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Breves considerações a respeito da "usucapião familiar"


Autoria:

Natan Mattos


Graduando em Direito pela Universidade Cândido Mendes. Estagiário de Direito no Ministério Público Federal - Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro

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Texto enviado ao JurisWay em 21/12/2013.

Última edição/atualização em 23/12/2013.



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A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, instituiu uma nova modalidade de usucapião especial urbana, que vem sendo chamada de usucapião familiar, inserindo no Código Civil o art. 1.240-A e seu § 1º, dizendo o seguinte:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)[i]

O aludido parágrafo segundo tratava da isenção das despesas, em favor do hipossuficiente, para o registro da sentença de reconhecimento do direito e foi vetado.

Trata-se, como já dito, de nova modalidade de usucapião especial urbana que foi criada para favorecer as pessoas de baixa renda, que não têm imóvel próprio, seja urbano ou rural.

A lei em apreço disciplina o novo instituto nos mesmos moldes previstos no art. 183 da Constituição Federal. Tanto no caso de usucapião especial urbana como no caso de usucapião familiar, é necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e exerça posse mansa, pacífica - isto é, sem oposição judicial séria - e ininterrupta sobre o imóvel urbano de até 250 metros quadrados, para fins de moradia ou de sua família, não sendo permitida a concessão da medida mais de uma vez em favor da mesma pessoa.

Embora seja um pouco parecida com a usucapião especial urbana, é possível apontar as seguintes diferenças em relação a usucapião familiar:

na usucapião familiar, ao contrário do que sucede na usucapião especial urbana do art. 1.240 do Código Civil, exige-se, além dos requisitos ordinários, que o usucapiente seja coproprietáio do imóvel, em comunhão ou condomínio com o seu ex-cônjuge ou ex-companheiro;[ii]

exige-se, também, que estes tenham abandonado o lar de forma voluntária e injustificada[iii];

o tempo necessário para usucapir é flagrantemente inferior às demais espécies de usucapião, consumando-se a prescrição aquisitiva no prazo de dois anos.[iv]

A principal crítica que se faz à nova espécie é que ela traz à baila a já superada discussão acerca da causa do término do relacionamento conjugal, uma vez que o abandono do lar deve ser voluntário, ou seja, culposo, numa época em se que se prega a extinção da discussão sobre a culpa para a dissolução do casamento e da união estável.

Note-se que um dos pressupostos da novel modalidade é que a propriedade seja divida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro. Entretanto, o diploma que instituiu a usucapião familiar não cuidou do termo inicial da fluência do prazo prescricional.

Em um primeiro momento, pode-se pensar que o referido prazo só começaria a fluir a partir da decretação do divórcio ou da dissolução da união estável, tendo em vista que entre cônjuges que companheiros - na constância da sociedade conjugal ou da união estável - não corre prescrição consoante a regra do art. 1.244 c/c art. 197, I, do Código Civil.

Todavia, em vista da morosidade jurisdicional, não parece essa ser a solução mais razoável. Nesse prisma, filio-me àqueles que pensam que a separação de fato poderá ser o marco inicial da contagem do prazo da usucapião familiar, desde que caracterizado o abandono voluntário do lar por um dos cônjuges ou companheiros.

Ressalte-se, derradeiramente, que o prazo de dois anos fixado na Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, só começou a contar, para os interessados, a partir de sua vigência. Assim, como o direito não pode surpreender com uma nova situação jurídica antes inexistente, os primeiros pedidos só podem ser analisados com mérito a partir de 16 de junho de 2013.[v]

 


[ii] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado, volume 2 – São Paulo: Saraiva, 2013

[iii] Gonçalves, Carlos Roberto. cit, p. 528.

[iv] Gonçalves, Carlos Roberto. cit, p. 528.

 

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