Inventário e partilha em 48 horas - Como funciona?

A partir deste ano os inventários e partilhas pendentes, em várias hipóteses, em muitos Estados, poderão ser resolvidos em três dias, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário. Basta que o advogado das partes elabore a minuta do inventário e partilha e, depois de aprovada pelos interessados, pague os impostos e custas respectivos e a encaminhe ao cartório de notas para que seja lavrada uma escritura pública. Depois de assinada por todos, inclusive pelo advogado responsável, a escritura deverá ser levada ao Cartório imobiliário para registro.

Este procedimento, entretanto, só é válido nos casos em que as partes envolvidas sejam maiores e capazes. É requisito fundamental ainda, que haja concordância entre todos os envolvidos para que o inventário e a partilha sejam realizados por essa via.

A escritura só poderá ser anulada, posteriormente, se algum dos herdeiros ainda for menor, se houver falsificação de documentos ou se houver comprovação de algum tipo de vício de consentimento de qualquer das partes.

A outra exigência é a presença de um advogado, que terá a incumbência de zelar pelo interesse de todos os interessados, fazendo as advertências e esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento dos reflexos jurídicos e patrimonial decorrentes da aceitação do inventário ou partilha na sua forma administrativa.

“Art. 982/CPC: Parágrafo único.   O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

A documentação exigida é a pessoal do falecido, o atestado de óbito, a relação e comprovante dos bens e direitos a serem partilhados, bem como as cópias das escrituras, certidões de ônus, e documentos dos herdeiros, além dos comprovantes de pagamentos de impostos e custas.

As despesas com o inventário administrativo variam de acordo com os valores dos bens, contudo, serão substancialmente menores que as despesas devidas na hipótese de um inventário judicial.

Se qualquer dos herdeiros for incapaz para os atos da vida civil, ou havendo testamento, o inventário só poderá ser realizado por via judicial.

É também através de ação judicial que se resolverão futuros problemas  decorrentes do inventário ou partilha, por isso, para que não haja vícios no procedimento ou documentos, é que a lei tornou obrigatória a presença do advogado que terá a responsabilidade profissional pela elaboração da escritura  e seus reflexos futuros.

A lei estabeleceu um prazo maior para a abertura do processo de inventário, que antes era de 30 (dias) e, com a nova lei, se estendeu para 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento do autor da herança.

A lei estabelece também que o cartório não poderá cobrar a lavratura da escritura quando as partes, comprovadamente, não tiverem condições de arcar com as despesas.

Com a possibilidade da apuração rápida do inventário e partilhas consensuais, entre as partes maiores e capazes, cada um dos envolvidos poderá assumir desde logo o que lhe couber na divisão patrimonial, passando administrar individualmente seu quinhão hereditário.

O objetivo da lei é de trazer agilidade para a Justiça, pois, a tramitação processual de um inventário na forma judicial, ainda que sem litígio, pode levar anos para ser concluído e, com a nova lei,  é possível ser solucionado em algumas horas.