Outros artigos do mesmo autor
O Processo Penal no Campo das Nulidades - Artigo 8Direito Penal
QUEM TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇADireito Constitucional
O QUE VEM A SER DETRAÇÃO PENALDireito Penal
O Processo Penal no Campo das Nulidades - Artigo 5Direito Penal
QUAL A FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIALDireito Penal
Outros artigos da mesma área
A Influencia da Religião na Ressocialização do Detento
Estatuto do Desarmamento, uma medida justa?
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
A polícia cidadã e a sociedade
A delação premiada e a lava jato
A APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006)
Texto enviado ao JurisWay em 26/12/2010.
Indique este texto a seus amigos
O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES
ARTIGO 11
Art. 11 - Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito, desde que compatíveis e na medida do possível. Ocorre que muitas vezes, objetos que tem valor probatório para o processo, são impossíveis de acompanhar os autos do inquérito, mas permanecerão sob a guarda da autoridade policial, para se necessário, servir de prova ou mesmo ser submetidos a novas perícias. A dispensa ou extravio de objetos que possam interessar ao processo não acarretam nulidade, mas podem, contudo, gerar procedimento administrativo contra o responsável pela sua preservação e guarda.
NULIDADES: A nulidade está, em sendo necessário, nova perícia em objetos ou instrumentos usados para o cometimento do crime, estes não mais se acharem em condições de se proceder a perícia, e o Ministério Público se valer dessa prova imperfeita. É nula a sentença apilastrada em objeto ou instrumento usado no crime e que por negligência ou irresponsabilidade deixa de se prestar a esse mister, ou seja, não possa ser periciado.
Nenhum comentário cadastrado.
Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. | |