma, eles irão supri-la mediante métodos integrativos de raciocínio jurídico, a analogia e a equidade. 2

 

Nesse sentido, a aplicação da norma pelo árbitro é ato cogente provido de obrigatoriedade, sendo tal característica um marco distintivo da solução de controversas através deste modo de solução jurisdicional de conflitos. Contudo há  de ser destacada novamente a lição de Francisco Rezeck, inverbis:

 

É jurisdicional porque são decisões obrigatórias aquelas proferidas pelos árbitros. Não é judiciária porque a arbitragem não é implementada diretamente por órgãos judiciários permanentes.3

 

Com a afirmativa supra extrai-se que apesar de ser a Arbitragem não judiciária, posto que é mecanismo que não se utiliza do ius dicere Estatal, manifesta cogência nas decisões emanadas através do instituto, mesmo não emanando de órgão judiciário.

 

São aplicáveis à Arbitragem os princípios relativos às convenções privadas bem como princípios processuais. Nesse ínterim pode-se afirmar a aplicabilidade dos princípios da Ampla Defesa, Contraditório, Isonomia entre as partes, Imparcialidade do Árbitro. No aspecto processual, aplicam se os princípios da Boa Fé Objetiva, Autonomia da Vontade, inclusive o princípio da Autonomia da Cláusula da Convenção de Arbitragem.

 

1.1   2  - A FIGURA DOÁRBITRO

 

 A figura do árbitro é de grande relevância para a composição de litígio por meio deste instituto. Isso porque o árbitro, assim como o magistrado emite julgamento,  nas mãos do árbitro estão os poderes de cognição e apreciação das provas, assim também  exerce a faculdade de determinarprovidências.

 

 

O árbitro diferentemente do que acontece com o magistrado não precisa do conhecimento jurídico, mas tão somente ter conhecimento técnico capaz de dirimir a controvérsia,  é  pessoa  eleita  pelas  partes,  ou  através  de  meios      previamente acordados para dirimir a controvérsia. Nesse sentido colhe-se a lição de Sérgio Mourão Correia Lima, quando cita Schmitthoff, 1990, p.652:

 

o árbitro, como um Juiz privado escolhido pelas partes ou apontado de acordo com a convenção arbitral, enfrenta as questões diante  dele com o mesmo espírito que o Juiz apontado peloEstado.4

 

Nesta esteira de pensamento, o árbitro tem poderes e deveres inerentes a um julgador, contudo dentro dos limites e ponderações determinadas pela Lei de Arbitragem.

 

Quanto à definição do árbitro, importa destacar a doutrina de Alberto Fiúza, quando aduz ser árbitro, in verbis:

 

toda pessoa natural que, sem estar investida da judicatura pública, é eleita por duas ou mais pessoas para solucionar conflito entre elas surgido, prolatando decisões de mérito.5

 

Há de ser destacado que o árbitro é terceiro estranho a lide e deve portar-se com imparcialidade de um julgador devendo continência aos ditames da Lei de Arbitragem, notadamente nos seus dispositivos expressos nos artigos 13 ao 18 da Lei com as alterações trazidas pelas Leis nº  13.105, de  2015  e  nº 13.129, de  2015.

Os árbitros no exercício das suas funções são equiparados a funcionários públicos para os efeitos da legislação penal. Tal estipulação traz grande responsabilidade funcional deste juiz de fato e de direito, convencionado pelas partes.

Assim também destaca-se os poderes auferidos pela figura do árbitro, já que sua decisão não fica sujeita a homologação pelo Poder Judiciário, muito menos é  decisão passível de recurso. Tal irrecorribilidade garante na verdade segurança jurídica à livre escolha pelas partes do julgador apto para dirimir oconflito.

As condições para ser árbitro estão expressas no caput do art. 13 da Lei dispõe como condições “sine qua non” para ser árbitro que tenha confiança das partes e quepossuacapacidadedefatonostermosdoprevistonoCódigoCivilpátrio,ou

seja, que a pessoa tenha aptidão para poder conduzir a sua própria pessoa, administrar seus bens, dentre outros.6

  1.2    - A CONVENÇÃO DEARBITRAGEM

 

 Conforme dicção do artigo 3º da Lei de Arbitragem, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, sendo necessário de que Convenção de Arbitragem é o gênero, que se subdivide em cláusula compromissória e  compromisso arbitral.

  

Nesse sentido a diferença entre a cláusula compromissória e compromisso arbitral se reportam ao momento do estabelecimento de ambos no litígio. Assim, A arbitragem pode ser convencionada antes através da cláusula compromissória, ou posterior, com o compromisso arbitral, sendo certo ainda que  o  procedimento arbitral pode se dar pelas regras ordinárias de direito ou por equidade, conforme a expressa vontade daspartes.

 

Em relação à cláusula arbitral, esta se resume ao pacto através do qual as partes interessadas compactuam a se submeterem ao procedimento de arbitragem nos litígios futuros. Referida cláusula possui requisitos formais como estipulação por escrito, inserta ou não no contrato principal. Podem ser conteúdo da cláusula arbitral a submissão a uma entidade especializada.

 

Quanto ao compromisso arbitral, define-se como a convenção através da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem, num litígio já em curso.

 

1.3    3 - PROCEDIMENTO E SENTENÇAARBITRAL

Como característica primordial do procedimento arbitral, destaca-se a sua flexibilidade  quando  comparada  com   o  processo  judicial.  Isso  por  que     como

 
 


abordado alhures o procedimento de arbitragem é regido pela autonomia das partes na escolha do seu árbitro. Nesse sentido destaca-se a lição da Comissão de Arbitragem da OAB do Rio de Janeiro, que assim dispôs:

 

as partes poderão adotar, como normas procedimentais, as regras  de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Caso  não haja estipulação expressa sobre o procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.7

 

Assim, conclui-se que o procedimento arbitral são flexíveis, posto que dimensionam a vontade das partes para a solução do conflito, nos liames que foram estabelecidos pelo árbitro ou tribunalarbitral.

 

Outra importante questão a ser tratada diz respeito a sentença arbitral. Esta se constitui título executivo judicial,nos exatos termos do artigo 475-N,IV do CPC de 1973, assim como no artigo 515, VII, do CPC de 2015. Dessa forma, sendo um título executivo judicial, poderá sofrer execução no caso de inadimplemento voluntário, contudo tal execução se fará no Judiciário.

 

Importa destacar que a sentença arbitral por ser título executivo judicial não precisa da homologação pelo Poder Judiciário. Os efeitos da sentença arbitral exercem cogência entre as partes, sendo decisão irrecorrível, nos termos do artigo 18 da Lei de Arbitragem.

 

O artigo 31 da Lei de Arbitragem chega a comparar a sentença arbitral com os mesmos efeitos da sentença judicial. Assim os efeitos se estendem às partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

 

Importante alteração introduzida pela Lei 13.129/2015 foi no sentido da possibilidade de prolatação de sentença arbitral parcial, conforme a dicção do artigo 23, parágrafo primeiro. Outrossim destaca-se quanto a esta questão a lição de Luiz Olavo  Baptista, quando aduz, inverbis:

A mudança é salutar, sendo aplaudida pela doutrina, considerando que há situações em que é melhor que os árbitros profiram a sentença parcial, resolvendo os pontos controvertidos da lide, como infrações contratuais, culpa pelo término da relação contratual e dever de indenizar. Em um segundo momento, na sentença arbitral final, os árbitros poderão decidir sobre liquidação de créditos e débitos recíprocos e a estipulação de eventual determinação de compensação da verba de sucumbência.8

 

Portanto importante iniciativa introduzida com a inserção da possibilidade da sentença arbitral parcial, pois assim poderá ser completada nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.9.307/96, com redação dada pela Lei n.13.129/2015.

 

A validade da sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário, consoante a lição do ilustre doutrinador Fredie Didier Jr.9 Contudo a nulidade se justifica no que atine aos vícios formais por ventura advindos. Assim, caberá o ajuizamento de Ação de Nulidade no prazo de 90 dias após a notificação da sentença arbitral ou do seu aditamento, nos termos do artigo 33, parágrafo primeiro da Lei de Arbitragem.

[1] Advogada, com formação pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL, Pós Graduanda em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG . Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes de Minas Gerais– UCAM –MG. Especialização em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Estácio da Bahia. E-mail:miria.marques.adv@gmail.com.

[2] Bacharela em Urbanismo pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Aluna do curso de Especialização em Assistência Técnica para Habitação e Direito à Cidade na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Salvador, Brasil.E-mail: deboramarques.urb@gmail.com

 

2 BORBA CASELLA, Paulo e ARAÚJO, Nádia de. Arbitragem: a nova lei e a praxe internacional.  Borba Casella, P. (coord.). São Paulo: LTr, 1999, p.90.

 

2 REZECK, J. Francisco. Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 343.

 

3                        Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 1995,p.353.

4 CORREA 2008 apud SCHMITTHOFF, Clive M. The Law and Practice of International Trade.  Londres, Stevens, 1990, p.652.

 

5 FIUZA, Cezar. Teoria geral da arbitragem. Belo Horizonte. Del Rey. 1995.

 

6    LIMA,    Daniel     Luiz     B.     R.     O     Árbitro    na     Lei     de     Arbitragem.    Disponível    em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=341. Acesso em 21 de fevereiro de2016.

 

7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. Comissão de Arbitragem, Cartilha de Arbitragem. Disponível em: http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/-Comissao/cartilha_arbitragem.pdf.

 

 

2  -REFERÊNCIAS

 

 

BAPTISTA, Luiz Olavo. Sentença parcial em arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação. Ano 5, n.17, abr-jun/2008, RArb 17, p. 189.

 

BORBA CASELLA, Paulo e ARAÚJO, Nádia de. Arbitragem: a nova lei e a praxe internacional. Borba Casella, P. (coord.). São Paulo: LTr, 1999, p. 90.

 

BRASIL,  LEI  Nº  9.307,  de  23  de  setembro  de  1996.  Dispõe   sobre   arbitragem.  Brasília, 23 de setembro de 1996. DOU de24.9.1996.

 

DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 171).

 

FIUZA, Cezar. Teoria geral da arbitragem. Belo Horizonte. Del Rey. 1995.

 

 

 

 
 

 

8 BAPTISTA, Luiz Olavo. Sentença parcial em arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação. Ano 5, n.17, abr-jun/2008, RArb 17, p. 189.

9 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 171.


LIMA, Daniel Luiz B. R. O Árbitro na Lei de Arbitragem. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=341. Acesso em 21 de fevereiro de 2016.

 

LIMA, Sérgio Mourão Correa. Arbitragem: Aspectos Fundamentais. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense 2008.

 

ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL  -  RIO  DE  JANEIRO.  Comissão      de

Arbitragem,              Cartilha             de             Arbitragem.              Disponível             em: http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/-Comissao/cartilha_arbitragem.pdf.

 

REZECK, J. Francisco. Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 1995.

 

 

                      Direito Internacional  Público – Curso Elementar. São     Paulo:Saraiva, 1995.

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