Como se pode notar, na maioria dos conceitos elaborados pela doutrina, certas características se tornam evidentes:
a) declaração do ente estatal ou de seu representante;
b) sujeita às regras do direito administrativo;
c) produz efeitos imediatos;
d) sujeita-se às normas legais;
d) passível de apreciação pelo Poder Judiciário;