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A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO DIREITO AO ACESSO A JUSTIÇA


Autoria:

Caio Fernandes Nogueira


Advogado. Graduado em direito pela Faculdade Arthur Thomas de Londrina-PR (2015).

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Resumo:

Uma análise sobre o benefício da assistência judiciária gratuíta de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 com a Lei 1.060/1950.

Texto enviado ao JurisWay em 23/11/2013.



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Em um país com tanta diversidade como o Brasil, é comum constatarmos, no dia-a-dia forense, o pedido de assistência judiciária gratuita. Isso se deve justamente por existir uma realidade marcada pela exclusão social, desigualdade econômica e uma péssima distribuição de renda de grande parte da população, fazendo com que nem todas as pessoas tenham condições de arcar com as custas do processo.

O benefício da assistência judiciária gratuita leva em consideração as despesas com a família, seja em saúde, trabalho, alimentação, moradia, ou seja, os gastos próprios da sobrevivência da pessoa, pois, o processo gratuito serve para o cumprimento da norma constitucional do amplo acesso à justiça, para ajudar a pessoas, para conquistas de direitos e não para prejudicar quem necessita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O constituinte de 1988, não quis restringir a concessão do benefício; ao contrário, quis ampliá-lo. Assim, temos que interpretar o dispositivo constitucional com o espírito aberto ao sentido geral de Constituição, de acordo com os princípios constitucionais e regras de hermenêutica.

A jurisprudência majoritária, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação, feita pelo próprio procurador da parte, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para poder ser beneficiário da justiça gratuita.

O artigo art. 4º, caput da Lei 1.060/50 se contenta com a declaração de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O Supremo Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência, no sentido de que, para que a parte obtenha o benefício da assistência basta simples afirmação de sua pobreza, até que prova em contrário. (RSTJ 7/414).

                                Extrai-se do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, que a declaração de pobreza nos termos da lei é suficiente para gerar a presunção juris tantum de que a parte é merecedora da assistência judiciária gratuita, o que somente será afastado mediante prova em contrária, podendo ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição. (artigo 6º da Lei n.º 1.060/50).

O juiz pode a qualquer momento e a qualquer grau de jurisdição verificar a condição econômico-financeira da parte beneficiária da justiça gratuita, pois não seria razoável, por exemplo, que um beneficiário da justiça gratuita seja ganhador de uma aposta da loteria e tem um vultuoso acréscimo de seu patrimônio e continuar se beneficiando da assistência gratuita, por esta razão que benefício da assistência judiciária tem caráter provisório.

Quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois pode perfeitamente ao caso concreto que uma pessoa que possui até rendimentos um pouco acima do que em regra é considerado, mas por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira pode sim configurar a hipossufiência para se beneficiar da assistência judiciária.

 

 

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