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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Os poderes da Administração.

Poder Discricionário

Neste caso a Administração tem liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

Não se confunde com a arbitrariedade que extrapola a lei.

A atividade discricionária se justifica devido a impossibilidade do legislador prever todas as situações exigidas pela administração.

Contudo, há limitações a esta discricionariedade impostas pela moralidade administrativa.


 
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