O artigo 84, inciso IV da Constituição Federal delimita o sentido da competência regulamentar do Chefe do Poder executivo ao estabelecer que ao Presidente da República compete "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
Nisso se revela que a função regulamentar, no Brasil, cinge-se exclusivamente à produção destes atos normativos que sejam requeridos para fiel execução da lei.