Os poderes da Administração.

Direito Administrativo
Luciana Xavier

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São os poderes instrumentais de que a Administração dispõe para a realização das tarefas administrativas. Podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Não se confundem com os Poderes Políticos do Estado, pois estes estão relacionados à estruturação do próprio Estado e têm sua origem na Constituição Federal. Os poderes administrativos estão presentes em todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na proporção e limites de suas competências institucionais. Este curso tem a finalidade de mostrar quais são os poderes administrativos e como eles são classificados: Poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; Poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; Poder regulamentar para criar normas para certas situações e, por fim, poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.