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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 1 - Introdução

Quando um "fato jurídico" produz efeitos no Direito Administrativo dizemos que se trata de um "fato administrativo". A morte de um funcionário público produz efeitos no Direito Administrativo, qual seja a vacância do cargo.

Desta forma, dizemos que a morte de um funcionário público é um "fato administrativo".

Entretanto, quando um fato não produz efeitos no Direito Administrativo, dizemos que se trata de um "fato da Administração".


 
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