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Processo administrativo de retrição à propiedade privada


Autoria:

Firmino Aires De Sousa


Bacharelando em direito na Faculdade Mauricio de Nassau

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Resumo:

O execicio do poder de policia ocorre atraves da administração publica quando faz a restrição publica na propiedade privada em prol da coletividade.

Texto enviado ao JurisWay em 09/10/2015.

Última edição/atualização em 22/10/2015.



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Processo administrativo de restrição da propriedade privada

O processo administrativo de restrição publica á propriedade privada é aquele em a administração exerce o poder de policia e a única diferença do poder de outorga é que naquele é a administração quem inicia o processo impondo a sua vontade coercitivamente ao administrado.

No processo administrativo de restrição da propriedade privada o corre o processo de desapropriação em que o particular no caso o administrado perde o poder sobre o bem para a administração puiblica,que exercerá em prol da coletividade

A desapropriação pode ocorrer pro utilidade e necessidade piublica que é quando a utilização do bem é conveniente e vantajoso ao interesse coletivo mas não constotui um imperativo determinante.

A desapropriação por interesse social.

A desapropriação pr interesse social  nela há o interesse social quando a administração está frente as questões diretamente ligadas as classes mais baixas e por isso necessitam de mais auxilio do poder estatal.

Desapropriação para fins de reforma agraria

A desapropriação para fins de reforma agraria acontece para atender o interesse social de quem mora no campo, ela ocorre em imóveis rurais que não tiverem cumprindo  sua função social a reforma agraria está disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 184 a 186 da CF,arts:18 a 23 do Estatuto da Terra .Na desapropriação há justa e previa indenização.

Desapropriação para fins urbanísticos.

Ocorre quando utilizada como instrumento de execução de atividade urbanística doo poder publico.

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