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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 1 - Introdução

Para a doutrina, a inércia da administração é passível de recurso administrativo ou ação judicial.

Em caso de ação judicial, existem dois posicionamentos:

a) O posicionamento majoritário estabelece que o Poder Judiciário não tem o poder de suprir a omissão da administração;

b) Entretanto, o posicionamento minoritário estabelece que, em se tratando do ato administrativo vinculado, admite-se a possibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão da administração. (Celso Antônio Bandeira de Mello)


 
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