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A PRISÃO ALÉM DA PENA


Autoria:

Jorge Candido S. C. Viana


Jorge Candido S. C. Viana é Cientista Jurídico e Escritor de obras de direito publicadas, pelas mais renomadas editoras, Julex, Forense, Jurid, Juruá etc. O Habeas Corpus, Como Peticionar no Juízo Criminal, Como Peticionar no Juízo Cível, etc.

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Resumo:

O computador como forma de prender além da pena

Texto enviado ao JurisWay em 07/03/2009.



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O artigo 5º da Constituição Federal preceitua que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente..." (LXV) e "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente..." (LXII). Esta é, em tese, a letra da lei, entretanto, quando os que necessitam dela, são pobres, pretos ou putas, aí é letra morta.
 
O ser social, quando é submetido a processo, mormente o criminal, deixa de ser social para se tornar anti-social, em outras palavras, muito embora a lei diga o contrário, deixa de ter direitos, deixa de existir. E se for condenado, aí menos direitos terá. A explicação é simples, se o cidadão estiver preso, em dia de eleição, não terá direito ao voto, ou seja, não existirá no contexto político-social. Essa mentalidade arcaica também tem que mudar. Já se consentiu o voto ao menor, que no contexto jurídico é considerado inimputável. Consentiu-se o voto ao analfabeto. Porque, perguntamos, não se dar direito ao preso para que este também vote, já que, nos termos da Carta Magna ele também é senhor de direitos.
 
Infelizmente o cidadão que teve a infelicidade de ter sido condenado -- sem entrar no mérito se culpado ou inocente --, por algum delito, mesmo tendo cumprido sua pena, amargará para o resto de seus dias, a pecha de criminoso, mesmo que venha a ser absolvido em instância superior, posteriormente. Pois seu nome estará sempre nos computadores da Polícia como PROCURADO. Muito embora, por lei, essa informação, não pudesse manter ninguém preso, é isso que acontece.
 
A Polícia, ao deter qualquer cidadão por qualquer motivo, via de regra, faz a checagem através do computador próprio, para saber se o detido tem antecedentes policiais, criminais ou mesmo judiciais. Ocorre que, se o cidadão já teve condenação, virá constando nos arquivos policiais como PROCURADO, embora este já tenha cumprido sua pena. E dessa forma, mantém o "cidadão" preso sem legitimidade. Já que não cabe à polícia prender. Prender, manter preso, é função do Poder Judiciário. À Polícia, cabe deter, para investigações, qualquer cidadão, desde que esteja devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, ou em casos de flagrância. Mas aí, a lei não exige que seja policial para que se efetue a detenção de alguém, se este alguém estiver praticando, ou tiver acabado de cometer um ilícito penal. Assim com seu nome constando dos arquivos policiais como PROCURADO, estes sem mais delongas o colocam atrás das grades à disposição da Justiça, sem no entanto informar o Juízo competente.
 
O procedimento natural da autoridade policial, quando da detenção do cidadão, que estivesse constando em seus arquivos como PROCURADO, deveria ser: 1º. informar o juízo competente para que este, determinasse o encaminhamento do Mandado de Prisão para ser cumprido, ou determinando a soltura deste pela extinção da pena, ou pelo cumprimento, ou pela absolvição em segunda instância, ou pelo perdão judicial, ou pelo indulto presidencial, ou por qualquer outro motivo, que de qualquer forma informasse que aquele indivíduo não teria porque ficar preso.
 
Quer-nos parecer, permissa venia aos doutos, que só se pode manter alguém preso, mediante a "ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A nós não nos parece que a polícia seja autoridade judiciária e nem que tenha "poderes" para manter qualquer cidadão preso. Deveriam, isso sim, como função primordial, que é dar segurança ao grupo social, deter, evidentemente, o indivíduo que estivesse sendo "PROCURADO", mas informar incontinenti ao juízo competente, para que este determinasse as providências cabíveis. Entretanto, não é isso que acontece com os nossos "valorosos defensores da sociedade" e "fiéis cumpridores da lei", estes, depois da aplicação da terapia de praxe o famoso "paulígrafo" encaminham o miserável para um dos xadrezes putrefatos de nosso sistema carcerário, sem nenhum tipo de avaliação criminógena do ser social, e o atiram aleatoriamente em uma cela, normalmente superlotada, em que ficará em contato direto com criminosos de todas as periculosidades, em que será obrigado a coabitar com os demais, aonde a intimidade e inevitável e profunda e que por certo irá lhe deteriorar o caráter em virtude da influência corruptora da subcultura criminal.
 
Sabe-se, que quando o juízo prolator de sentença condenatória, mormente, se for à revelia, faz expedir o Mandado de Prisão. Imediatamente a informação é passada à Divisão de Capturas e Pessoas Desaparecidas, órgão da Secretaria de Segurança Pública, que fará constar em seus arquivos como PROCURADO o nome constante do Mandado. Quer-nos parecer, que a mesma celeridade deveria se dar em sentido contrário, ou seja, para retirar o nome do Mandado cumprido. Pois, uma vez cumprido é sinal evidente que, ou o cidadão está preso, ou teve sua prisão revogada por qualquer razão, dessa forma, seu nome sairia do computador e conseqüentemente dos arquivos como PROCURADO.
 
Aliás, o mesmo critério adotado quando da reabilitação (art. 748 do Código de Processo Penal) em que "a condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal", deveria sê-lo, da mesma forma apagado dos arquivos, quando o acusado, ou condenado, fosse absolvido, tivesse extinta sua pena, pela prescrição ou pelo cumprimento, e tivessem os inquéritos instaurados em seu nome arquivados. Esse procedimento, em nosso entender, deveria ser automático, sem a necessidade de se provocar através do requerimento competente, já que, se necessário fosse, conforme o texto da lei, o juiz criminal poderia requisitá-las a todo o tempo (art. 748 "in fine" do CPP). E quando falamos em apagar, não nos referimos, a fazer desaparecer literalmente, e a que se proíba a menção a fatos que não mais existem (inquéritos arquivados, condenações extintas, pelo cumprimento ou pela prescrição etc.), ou seja, essas informações ficariam "escondidas", com acesso a elas somente o Poder Judiciário. Subentende-se, que, se o juízo criminal as requisitasse, era porque, sem dúvida, o cidadão estaria sendo acusado por algum fato delituoso, e aí sim, se justificaria o reaparecimento das informações desabonadoras de seu passado. Apesar de que, em nosso entendimento, só deveriam aparecer as condenações, embora cumpridas, que eventualmente o cidadão tenha contra se no arquivo. Outros processos ou inquéritos, que por qualquer motivo não tiveram seguimento (prescritos ou arquivados), estes deveriam ser literalmente destruídos. Caso contrário este cidadão, embora nada mais devendo à justiça, continuará para todo o sempre carregando o rótulo de criminoso.
 
Estas situações, especificamente, embora insertas no artigo 648, VII do CPP, não carecem necessariamente do remedium extraordinarium, basta a simples informação ao juízo pelo qual o cidadão está sendo detido. O Juízo, informado da situação, fará, depois de verificado no Cartório correspondente à real situação do processo em questão, determinar que o cidadão preso, à sua disposição, seja incontinentemente posto em liberdade se por outra coisa não estiver preso.
 
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