A diferença entre lei e regulamento no Direito brasileiro reside em alguns aspectos: a lei provém do Legislativo, e o decreto, do Executivo; existe a supremacia da lei sobre o regulamento, fazendo com que este não contrarie aquela; só a lei inova em caráter originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera; a lei é fonte primária do direito e o regulamento é fonte secundária.