APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO RGPS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE CÁLCULOS

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO RGPS – CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE CÁLCULOS

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 8 de maio de 2013 a Lei Complementar n.° 142, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Como regra geral "é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social", mas a Constituição prevê duas exceções à regra, nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar", no caso em comento a LC n.° 142/2013 trouxe esta definição.

Esta Lei Complementar relaciona o tempo de contribuição com o grau da deficiência. Para os casos de deficiência considerada grave o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Quando a deficiência for moderada, serão 29 anos para homens e 24 para as mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a deficiência por igual período.

A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria nos graus de deficiência grave, moderada e leve; ou

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

O fator previdenciário somente será aplicado no caso de resultar maior que 1,00 (um), ou seja, se a renda mensal resultar em valor mais elevado. Passemos a um exemplo1 prático:

CÁLCULO DE VALOR DE BENEFÍCIOS

Espécie de Benefício: Ap. por Tempo de Contribuição - LC nº 142/2013, art. 3º, inc. I

Nascimento: 01/04/1947

Sexo: Masculino

Tempo de contribuição: 27 anos

Cálculo realizado em: 01/05/2013

* Valor Desconsiderado - ** Valor Limitado ao Teto - *** Valor Limitado ao Teto e Desconsiderado

Fator Previdenciário = f = Tcxa x [ 1 + (Id + Tc + a) ] = 0,8640

Es 100

Tc - tempo de contribuição em anos = 27,0

Es - expectativa de sobrevida em anos = 16,90000000

Id - idade em anos = 66,09

a - alíquota = 0,31

Média dos 80% maiores salários de contribuição = 693.362,26 ÷ 180 = 3.852,01

Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 3.852,01

Renda Mensal Inicial = Salário Benefício X Coeficiente = 3.852,01

Coeficiente = 1

Neste exemplo o fator previdenciário resultou ser menor que 1,00 (0,8640), caso fosse aplicado à média dos 80% maiores salários de contribuição resultaria em um salário de benefício de R$ 3.328,13. Mas o inciso I, do art. 9º, da LC 142/2013, prevê que o fator previdenciário será aplicado apenas “se resultar em renda mensal de valor mais elevado”. Assim se desconsidera a aplicação do fator, neste cálculo, resultando num salário de benefício de R$ 3.852,01 (100%).

Considerando o mesmo exemplo, supondo que se o aposentado houvesse contribuído por um tempo maior, 33 anos, teríamos:

CÁLCULO DE VALOR DE BENEFÍCIOS

Espécie de Benefício: Ap. por Tempo de Contribuição - LC nº 142/2013, art. 3º, inc. I

Nascimento: 01/04/1947

Sexo: Masculino

Tempo de contribuição: 33 anos

Cálculo realizado em: 01/05/2013

Fator Previdenciário = f = Tcxa x [ 1 + (Id + Tc + a) ] = 1,0673

Es 100

Tc - tempo de contribuição em anos = 33,0

Es - expectativa de sobrevida em anos = 16,90000000

Id - idade em anos = 66,09

a - alíquota = 0,31

Média dos 80% maiores salários de contribuição = 693.362,26 ÷ 180 = 3.852,01

Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 4.111,29

Renda Mensal Inicial = Salário Benefício X Coeficiente = 4.111,29

Coeficiente = 1

Já neste exemplo o fator previdenciário resultou maior que 1,00 (1,0673), o qual aplicado à média dos 80% maiores salários de contribuição, gerou um salário de benefício melhor: 3.852,01 x 1,0673 = R$ 4.111,29. Neste caso o fator será considerado.

Renda Mensal para a Aposentadoria por Idade

De acordo com o artigo 8º, inciso II, da LC 142/2013 a aposentadoria por idade, devida ao segurado com deficiência, consistirá numa renda mensal “70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento)”

Tendo em vista o número de contribuições mínimas requeridas (carência), 15 anos, ou seja 180 meses, a porcentagem mínima aplicada ao salário-de-benefício será de 85%, e não de 70%. E se atingirá a porcentagem de 100% aos 30 anos de contribuição. Veja a tabela a seguir:

Cálculo da renda mensal para a Aposentadoria por Idade

Segundo regra do artigo 8º, inciso II, da LC 142/2013 a aposentadoria por idade, devida ao segurado com deficiência, consistirá numa renda mensal “70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento)”

Exemplo 1: contribuinte, homem, com 60 anos de idade e 25 anos e 8 meses de contribuição:

São 25 grupos de contribuições, os 8 meses não formam um grupo de 12 contribuições

25 (grupos de contribuições) = 25%

70% (do salário-de-benefício)+ 25% = 95%

O contribuinte receberá 95% do salário-de-contribuição

Exemplo 2: contribuinte, homem, com 60 anos de idade e 440 contribuições:

440 (contribuições) ÷ 12 = 36,67

São 36 grupos de contribuições, os 0,67 restantes, que equivalem a 8 meses (0,67 x 12 = 8) são desconsiderados pois não formam um grupo de 12 contribuições.

36 (grupos de contribuições) = 36%

70% (do salário-de-benefício)+ 36% = 106%

O contribuinte receberá 100% do salário-de-contribuição, pois a renda mensal não pode ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício

Necessidade de definições através de “Regulamento do Poder Executivo”

O parágrafo único do art. 3º, da LC 142/2013, prevê que “Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”.

Também o art. 4º prevê que a “avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento”, e o art. 7º, que “se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.”.

Redução do tempo de contribuição cumulada com trabalho insalubre

Segundo o art. 10 “a redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” grifei.

Autor: Francisco Carlos Desideri

Contabilista - escritor dos livros: Manual dos Cálculos Previdenciários e Coletânea de Citações Jurídicas na Bíblia.

Email: francisco@portojuridico.com.br

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