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O Preâmbulo da Constituição


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Advogado. Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Repositório Constitucional" desde 2017, e do blog "Estudos sobre os Santos dos Últimos Dias" desde 2018.

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Texto enviado ao JurisWay em 22/04/2016.

Última edição/atualização em 23/05/2017.



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Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 

Conceito e Definições

Uma busca simples em um dicionário on-line nos oferece o seguinte significado da palavra preâmbulo:

Preâmbulo s. m. Texto introdutório que apresenta o assunto principal de; prefácio. [Jurídico] Relatório que precede um decreto ou lei: preâmbulo constitucional. [Jurídico] Parte anterior através da qual se consegue anunciar a promulgação de uma lei ou de um decreto. [Literatura] Texto introdutório que, normalmente conciso, escrito pelo autor ou por outra pessoa, apresenta ou introduz o conteúdo de um livro. [Música] Composição musical que introduz outra; prelúdio. [Por Extensão] Discurso desconexo que não demonstra claramente um fato. Sem preâmbulos. Diretamente ao assunto: fale sem preâmbulos. (Etm. do latim: praeambulus.a.um).[1]

É, por tanto, uma introdução, o texto de abertura e apresentação de um texto, no caso, da Constituição.

 

As Funções do Preâmbulo

O Preâmbulo, a pesar não ter caráter de norma jurídica, tem uma função importante. É parte da Constituição (que não se compõe apenas de normas), e como tal tem um papel fundamental no sistema jurídico constitucional, pois é um texto que contém matéria constitucional (ainda que lhe falte a forma de norma constitucional).

A principal função do preâmbulo é conferir solenidade ao Texto da Constituição. Não tem força juridicamente vinculante como os dispositivos constitucionais, mas tem força política vinculante, pois invoca a autoridade do órgão constituinte que elaborou a carta política, e atesta a supremacia da própria Lei Maior.

Para tanto, o preâmbulo declara ideais princípios e valores que inspiraram o Constituinte e que devem inspirar seus intérpretes e aplicadores. Têm, por esta razão, uma função hermenêutica, sendo fonte de interpretação da intenção do Constituinte.

 

A Normatividade do Preâmbulo

Há, entre os doutrinadores brasileiros, três entendimentos sobre a normatividade do Preâmbulo da Constituição.

A primeira corrente entende que o preâmbulo tem caráter de norma constitucional, e, consequentemente, força jurídica vinculante, sendo parâmetro de controle de constitucionalidade[2], e tendo todos os demais atributos das normas jurídicas constitucionais[3].

Outro grupo de juristas acredita que o preâmbulo é parte do Texto Constituição, mas não como norma jurídica, apenas um conjunto de preceitos que enunciam princípios. De certa forma, pode-se dizer que se assemelham ao primeiro grupo, mas vêem a normatividade do Preâmbulo com mais moderação.

No entanto, a terceira corrente tem se consolidado como a mais aceita doutrinariamente e jurisprudencialmente, tendo inclusive, sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa na seguinte Ementa de Acórdão proferido em controle concentrado de constitucionalidade:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. (...) II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ADI 2076 / AC – Relator: Min. VELLOSO Julgamento: 15/08/2000 Tribunal Pleno DJ DATA-08-08-2003. (Grifei)

Essa foi a corrente aceita pela Jurisprudência nacional, e é a que tem sido mais aceita, não somente pela autoridade do órgão jurisdicional que a adotou (o STF), mas pelo caráter realista e prático da própria ideia que expressa.

 

Outros Preâmbulos

Para alimentar a curiosidade, resolvi procurar preâmbulos de outras constituições e mencioná-los aqui, de maneira que, lendo-os, possamos experimentar um texto tão singular quanto um preâmbulo constitucional.

 

Constituição dos EUA (1787)

Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América.

 

Constituição da República Francesa (1958, revisada)

O povo francês proclama solenemente o seu compromisso com os direitos humanos e os princípios da soberania nacional, conforme definido pela Declaração de 1789, confirmada e completada pelo Preâmbulo da Constituição de 1946, bem como com os direitos e deveres definidos na Carta Ambiental de 2004.

Em virtude desses princípios e da livre determinação dos povos, a República oferece aos territórios ultramarinos que expressam a vontade de aderir a eles instituições novas fundadas sobre o ideal comum de liberdade, de igualdade e de fraternidade, e concebido com o propósito da sua evolução democrática.

 

Constituição do Acre (1989)[4]

A ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o POVO, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA e SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.

 

Constituição de Pernambuco (1989)

Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as tradições libertárias desta terra, ao reafirmarmos guardar fidelidade à Constituição da República Federativa do Brasil, em igual consonância ao permanente serviço a que Pernambuco se dedicou, de respeito e valorização da nacionalidade e reiteramos o compromisso de contribuição na busca da igualdade entre os cidadãos, da acessibilidade aos bens espirituais e materiais, da intocabilidade da democracia, tudo por promover uma sociedade justa, livre e solidária, ao decretarmos e promulgarmos a seguinte Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Constituição do Império do Brasil (1824)

DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que tendo-Nos requeridos o Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurassemos e fizessemos jurar o Projecto de Constituição, que haviamos offerecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte mostrando o grande desejo, que tinham, de que elle se observasse já como Constituição do Imperio, por lhes merecer a mais plena approvação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Politica : Nós Jurámos o sobredito Projecto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que dora em diante fica sendo deste Imperio a qual é do theor seguinte: CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL.

 

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.

 

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934)

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.

 

Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1937)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,

ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil;    

ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente;

ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo;

Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas;

Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais:

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

 

Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946)

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

 

Constituição da República Federativa do Brasil (1967)

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.



[1] Dicionário Online de Português. Disponível em: http://www.dicio.com.br/preambulo/ Acesso em 29/08/2016.

[2] Uma norma que serve de parâmetro para o Controle de Constitucionalidade é uma norma jurídica da Constituição, que vincula todo o ordenamento jurídico. As normas infraconstitucionais que forem contrárias a ela são inválidas.

[3] Como por exemplo, supremacia formal e material, ser (ao menos textualmente) emendável, etc.

[4] Com a redação da Emenda 19/2000, que foi alvo da Adin citada acima.

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