Exige lei para que o Poder Público possa impor obrigações aos administrados, pois a Constituição Republicana não quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir na liberdade ou na propriedade das pessoas.
O dispositivo constitucional firmou o principio da garantia da liberdade como regra, segundo o qual o que não está proibido aos particulares está, ipso facto, permitido, ou seja, o que não está por lei proibida, está juridicamente permitido. A legalidade não se resume à ausência de oposição a lei, mas pressupõe autorização dela, como condição de sua ação.