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FGTS - O imposto artificial criado para o confisco


Autoria:

Pedro Ferreira


Bancário aposentado; trabalhei 31 anos no Banco do Brasil; fiz Graduação em Direito na Universidade Católica de Goiás (conclusão em 2001) e pós graduação Executivo em Negócios Financeiros pela Fundação Getúlio Vargas (concluído em 2006) OAB/GO 20384.

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Resumo:

Descoberto onde está a ilegalidade no confisco da remuneração das contas FGTS:no descumprimeiro do art. 1º da Lei nº 8.177/91, que nos últimos 14 anos reduziu a metade os saldos FGTS.

Texto enviado ao JurisWay em 22/03/2014.



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Por Lei a TR é a TBF menos o imposto de renda de 20% (art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c art. 2º da Resolução BACEN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99).

A TR legal é muito mais que a TR oficial fraudada de ZERO por cento ou próximo disso, pela qual o Governo confisca a cada mês a remuneração das contas FGTS, do PIS/PASEP e da caderneta de poupança.

A remuneração líquida dos CDB/RDB sempre deu mais que a remuneração da caderneta de poupança, de modo que é impossível uma TR ser de zero por cento, pelo teor da Lei.

Para simplificar a amostra de como o golpe do confisco, vamos pegar a TR de fevereiro de 2014.

A TBF foi de 0,7441%, que menos os 20% do imposto de renda resultaria numa TR de 0,5953%.

Como o Governo fixou a TR fraudada por apenas 0,0537%, ele confiscou a diferença.

Exemplificando.

Digamos que o trabalhador tinha R$ 1.000,00 de saldo na conta FGTS em fevereiro de 2014.

Pela TR estipulada na Lei, teria a correção de R$ 5,95.

Como o Governo fixou a TR oficial fraudada em 0,0537%, ele creditou na conta FGTS só R$ 0,54 dia 10/03/2014.

Confiscou a diferença, no caso de R$ 5,41 (como se o imposto tomasse 93% da renda e não os 20% estipulados em Lei).

Fazendo isso a cada mês desde novembro de 1997, já confiscou metade dos saldos nas contas FGTS, PIS/PASEP e caderneta de poupança.

Como essa tese surgiu em meados de fevereiro de 2014, o Governo está arrumando um jeito do povo não pode saber que foi "roubado", através de um prestativo Ministro e a boa fé dos demais que estão analisando o REsp 1381683 em repercussão geral, na Primeira Seção do STJ.

Pegaram no STJ um recurso especial desprovido de defesa, de uma ação ingressada em 2011 que não tem a tese da Força Sindical e nem a tese nova que descobriu que a ilegalidade está na desobediência do art. 1º da Lei nº 8.177/91, para servir de fachada para o golpe: trava todo o Judiciário para ninguém saber e decide em cima de um processo sem defesa.

Noutra matéria explicarei melhor sobre:

- a tese nova trilhada pelo Juiz Federal de Presidente Prudente e por mim desenvolvida;

- o golpe engendrado contra os trabalhadores, dentro do STJ;

- o que cada um pode fazer para defender o que lhe pertence e que mês a mês vem sendo dilapidado;

- o que os advogados devem fazer quando o tema da sua ação está em repercussão geral no STJ ou STF.

Goiânia (GO), 22.03.2014

Pedro Ferreira - OAB/GO 20.384

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