Modelo de Sustentação Oral Porte de Drogas

JurisWay

Sala dos Doutrinadores

Peças Jurídicas

Direito Penal

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Autoria:

Fabiano Barroso

Advogado militante na Baixada Santista desde 1997, atuando nas áreas cível e criminal. Formado em Direito pela Unisantos - Universidade Católica de Santos. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes/RJ.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

A Tese de Legítima Defesa em Plenário do Tribunal do Júri
Direito Penal

PEQUENAS VÍTIMAS
Direitos Humanos

A DIGITALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO
Direito de Informática

DIANTE DA LEI
Filosofia

HERMENÊUTICA JURÍDICA
Introdução ao Estudo do Direito

Mais artigos...

Outros artigos da mesma área

O estado de necessidade no Direito Penal Brasileiro

O crime de estupro e suas nuances

Liberdade provisória com ou sem fiança

Reflexões sobre a idéia do Direito Penal da Sociedade (um enfoque a partir das lições de Edilson Mougenot Bonfim)

CRIMINOLOGIA: UMA VISÃO GERAL E CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE BRASILEIRA

CULPABILIDADE PRESSUPOSTO DA PENA

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COMENTÁRIOS ATUAIS

O DIREITO AO VOTO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Uma velha e nova visão sobre a questão penitenciário

Lei Maria da Penha: Jogo de vaidades proíbe Delegado de Polícia conceder medidas protetivas de urgência

Mais artigos da área...

Provas da OAB
Estude refazendo as últimas provas

Prepare-se para o Exame da OAB refazendo as últimas provas online.
Questões das provas da OAB

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Dissídio Coletivo de Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho

Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Resumo:

Modelo de sustentação oral em procedimento de porte de drogas requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11343/2006

Texto enviado ao JurisWay em 13/03/2013.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Saiba como...

Nobre Julgador,

Por colidir com os princípios da lesividade (ou da ofensividade, previsto no artigo 98, I, CF e artigo 13, CP), da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF), o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deve ter sua aplicação afastada.

O debate sobre o tema não é novo. A 6ª Câmara Criminal do TJSP, julgou em 31/03/2008, a AC 993.07.126537-3 e afastou o argumento de que o art 28 da Lei de Drogas é um crime de perigo abstrato, assim como a alegação de que a saúde pública é o bem tutelado, concluindo pela atipicidade da conduta.

A questão chegou ao STF, através do RE 635659, que ganhou status de repercussão geral, e tudo leva a crer que a Suprema Corte irá se manifestar pela inconstitucionalidade de tal artigo ainda este ano.

Ressalte-se que defendendo a inconstitucionalidade de tal artigo, diversas instituições como a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, a Comissão Brasileira Sobre Drogas, o IBCCRIM, entre outras, foram admitidas nos autos daquele RE como amigos da corte.

Os argumentos em resumo são:

O art. 5, X da CF preceitua a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, protegendo, desta forma, a pessoa de qualquer interferência estatal relativas a opções ou ações cuja conseqüências – pouco importando se boas ou ruins – não extrapassem sua esfera pessoal.

Está fora da alçada do Direito a autolesão e sem qualquer ameaça de lesão ou lesão a direito de terceiros, a intervenção judicial não tem qualquer razão de ser, conforme preceitua o princípio da ofensividade.

Desta forma, é a presente para requerer, via controle difuso da constitucionalidade, seja declarado inconstitucional o art. 28 da Nova Lei de Drogas, ou ainda seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo-se o acusado, com lastro no art. 386, III, do CPP.

É o que pede e espera a Defesa.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Importante:

1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.

2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Fabiano Barroso) e a fonte www.jurisway.org.br.

3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.