JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

De que forma ocorre a convolação da recuperação em falência?


Autoria:

Kezia Nobre Antunes


ADVOGADA. OAB/MG Pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial das Faculdades de Direito Damásio de Jesus.  Direito. Faculdades Integradas Pitágoras de Montes claros - FIPMoc.  Pós-graduação "lato sensu"em Língua Inglesa. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.  Pós-graduação em Língua Portuguesa. Faculdades Integradas Simonsen.  Letras. Universidade Estadual de Montes Claros.

Telefone: 38 99723908


envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Quais os requisitos para a instauração do processo falimentar?
Direito Empresarial

Texto enviado ao JurisWay em 14/10/2015.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Em conformidade com o artigo 53, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para que a empresa possa ser recuperada deverá apresentar, no prazo máximo de 60 dias, um plano de recuperação que deverá conter:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Caberá ao juiz ordenar a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções.

Ademais, consoante artigo 54, desta mesma lei, o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. E mais, o plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Além disto, o artigo 61 determina que o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

Contudo, durante o período supramencionado, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, ou seja, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial.

 

Isto posto, a convolação da recuperação em falência pode ocorre das seguintes formas:

       por deliberação da assembléia-geral de credores;

       pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo de 60 dias;

       quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, pela assembleia geral dos credores;

       por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

 

 

Portanto, descumprindo com as exigências legais previstas para a Recuperação Empresarial, o juiz decretará a falência do empresário ou da sociedade empresária. 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Kezia Nobre Antunes) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados