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Quais os requisitos para a instauração do processo falimentar?


Autoria:

Kezia Nobre Antunes


ADVOGADA. OAB/MG Pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial das Faculdades de Direito Damásio de Jesus.  Direito. Faculdades Integradas Pitágoras de Montes claros - FIPMoc.  Pós-graduação "lato sensu"em Língua Inglesa. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.  Pós-graduação em Língua Portuguesa. Faculdades Integradas Simonsen.  Letras. Universidade Estadual de Montes Claros.

Telefone: 38 99723908


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Texto enviado ao JurisWay em 14/10/2015.



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O processo falimentar pode ser conceituado como um processo de execução coletiva, que visa arrecadar os bens do empresário, declarado falido, para pagar seus credores. É um processo judicial complexo que intenta a arrecadação dos bens, gerenciamento, conservação e posteriormente a liquidação na tentativa de pagar o maior número, possível, de credores.

Destarte, o processo falimentar objetiva à satisfação dos credores, quando a perspectiva financeira da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações.

A Lei que regula a falência é a n.º 11.101 de 2005 e prevê que para se instaurar o processo de execução concursal da falência é necessário três requisitos:

a) Condição de empresário ou sociedade empresária;

b) Insolvência confessada ou presumida;

c) Sentença declaratória da falência.

Portanto para que seja instaurado o processo falimentar o devedor deve ser empresário, pessoa física ou jurídica, mesmo que não esteja regularmente inscrito na junta; deve estar em situação de insolvência, ou seja, incapacidade do ativo do devedor solver seu passivo; e deve existir uma sentença que declare a falência.

 

 

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